Art. 184, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
§ 4º O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.

LEI Nº 13.808, DE 15 DE JANEIRO DE 2019.

de 2019, nos termos do § 4º do art. 184 da Constituição, vedada a emissão com prazos decorridos ou inferiores a 2 (dois) anos... destinada ao refinanciamento da dív ida pública federal, interna e …

LEI Nº 13.587, DE 2 DE JANEIRO DE 2018.

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.

LEI Nº 13.587, DE 2 DE JANEIRO DE 2018.

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.

LEI Nº 13.414, DE 10 DE JANEIRO DE 2017.

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.

LEI Nº 13.414, DE 10 DE JANEIRO DE 2017.

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.

LEI Nº 13.255, DE 14 DE JANEIRO DE 2016.

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016.

LEI Nº 13.115, DE 20 DE ABRIL DE 2015.

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015.

LEI Nº 13.115, DE 20 DE ABRIL DE 2015.

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015.

LEI Nº 12.952, DE 20 JANEIRO DE 2014.

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2014.

Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013.

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2013.