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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 265 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 265, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o A audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 531. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

do adolescente - Lilian Telles Garcia Barbosa e outro - Fica a defesa das rés intimada a se manifestar sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, às fls.127 (não intimação da testemunha Alan

Pg. 2123. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

2017 às 16h15.Requisite-se ou intime-se o réu, vítima e eventuais testemunhas.Providencie-se o necessário para a realização da audiência.Ciência às partes. - ADV: YONE DA CUNHA (OAB 113500/SP)

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50375145420174040000 5037514-54.2017.404.0000

HABEAS CORPUS Nº 5037514-54.2017.4.04.0000/RS RELATOR : CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI PACIENTE/IMPETRANTE : ANTONIO CARLOS RIPOLL OLIVEIRA ADVOGADO : DILTO MARQUES NUNES IMPETRADO : Juízo Federal da

HABEAS CORPUS: HC 50375145420174040000 5037514-54.2017.404.0000

Trata-se de habeas corpus impetrado por DILTO MARQUES NUNES em favor de ANTONIO CARLOS RIPOLL OLIVEIRA, contra ato do Juízo da 11ª VF de Porto Alegre que, na ação penal nº 50710359820154047100, manteve a audiência designada para 31/07/2017. Sustenta o impetrante que estará na mesma data e horário, na comarca de Igrejin...

Andamento do Processo n. 0000742-13.2011.805.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/07/2017 do TJBA

0000742-13.2011.805.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Apensos: 4332553-7/2011 Autor (s): Ministério Público De Camacan-Bahia Reu (s): Edivan Ribeiro Santana Advogado (s): Artur Cesar Costa

Andamento do Processo n. 0092936-89.2017.8.21.0001 - 17/07/2017 do TJRS

001/2.17.0044578-0 (CNJ 0092936-89.2017.8.21.0001) -JUSTIÇA PÚBLICA X MARIZAN DE FREITAS (PP. LUIZ GUSTAVO PUPERI 64134/RS). VISTOS.O DEFENSOR DO RÉU MARIZAN DE FREITAS POSTULOU PELO ADIAMENTO DA

Pg. 254. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/07/2017

legítimo proprietário dos objetos, o qual foi apreendido pela Polícia Militar da Bahia tendo em vista que foi objeto do presente inquérito policial. Remetidos os autos ao Ministério Público, a nobre

Pg. 173. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/07/2017

(PP. FLAVIO LUIS ALGARVE 25733/RS E VINICIUS WERKHAUSER 64954/RS). FICAM INTIMADAS ÀS DEFESAS ACERCA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS. 001/2.13.0041185-4 (CNJ 0179549-54.2013.8.21.0001) -JUSTIÇA

Andamento do Processo n. 0007563-80.2015.8.26.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/07/2017 do TJSP

Processo 0007563-80.2015.8.26.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - GABRIEL FELIPE DE BRITO JACINTO - - ANTONIO CARLOS SANTANA DO AMARAL - Vistos.Fls. 160/161: Nos termos

Pg. 2257. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2017

do Foro da Comarca de Piraju) - R.C.D. - VISTOS.Cumpra-se servindo a presente de mandado.Frutífera a diligência, devolva-se ao Juízo Deprecante, fazendo-se as anotações de estilo. Caso a diligência

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