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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 265 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 265, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o A audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0000288-66.2017.8.26.0352 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 15/12/2017 do TJSP

finais no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 265, parágrafo único, do Código...Andamento do Processo n. 0000288-66.2017.8.26.0352 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 15/12/2017 do TJSP... Processo 0000288-66.2017.8.26.0352 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de...

Pg. 2699. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

de aplicação da multa prevista no artigo 265, parágrafo único, do Código de Processo Penal.Conservada a inércia, intimem... tempo de prisão preventiva cumprida pelo sentenciado, nos termos do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal... por restritivas de direitos, por óbice do artigo 44, do Código Penal,bem como ...

Pg. 494. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2017

, como admite o art. 265, §1° do CPP. A Defensoria Pública da União também pleiteia a declaração de nulidade a pretexto de que não... com os respectivos réus, sendo isso suficiente para atender ao disposto no artigo 185, §5° do CPP. Por fim, em se tratando... o curso do processo à espera do fim da greve dos defensores ...

Pg. 75. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/12/2017

da petição e documentos de fls. 1.700-1.705, ante o disposto no art. 265, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal, tenho... arroladas, ou, ainda, incluir outras. Todavia, o Código de Processo Penal estabelece que o acusado deve arrolar as testemunhas... 46485/SC), CARLOS EDUARDO SCHMIDT (OAB 94115/RS) Processo 0004269...

Andamento do Processo n. 201620300982 - Procedimento Ordinário - 07/12/2017 do TJSE

DE OUTRA AUDIÊNCIA, NA MESMA DATA E HORÁRIO A DESTE JUÍZO (PP. 332/336). COM FULCRO NO ART. 265, § 1º, DO CPP, A AUDIÊNCIA...Andamento do Processo n. 201620300982 - Procedimento Ordinário - 07/12/2017 do TJSE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO.../DESPACHO....: PROCESSO 201620300982 R. HOJE REQUER OS RÉUS, POR INTE...

Pg. 433. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/12/2017

, 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. B) PELO CRIME DO ART. 14 DA LEI . 10.826/2003..., DO CP, E AINDA PARA CONDENAR LUCAS MARTINS SARMENTO NA PENA DO ART. 14 DA LEI . 10.826/2003, BEM COMO PARA... ABSOLVERALISSON JESUS DOS SANTOS QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28, DA LEI . 11.343/...

Pg. 2404. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/12/2017

PENAL. ART. 261, §1º C/C ART. 263, E ART. 261, CAPUT, TODOS DO CP. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 397, CPP... ADVOGADO: RJ092952 - BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT AÇÃO PENAL .: 0000722-71.2014.4.02.5102 (2014.51.02.000722-7) Partes.... REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇAO E JULGAMENTO. 1. Inexistência de caus...

Andamento do Processo n. 0000166-87.2016.8.26.0352 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 04/12/2017 do TJSP

, a apresentarem as alegações finais no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 265, parágrafo... único, do Código de Processo Penal.Conservada a inércia, intimem-se os acusados a constituírem novos advogados em 10 dias...Andamento do Processo n. 0000166-87.2016.8.26.0352 - Ação Penal - Proce...

Pg. 1995. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2017

prevista no artigo 265 , parágrafo único , do Código de Processo Penal .Conservada a inércia, intimem-se os acusados... de Veículo Automotor - P.R.A. - Verifico que a denúncia atende aos parâmetros do artigo 41 do Código de Processo Penal , há... RELAÇÃO 1165/2017 Processo 0000166-87.2016.8.26.0352 - Ação Penal - P...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40271955320178240000 Porto Uniao 4027195-53.2017.8.24.0000

. Portanto, indefiro o requerimento de redesignação da audiência. [...] (fls. 33). Em que pese o art. 265, § 1º..., do Código de Processo Penal preceituar que "A audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder... QUE, POR EMBRIAGUEZ, NAO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE CONDUZI-LO COM SEGURANÇA (LEI 9....

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