Art. 265, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o A audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 17025-84.2018.8.09.0158 - Ação Penal - 18/09/2019 do TJGO

COM FUNDAMENTO NO ART. 265, 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESTA FE ITA, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO NA PAUTA DO DIA 20/09/2019...Andamento do Processo n. 17025-84.2018.8.09.0158 - Ação Penal - …

Página 1872 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

NTE) DIAS, ENTENDO POR BEM REMARCAR A AUDIENCIA, O QUE O FACO COM FUNDAMENTO NO ART. 265, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... DO ART. 1 DA RESOLUCAO N. 213/2015 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA CNJ 1

Página 406 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

prevista no artigo 265, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Conservada a inércia, intime-se o acusado..., qualificados nos autos, da imputação contida no artigo 155, §4º, IV, do Código Pen…

Página 2596 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

Processo 0002224-32.2019.8.26.0587 - Carta Precatória Criminal - Oitiva ( 00002140320148260292 - Juízo de Direito da 1ª..., nos moldes do artigo 265 , § 1º e 2º , do CPP . 2) No mais, pesquise a …

Andamento do Processo n. 0805557-40.2019.8.02.0000 - Mandado de Segurança - 13/09/2019 do TJAL

, do Código de Processo Penal, configurando seu indeferimento violação ao princípio da plenitude de defesa (art. 5º, inciso... que constituiu advogado particular no dia 05/09/2019, tendo requerido o …

Página 350 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Setembro de 2019

, do Código de Processo Penal, configurando seu indeferimento violação ao princípio da plenitude de defesa (art. 5º... que constituiu advogado particular no dia 05/09/2019, tendo requerido o …

Andamento do Processo n. 0504927-91.2017.8.05.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 11/09/2019 do TJBA

, do Estatuto da OAB, 565 e 265, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Voto vencido: arenúnciadoadvogadodeve ser comunicada...Andamento do Processo n. 0504927-91.2017.8.05.0146 - Ação Penal

Andamento do Processo n. 4472-84.2017.4.01.4300 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 11/09/2019 do TRF-1

no art. 265, §§ 1º e 2º do Código de Processo Penal. 4ª Vara Criminal - Sjto Juiz Titular : DR. PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA...Andamento do Processo n. 4472-84.2017.4.01.4300 - Ação Penal de …

Página 2061 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Setembro de 2019

e 265, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Voto vencido: arenúnciadoadvogadodeve ser comunicada... 0131/2019 ADV: JADEMILSON RODRIGUES DE MEDEIROS (OAB 44295/BA) - Processo

Página 22 da Caderno Judicial - SJTO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Setembro de 2019

11.09.2019, às 14h, com base no art. 265, §§ 1º e 2º do Código de Processo Penal....Pg. 22. Caderno Judicial - SJTO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/09/2019 PODER JUDICIÁRIO …