Art. 265 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o A audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o Incumbe ao defensor provar o impedimento até a abertura da audiência. Não o fazendo, o juiz não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0004827-75.2016.8.14.0051 - 18/09/2019 do TJPA

A teor do art. 265 do Código de Processo Penal ¿o defensor n¿o poderá abandonar o processo sen¿o por motivo imperioso... do advogado DR MARLON BATISTA DE AZEVEDO, OAB/PA OAB/AO 1.278, forte no art. …

Andamento do Processo n. 0013015-23.2017.8.14.0051 - 18/09/2019 do TJPA

ao advogado A teor do art. 265 do Código de Processo Penal ¿o defensor n¿o poderá abandonar o processo sen¿o por motivo imperioso... da advogada DRA. ADRIELLE KAREN ANDRADE LARCEDA, OAB/PA 24.674, …

Andamento do Processo n. 0803055-28.2008.8.08.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 18/09/2019 do TJES

mínimos, nos termos do art. 265 do Código de Processo Penal . 2 – Intime-se o Douto Advogado para o pagamento no prazo de 15... filiação genética, como estabelece o artigo 41 da Lei 8.069 /90, que …

Andamento do Processo n. 0012452-17.2015.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - 18/09/2019 do TJSP

de Trânsito Brasileiro com fundamento no artigo 386, III, do Código de Processo Penal e julgo extinta sua punibilidade no... e condeno WASHINGTON CARVALHO DOS SANTOS, já qualificado nos autos, como …

Andamento do Processo n. 0002911-16.2014.8.26.0609 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 18/09/2019 do TJSP

, impõe-se a aplicação do art. 265 do Código de Processo Penal . Dessa forma, desde logo, já destaco que o decurso in albis... da multa prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal na hipótese …

Andamento do Processo n. 0005748-49.2011.8.26.0609 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/09/2019 do TJSP

do Código de Processo Penal . Dessa forma, desde logo, já destaco que o decurso in albis do prazo assinalado irá... do Código de Processo Penal na hipótese em que os procuradores do réu, embora …

Andamento do Processo n. 3712-25.2012.4.01.3100 - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos - 18/09/2019 do TRF-1

, da Lei 8.906/04 e ao MPF, para apuração de eventual patrocínio infiel – art. 355 do Código Penal ). 3. Abra-se vista... despacho proferido à fl. 4189-v, esclarecendo que o abandono da causa, …

Andamento do Processo n. 10959-18.2016.4.01.3100 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 18/09/2019 do TRF-1

, da Lei 8.906/04 e ao MPF, para apuração de eventual patrocínio infiel – art. 355 do Código Penal ). 2. Publique...Andamento do Processo n. 10959-18.2016.4.01.3100 - Ação Penal de Competência do …

Andamento do Processo n. 5886-31.2017.4.01.3100 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 18/09/2019 do TRF-1

Andamento do Processo n. 5886-31.2017.4.01.3100 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 18/09/2019 do TRF-1... apresentar as alegações finais, inclusive com a advertência da incidência da …

Andamento do Processo n. 1694-21.2018.4.01.3100 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 18/09/2019 do TRF-1

Andamento do Processo n. 1694-21.2018.4.01.3100 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 18/09/2019 do TRF-1...) Como etapa prévia à incidência da multa prevista no art. 265 do CPP , …