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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2019
Artigo 265 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 265 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o A audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Incumbe ao defensor provar o impedimento até a abertura da audiência. Não o fazendo, o juiz não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 1-79.2019.6.11.0009 - Ação Penal - 22/07/2019 do TRE-MT

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Andamento do Processo n. 1-79.2019.6.11.0009 - Ação Penal - 22/07/2019 do TRE-MT

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Andamento do Processo n. 0000134-28.2015.8.17.0430 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 22/07/2019 do TJPE

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Andamento do Processo n. 0001224-84.2018.8.26.0537 - Apelação Criminal - 22/07/2019 do TJSP

de acordo com o artigo 600 , § 4º , do CPP , ou justificativa sobre a impossibilidade de fazêlo (art. 265 , do CPP...Andamento do Processo n. 0001224-84.2018.8.26.0537 - Apelação Criminal - 22/07/2019 do TJSP 0001224...-84.2018.8.26.0537 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivament...

Andamento do Processo n. 0001303-75.2017.8.26.0318 - Apelação Criminal - 22/07/2019 do TJSP

de acordo com o artigo 600 , § 4º , do CPP , ou justificativa sobre a impossibilidade de fazê-lo (art. 265 , do CPP...Andamento do Processo n. 0001303-75.2017.8.26.0318 - Apelação Criminal - 22/07/2019 do TJSP 0001303...-75.2017.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamen...

Andamento do Processo n. 0001367-79.2018.8.26.0438 - Apelação Criminal - 22/07/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. 0001367-79.2018.8.26.0438 - Apelação Criminal - 22/07/2019 do TJSP 0001367... (art. 265 , do CPP ). PRAZO: 08 (oito) dias. - Advs: Fabiano Ricardo de Carvalho Manicardi (OAB: 194390/SP) - Ipiranga...-79.2018.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusiva...

Andamento do Processo n. 1500093-51.2018.8.26.0617 - Apelação Criminal - 22/07/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. 1500093-51.2018.8.26.0617 - Apelação Criminal - 22/07/2019 do TJSP 1500093... sobre a impossibilidade de fazê-lo (art. 265 , do CPP ). PRAZO: 08 (oito) dias. - Advs: Nicolle Fernanda Alves da Silva...-51.2018.8.26.0617 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusiv...

Andamento do Processo n. 1500269-98.2019.8.26.0001 - Apelação Criminal - 22/07/2019 do TJSP

de apelação de acordo com o artigo 600 , § 4º , do CPP , ou justificativa sobre a impossibilidade de fazê-lo (art. 265 , do CPP...Andamento do Processo n. 1500269-98.2019.8.26.0001 - Apelação Criminal - 22/07/2019 do TJSP 1500269...-98.2019.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas ...

Andamento do Processo n. 1500399-32.2019.8.26.0537 - Apelação Criminal - 22/07/2019 do TJSP

de apelação de acordo com o artigo 600 , § 4º , do CPP , ou justificativa sobre a impossibilidade de fazêlo (art. 265 , do CPP...Andamento do Processo n. 1500399-32.2019.8.26.0537 - Apelação Criminal - 22/07/2019 do TJSP 1500399...-32.2019.8.26.0537 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas e...

Andamento do Processo n. 1501349-95.2019.8.26.0228 - Apelação Criminal - 22/07/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. 1501349-95.2019.8.26.0228 - Apelação Criminal - 22/07/2019 do TJSP 1501349... (art. 265 , do CPP ). PRAZO: 08 (oito) dias. - Advs: Anderson Roberto Chelli (OAB: 264132/SP) - Daniel Carlos Soares (OAB...-95.2019.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclus...

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