Artigo 265 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o A audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o Incumbe ao defensor provar o impedimento até a abertura da audiência. Não o fazendo, o juiz não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0002814-76.2019.8.26.0597 - Execução da Pena - 23/09/2020 do TJSP

a multa prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal . Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado...Andamento do Processo n. 0002814-76.2019.8.26.0597 - Execução da Pena …

Andamento do Processo n. 0019493-27.2018.8.19.0066 - 23/09/2020 do TJRJ

. 265 do CPP que Comarcas de Entrância Comum Comarca de Paraty Vara Única Expediente do Dia: 09/09/2020 Ação Penal - Procedimento Ordinário...Andamento do Processo n. 0019493-27.2018.8.19.0066 - …

Andamento do Processo n. 0063754-96.2010.8.19.0021 - 23/09/2020 do TJRJ

de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP .2 - Sem prejuízo, intime-se o acusado para...Andamento do Processo n. 0063754-96.2010.8.19.0021 - 23/09/2020 do TJRJ …

Página 341 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Setembro de 2020

salários mínimos e instauração de processo administrativo disciplinar, a teor do art. 265 do CPP . Proc. 0102701... do dia: 21/09/2020 Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 Proc. …

Página 350 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Setembro de 2020

do referido advogado e, por igual (c) aplicação da multa prevista no artigo 265 , do C.P.P. , por abandono injustificado... (a). ALINE JESUS MARQUES DE PAIVA (OAB/RJ-099449) Autos desarquivados. …

Página 1361 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Setembro de 2020

:KAIO CESAR SANTOS DE SOUZA. DECIS¿O INTERLOCUTÓRIA Processo 0013392-06.2020.814.0401 Capitulação Penal -Art. 33..., na forma do art. 316 , do Código de Processo Penal . Ante os fundamentos …

Página 122 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Setembro de 2020

do Acordo de Não Persecução Penal a ser proposto, na forma do artigo 28-A do Código de Processo Penal , sendo advertido... igual ou inferior a um ano; (ii) o acusado preenche os requisitos …

Página 387 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Setembro de 2020

do outro. Com efeito, preconiza o art. 265 do CPP que Ação Penal de Competência do Júri Proc. 0003493-27.2018.8.19.0041... DO INSS (OAB/TJ-000012) Certifico que expedi pelo sistema E-PROC o …

Andamento do Processo n. 0700451-74.2017.8.02.0060 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Lesão Corporal - 22/09/2020 do TJAL

Andamento do Processo n. 0700451-74.2017.8.02.0060 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Lesão Corporal - 22/09/2020... do TJAL ADV: EDSON LUCENA MAIA NETO (OAB 4941/AL) - Processo

Andamento do Processo n. 1879826 - Edcl nos Edcl no Recurso Especial - 22/09/2020 do STJ

do acordo de suspensão condicional do processo (fl. 696). Sustenta que a multa do art. 265 do Código de Processo Penal..., ART. 14 , CAPUT, DA LEI 10.826 /2003, E ARTIGOS 329 E 330 , AMBOS DO CÓDIGO