Artigo 265 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o A audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o Incumbe ao defensor provar o impedimento até a abertura da audiência. Não o fazendo, o juiz não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0020972-28.2017.8.19.0054 - 13/05/2021 do TJRJ

Proc. 0020972-28.2017.8.19.0054 - MINISTERIO PÚBLICO X JORGE LUIZ DA SILVA GARCIA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GISELE GUIMARÃES DE OLIVEIRA (OAB/RJ-174737), Dr(a). WISLEY VIEIRA SOUTO…

Andamento do Processo n. 8020585-24.2020.8.05.0000 - Agravo Interno Cível - 13/05/2021 do TJBA

DESPACHO 8020585-24.2020.8.05.0000 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Mario Francisco Teixeira Alves Oliveira Advogado: Jandimario Teixeira Lima (OAB:0027989/BA) Advogado:…

Andamento do Processo n. 0016160-32.2017.8.07.0003 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/05/2021 do TJDF

N. 0016160-32.2017.8.07.0003 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - Adv(s).: DF24743 - EDUARDO ANTONIO CORTES DOS SANTOS, DF49297 - MAZURKIEWICZ PEREIRA SANTOS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE…

Andamento do Processo n. 0705997-36.2019.8.07.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/05/2021 do TJDF

N. 0705997-36.2019.8.07.0017 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: LETICIA REZENDE MARTINS. Adv(s).:…

Andamento do Processo n. 0719825-32.2019.8.07.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/05/2021 do TJDF

N. 0719825-32.2019.8.07.0007 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: PAMELLA MARINHO DE JESUS VIEIRA.

Andamento do Processo n. 0612875-98.2019.8.04.0001 - Inquérito Policial / Homicídio Qualificado - 13/05/2021 do TJAM

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS (OAB O/AM) - Processo 0612875-98.2019.8.04.0001 - Inquérito Policial - Homicídio Qualificado - REPTANTE: D. - I Recebidos e Vistos. II RECEBO A DENÚNCIA,…

Página 3179 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

DEVANIR PIRES - Fica o advogado intimado para apresentação dos memoriais escritos, no prazo legal. - ADV: ROGÉRIO SENE PIZZO (OAB 258294/SP) 3ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL…

Página 540 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

art. 90, § 3º, do CPC, no caso concreto. Apreciação dos autos do processo de origem em que se verificou a efetiva prática de atos processuais para tentativa de citação da parte executada, inclusive…

Página 541 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

Processo 1502087-08.2019.8.26.0544 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JENIFER DRIELE LUCCAS - - Michel Soares de Araujo - Apresentados os memoriais pelo…

Página 2164 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

246476/SP) Processo 0002393-66.2017.8.26.0400 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - R.A.F. - Vistos. 1. Fls. 269 (Certidão de não apresentação das razões recursais…