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23 de abril de 2017
Artigo 265 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 265 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o A audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Incumbe ao defensor provar o impedimento até a abertura da audiência. Não o fazendo, o juiz não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o A audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Incumbe ao defensor provar o impedimento até a abertura da audiência. Não o fazendo, o juiz não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0001303-40.2016.8.26.0535 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 20/04/2017 do TJSP

Processo 0001303-40.2016.8.26.0535 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Marcelo da Silva Ramos - Intime-se o defensor para apresentar as razões de

Andamento do Processo n. 0038218-85.2015.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/04/2017 do TJSP

Processo 0038218-85.2015.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - WANDERSON FERNANDES DE OLIVEIRA CATUABA - Intime-se o defensor

Pg. 731. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

III , da Constituição Federal .Nos termos do art. 201 , § 2º , do Código de Processo Penal , remeta-se cópia da presente... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0232/2017 Processo 0001533-88.2016.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito... condenar EVANDRO GUIMARÃES VERUTTI JUNIOR como incurso no artigo 1...

Pg. 564. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396-A , PARÁGRAFO 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NA RESPOSTA... COSTA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0217/2017 Processo 0001193-84.2014.8.26.0511 - Ação Penal... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0222/2017 Processo 0000292-14.2017.8.26.0511 - Carta P...

Pg. 321. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2017

E IMPOSICAO DE MULTA (ART. 265 , DO CPP ). GOIANIA, 11 DE ABRIL DE 2017 ROGERIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DI REITO NR...-A , DO C.P.P. , SOB PENA DE CARACTERIZACAO DE ABANDONO DE CAUSA E IMPOSICAO DE MULTA (ART. 265 , DO C.P.P. ). NR... DE CARACTERIZACA O DE ABANDONO DE CAUSA E IMPOSICAO DE MULTA (ART. 265 , DO CPP )....

Pg. 322. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2017

INTERESSE EM ARRAZOAR NA SUPERIOR INSTANCIA, NOS MOLD ES DO ART. 600 , 4 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . I V) COM O RETORNO...-A , DO CPP , SOB PENA DE CARACTERIZACAO DE ABANDONO DE CAUSA E IMPOSICAO DE MULTA (ART. 265 , DO CPP ). GOIANIA, 11 DE ABRIL.... : 1259 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : WALKS ROGERIO REIS SILVA V...

Pg. 14. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/04/2017

. II, E ART. 925 , DO CPC . QUANTO ÀS CUSTAS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA, SUCUMBENTE NO PROCESSO, CONSIDERANDO... QUE O DISPOSTO NA LEI ESTADUAL 13.471/2010, QUE ISENTOU AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO DO PAGAMENTO DE CUSTAS...), AS CUSTAS E DESPESAS DEVERÃO SER COBRADAS EM CONFORMIDADE COM A REDAÇÃO ORIGIN...

Pg. 130. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/04/2017

RELATIVAS À SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, CONFORME COMPROVA A CERTIDÃO DE FL. 188, BEM COMO O ARTIGO 89 , 5º DA LEI...) DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA, CONFORME PRECEITUA O ART. 265 DO CPP . 011/2.16.0004100-4 (CNJ 0008945... NULIDADE PROCESSUAL E ATENTO AO DISPOSTO NO ART. 487 , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC , I...

Pg. 352. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/04/2017

DE AGUIAR DE OLIVEIRA 86534/ RS). INTIME-SE A DEFESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARA... DO ARTIGO 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARA QUE, QUERENDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTE ROL DE TESTEMUNHAS... DE SUA INÉRCIA VIR A CONFIGURAR ABANDONO DE PROCESSO, COM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO...

Pg. 684. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JUVITA ASSUNÇÃO DOS PASSOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0187/2017 ADV:

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