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20 de abril de 2019
Artigo 265 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 265 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o A audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Incumbe ao defensor provar o impedimento até a abertura da audiência. Não o fazendo, o juiz não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080081870 RS

. 609 do Código de Processo Penal, bem como o art. 207, II, do RITJERGS. É o relatório. VOTOS Des.ª Isabel de Borba Lucas... condenado o procurador Marcelo da Rocha Trelles ao pagamento de 10 (dez) salários mínimos nos termos do art. 265 do Código... nos termos do art. 33, § 2 o , e § 3 o , do Código Penal. Fixo a pena...

Andamento do Processo n. 0005290-36.2013.8.26.0197 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/04/2019 do TJSP

) dias, sob pena de aplicação de multa prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal. Intime-se e dê-se ciência...Andamento do Processo n. 0005290-36.2013.8.26.0197 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/04/2019 do TJSP Processo... 0005290-36.2013.8.26.0197 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato -...

Andamento do Processo n. 3000383-83.2013.8.26.0223 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/04/2019 do TJSP

do Código de Processo Penal . No mais, considerando que o d. Advogado ficou em posse dos autos por aproximadamente 6 meses...Andamento do Processo n. 3000383-83.2013.8.26.0223 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/04/2019 do TJSP Processo... a inércia, pena de multa de dez a cem salários mínimos, sem prejuízo das...

Andamento do Processo n. 0001396-42.2011.8.26.0223 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/04/2019 do TJSP

mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, nos termos do art. 265 do Código de Processo Penal. Servirá o presente...Andamento do Processo n. 0001396-42.2011.8.26.0223 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/04/2019 do TJSP Processo... 0001396-42.2011.8.26.0223 ( 223.01.2011.001396 ) - Ação Penal - Procedime...

Andamento do Processo n. 0003221-45.2016.8.26.0223 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/04/2019 do TJSP

, nos termos do art. 265 do Código de Processo Penal. - ADV: GICELDA SOUZA SANTOS (OAB 319754/SP) Guarujá Criminal 2ª Vara Criminal...Andamento do Processo n. 0003221-45.2016.8.26.0223 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/04/2019 do TJSP Processo... 0003221-45.2016.8.26.0223 - Ação Penal - Procedimento Ordinário ...

Andamento do Processo n. 0000605-47.2017.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/04/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. 0000605-47.2017.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/04/2019 do TJSP Processo... (artigo 265, do CPP), no prazo de 05 dias. No mesmo prazo, poderá apresentar as peças processuais. - ADV: SANDRA ALVES... 0000605-47.2017.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionat...

Pg. 174. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/04/2019

, anteriormente qualificado, como incurso nas penas do artigo 157 , § 2º A, inciso I, na forma do art. 71 , ambos do Código Penal... do artigo 155 , § 4º , inciso IV do Código Penal e para absolver o réu Fagner Reis Pontes, também devidamente qualificado... qualificado, como incurso nas penas do artigo 157 , § 2º , II e§ ...

Pg. 1526. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

de serviços comunitários (art. 9º da Lei 9.605 /98), na proporção de uma hora de labor diário por dia de condenação...), pela prática do delito previsto no art. 67 da Lei 9.605 /98; b) condenar o acusado Jamil El Khaitib ao cumprimento... de 1 (uma) pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviç...

Pg. 568. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

garantia da aplicação da lei penal encontra razão e proporção quase que aritmética para a decretação e manutenção... - IMPOSSIBILIDADE - SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.Inviável a aplicação de medidas diversas (art. 319 do Código de Processo...-9-2015). PEDIDO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA APLICAÇÃO DE MULTA POR ABAN...

Pg. 165. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2019

DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, ANTECIPADAMENTE, COM BASE NOS ARTIGOS 107, V E 109, V, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INTIMEM... DE CARACTERIZAR ABANDONO DE PROCESSO, FICANDO SUJEITO À MULTA PROCESSUAL DE QUE TRATA O ART. 265 DO CPP. EM CASO DE TER... RENUNCIADO, DEVERÁ COMPROVAR QUE CIENTIFICOU SEU CLIENTE, NOS TERMOS DO AR...

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