Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 265 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 265 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o A audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Incumbe ao defensor provar o impedimento até a abertura da audiência. Não o fazendo, o juiz não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o A audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o Incumbe ao defensor provar o impedimento até a abertura da audiência. Não o fazendo, o juiz não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 15. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

), multa de 10 (dez) salários mínimos, por abandono do processo, nos termos do art. 265, do CPP. Observo que o Colendo... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º.... da Seção de Direito Privado) - Advs: Felipe Gradim Pimenta (OAB: 3086...

Pg. 842. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

no artigo 265 do Código de Processo Penal.Decorrido o prazo, sem manifestação, intime-se o réu a constituir novo defensor... SAMEJIMA MORIBE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0005/2018 Processo 0036682-42.2016.8.26.0050 - Ação Penal..., seja por conveniência da instrução processual, seja também, como forma d...

Pg. 846. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

de apelação, no prazo legal da lei, sob pena do art. 265 do C.P.P. - ADV: RONALDO NERY DUARTE (OAB 327448/SP) Processo... DE MATTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0004/2018 Processo 0001995-81.2017.8.26.0542 - Ação Penal...) Processo 0108525-33.2017.8.26.0050 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Te...

Pg. 847. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Fixo o valor unitário do dia-multa em um trigésimo do valor... Wesley, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal...-se intimação ao defensor do réu para apresentação das razões de apelação, no prazo legal...

Pg. 854. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

, qualificado nos autos, como incurso no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, e, aplicando-lhe as penas... no artigo 4º, §9º, “a”, da Lei 11.608/03. Com relação à arma de fogo, providencie-se o seu encaminhamento... prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396-A, §2º, do Código de Processo...

Pg. 862. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0009/2018 Processo 0037793-27.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo..., ficará o patrono do acusado sujeito à multa não inferior a 10 salários mínimos, nos termos do art. 265, do Código... RELAÇÃO 0006/2018 Processo 0007300-92.2016.8.26.0635 - Procedimento...

Pg. 557. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2018

) dias, o motivo do abandono da causa, sob pena de multa nos termos do artigo 265 do Código de Processo Penal, com redação... 429 do Código de Processo Penal Brasileiro. Intimem-se, o acusado, o Advogado Constituído, o Representante do Ministério... do Júri Processo 26039-32.2010.8.10.0001 Réu: MAYRON JACKSON ALMEID...

Pg. 975. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2018

. 265 do CPP, no valor de 05 (cinco) salários mínimos (Lei 11.689/2008), devendo, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher... Judiciário / 1ª Vara Criminal (Assinando de ordem, nos termos do Art. 3º, XXVIII do Provimento . 001/2007) Segunda Vara... de Ribamar em 12/01/2018. Armando Lisboa Sodré Técnico Judiciário Segun...

Pg. 914. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

UFESPs, de acordo com o artigo 4º, alínea ‘a’, § 9º, da Lei Estadual 11.608/03, cuja exigibilidade fica suspensa....Assim, com fulcro no artigo 118 do Código de Processo Penal, indefiro o pedido de restituição dos bens apreendidos.2) Ante o não.... 265 do Código de Processo Penal.3) Providencie o defensor de Jonath...

Pg. 124. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

e lhe aplico a multa de 10 (dez) salários mínimos, nos termos do artigo 265 do Código de Processo Penal. Intime... configurada nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Designo audiência una de instrução, interrogatório... fundamental. Nestes termos, com fulcro nos artigos 22 e 23 da Lei 11.3...

×