Art. 265 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o A audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o Incumbe ao defensor provar o impedimento até a abertura da audiência. Não o fazendo, o juiz não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Página 993 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Agosto de 2019

ADVOGADO: SP361371 - TIAGO MARIANO DA SILVA Processo nº: 0500189-87.2016.4.02.5101 (2016.51.01.500189-6) Classe: AÇÃO PENAL Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES.)...

Página 540 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Agosto de 2019

Apesar de o Acórdão proferido pela Turma Recursal ter acolhido índice de atualização mais favorável à autora, hei de reconhecer que tal direito gravita no âmbito de disponibilidade da parte, a qual,...

Página 541 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Agosto de 2019

PROCESSO: 0000194-80.2013.4.02.5002 (2013.50.02.000194-2) DECISÃO Ante a interposição de Recurso em Sentido Estrito pelo MPF, às fls. 241-verso e fls. 243/253, intime-se a defesa do réu ANAILDO...

Página 530 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Agosto de 2019

O réu faz jus ao benefício de aguardar o julgamento em liberdade, tendo em vista que não se vislumbra, por ora, a presença de algum dos fundamentos que lhe ensejaria o ergástulo cautelar, consoante a...

Página 827 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Agosto de 2019

multa de 10 salários mínimos prevista no artigo 265 do CPP. Por fim, redesigno a presente audiência para o dia 13 de novembro de 2019, às 16h20min, para oitiva da testemunha do Ministério Público...

Página 1153 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Agosto de 2019

Segunda Vara Criminal de São José de Ribamar PROCESSO Nº 0013415-67.2018.8.10.0001 (15402018) AÇÃO: PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS | INQUÉRITO POLICIAL VITIMA: Parte em Segredo de Justiça INDICIADO:...

Página 888 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Agosto de 2019

se encontra. Decorrido o prazo, voltem conclusos independente de manifestação. Brejo da Madre de Deus, 01 de agosto de 2019.Valdelício Francisco da Silva Juiz de Direito. Processo Nº:...

Página 1292 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Agosto de 2019

Sueli Maria da Silva Chefe de Secretaria Izabel de Souza Oliveira Juíza de Direito EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo nº: 0000354-04.2014.8.17.1160 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente...

Página 1688 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

DESPACHO Nº 0017073-41.2017.8.26.0502 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de...

Página 1816 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

Roberto Piozzi (OAB: 167526/SP) - Edson Ricardo Pontes (OAB: 179738/SP) - Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 184512/SP) - Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Gustavo...