Art. 265 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o A audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o Incumbe ao defensor provar o impedimento até a abertura da audiência. Não o fazendo, o juiz não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Criminal : APR 0000030-29.2016.8.17.0130 PE

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA ARTIGO 265 DO CPP. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. 1. Segundo a jurisprudê...

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0112257-64.2016.8.06.0001 CE 0112257-64.2016.8.06.0001

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. OBSER...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5016163-56.2017.4.04.7200 SC 5016163-56.2017.4.04.7200

Devidamente intimadas para apresentarem razões de apelação, as defesas de ELISEU PEDROSO DOS SANTOS, ADRIANO IARONKA RAMOS, JOAO RAFAEL BULGACOW e WALDY RODRIGUES DA SILVA JUNIOR deixaram correr in...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0011266-89.2013.4.03.6181 SP

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO CONTRA A CEF. ART. 155, §4º, I E IV DO CÓDIGO PENAL. DESÍDIA DA DEFESA CONSTITUÍDA POR AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. ...

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 0163813-71.2017.8.06.0001 CE 0163813-71.2017.8.06.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. REFAZIMENTO, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVOS FUNDAMENTOS PARA, EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA, REDUZIR OU MANTE...

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Mandado de Segurança Criminal : MS 0003154-17.2019.8.17.0000 PE

SEÇAO CRIMINAL MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0003154-17.2019.8.17.0000 (0532532-4) IMPETRANTE: GABRIEL BULHÕES NÓBREGA DIAS IMPETRADO: DESEMBARGADOR ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNÇAO - RELATOR DA APEL...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5008543-74.2018.4.04.7000 PR 5008543-74.2018.4.04.7000

1. Considerando-se que se trata de processo com réus presos, defiro o pedido formulado pelo defensor de JEFFERSON LUIZ CARRIEL RODRIGUES (evento 33), de dilação do prazo para a apresentação das raz...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5000567-50.2018.4.04.7118 RS 5000567-50.2018.4.04.7118

Devidamente intimada para apresentar razões de apelação, a defesa de MARCIO MOACIR RIEDEL deixou correr in albis o prazo sem manifestação. Diante disso, reitere-se a intimação do defensor regularme...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 5034799-68.2019.4.04.0000 5034799-68.2019.4.04.0000

O Senhor Desembargador Leandro Paulsen Descrição sucinta. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado João Manoel Armoa Júnior, OAB/SP 167.542 contra decisão do...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5043793-62.2018.4.04.7100 RS 5043793-62.2018.4.04.7100

Intime-se novamente as defesas de Leandro Freitas Bueno e Diego Carvalho Alegre para que, no prazo de 8 (oito) dias, apresente as razões de apelação. Outrossim, saliente-se à defesa constituída que...