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20 de fevereiro de 2017
Artigo 686 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 686 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção VII

Da Arrematação Da Alienação em Hasta Pública (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 686. Não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular do bem penhorado, será expedido o edital de hasta pública, que conterá: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

I - a descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, a situação e divisas, com remissão à matrícula e aos registros; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - o valor do bem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - o lugar onde estiverem os móveis, veículos e semoventes; e, sendo direito e ação, os autos do processo, em que foram penhorados; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - o dia, o lugar e a hora da praça ou do leilão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - o dia e a hora de realização da praça, se bem imóvel, ou o local, dia e hora de realização do leilão, se bem móvel; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

VI - a comunicação de que, se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á, em dia e hora que forem desde logo designados entre os 10 (dez) e os 20 (vinte) dias seguintes, a sua alienação pelo maior lanço (art. 692). (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados; (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

VI - a comunicação de que, se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á, em dia e hora que forem desde logo designados entre os dez e os vinte dias seguintes, a sua alienação pelo maior lanço (art. 692). (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

§ 1o No caso do art. 684, II, constará do edital o valor da última cotação anterior à expedição deste. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 2o A praça realizar-se-á no átrio do edifício do Fórum; o leilão, onde estiverem os bens, ou no lugar designado pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 3o Quando os bens penhorados não excederem o valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo, conforme o art. 275 desta Lei, será dispensada a publicação de editais, não podendo, neste caso, o preço da arrematação ser inferior ao da avaliação. (Incluído pela Lei nº 7.363, de 11.9.1985)

§ 3o Quando o valor dos bens penhorados não exceder 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo vigente na data da avaliação, será dispensada a publicação de editais; nesse caso, o preço da arrematação não será inferior ao da avaliação. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

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(art. 52, VIII, da Lei n° 9.099/95 c.c art. 686, §3º do CPC), remetendo-se os autos à Contadoria para atualização do débito... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRICIA ALVES DOS SANTOS ALONSO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0047/2017 Processo... ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP) Processo 0001104-34.2017.8.26....

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SILVA E CRUZ DE SOUSA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0096/2017 Processo 0000465-32.2014.8.26.0062... pública de forma eletrônica, nos termos do que dispõem o art. 689-A do CPC e o Provimento 1625/2009 do CSM do TJSP...-se os requisitos obrigatórios (art. 686 do CPC ). Faculto à parte exequente, com ant...

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, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.Expedida a certidão, caberá... as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código... de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, pro...

Pg. 2411. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

artigo 686 , parágrafo 3.º , do Código de Processo Civil , com alterações dadas pela Lei 11.382 /2006, c.C. O inciso... 488, II, e no artigo 529).” (in Comentários ao Código de Processo Civil , Volume V, Forense, 7ª edição, pág. 539... ou a requerimento;” e II “corrigir erro material.” (artigo 1.022 , do Novo Códig...

Pg. 3435. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios norteadores elencados no art. 2º da Lei 9.099/95... com os critérios norteadores elencados no art. 2º da Lei 9.099/95, sendo que a contagem de prazos em dias úteis vai...-se o disposto nos artigos 686, 687 e 689-A, todos do CPC, assim como o Provimento ...

Pg. 1215. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 686 e 687 do Código de Processo Civil... SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil.Condeno a ré, que deu..., inciso III, do Código de Processo Civil.Intime-se. - ADV: THALIA FE...

Andamento do Processo n. 62944-17.1994.8.09.0036 - Execução - 17/02/2017 do TJGO

686 E SEGUINT ES DO CPC, FICANDO DEFERIDA A REUNIAO DE PUBLICACOES PRE VISTAS NO ARTIGO 687, 4 DO MESMO CÓDIGO, CASO... DE EDITAL, CO M O PRAZO E PENALIDADES DO ARTIGO 686 DO CPC, QUE SE APLICA SUBS I DIARIAMENTE AO CASO EM ESPECIE NOMEIO... DA LEI 6 830/1980, BEM COMO O ARTIG O 68 6 DO CPC INTIMEM-SE AS PARTES, SENDO...

Andamento do Processo n. 0043308-35.2013.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 17/02/2017 do TJSP

da arrematação não será inferior ao da avaliação (art. 52, VIII, da Lei n° 9.099/95 c.c art. 686, §3º do CPC...Andamento do Processo n. 0043308-35.2013.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, Nulidade... ou Anulação - 17/02/2017 do TJSP Processo 0043308-35.2013.8.26.0001 - Procedimento do Juizado...

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