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21 de setembro de 2017
Artigo 686 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 686 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção VII

Da Arrematação Da Alienação em Hasta Pública (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 686. Não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular do bem penhorado, será expedido o edital de hasta pública, que conterá: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

I - a descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, a situação e divisas, com remissão à matrícula e aos registros; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - o valor do bem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - o lugar onde estiverem os móveis, veículos e semoventes; e, sendo direito e ação, os autos do processo, em que foram penhorados; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - o dia, o lugar e a hora da praça ou do leilão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - o dia e a hora de realização da praça, se bem imóvel, ou o local, dia e hora de realização do leilão, se bem móvel; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

VI - a comunicação de que, se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á, em dia e hora que forem desde logo designados entre os 10 (dez) e os 20 (vinte) dias seguintes, a sua alienação pelo maior lanço (art. 692). (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados; (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

VI - a comunicação de que, se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á, em dia e hora que forem desde logo designados entre os dez e os vinte dias seguintes, a sua alienação pelo maior lanço (art. 692). (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

§ 1o No caso do art. 684, II, constará do edital o valor da última cotação anterior à expedição deste. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 2o A praça realizar-se-á no átrio do edifício do Fórum; o leilão, onde estiverem os bens, ou no lugar designado pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 3o Quando os bens penhorados não excederem o valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo, conforme o art. 275 desta Lei, será dispensada a publicação de editais, não podendo, neste caso, o preço da arrematação ser inferior ao da avaliação. (Incluído pela Lei nº 7.363, de 11.9.1985)

§ 3o Quando o valor dos bens penhorados não exceder 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo vigente na data da avaliação, será dispensada a publicação de editais; nesse caso, o preço da arrematação não será inferior ao da avaliação. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 1144. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

(trinta mil reais em favor do(a) autor(a) Sr.(a) Erick Silva Barbosa de Almeida, portador(a) do CPF n: 322.518.738-05, em causa própria.Após, a retirada do mandado, arquivem-se os autos. - ADV:

Andamento do Processo n. 0117208-89.2006.8.26.0003 - 20/09/2017 do TJSP

Processo 0117208-89.2006.8.26.0003 (003.06.117208-1) - Monitória - Pagamento - Instituto Educacional e Cultura Paulista S/c Ltda - Patrícia Aparecida Olgado de Almeida - Vistos.1) Aprovo a indicação

Pg. 2288. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

mandado requeridos.Intime-se. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP) Processo 0104310-73.2008.8.26.0003 (003.08.104310-1) - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - Maria Aparecida

Pg. 482. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

nessa faixa etária, imprescindíveis seriam os cuidados maternos. Daí o pedido de atribuição da guarda provisória, em antecipação da tutela.Condicionada a decisão sobre a guarda provisória a prévio

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Processo 0004034-86.2016.8.26.0477/01 - Cumprimento de sentença - DIREITO DO CONSUMIDOR - GUILHERME SANTOS FEITOZA - Cat’s Music Bar e Lanchonete Ltda -me - Vistos.Determino a realização da hasta por

Andamento do Processo n. 0009917-14.2016.8.26.0477/01 - Cumprimento de Sentença - 19/09/2017 do TJSP

Processo 0009917-14.2016.8.26.0477/01 - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro -E.M.S. - Carlos Francisco da Silva - Vistos.Fls.94: proceda a serventia a retificação,

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Processo Nº RTSum-0011904-80.2016.5.18.0082 RECLAMANTE CRISTIANO BEZERRA Advogado AMAURY DOMINGUES CAMILO JUNIOR(OAB: 47.323-GO) RECLAMADO(A) ENILSON DIAS SOARES EIRELI - ME Advogado .(OAB: -)

Pg. 2131. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2017

bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil.As

Pg. 3644. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2017

WESLLEY FELIPE DOS SANTOS - “...Vistos. DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO dando-se vista às partes para alegações finais...”. - ADV: SANDRA REGINA MISSIONEIRO (OAB 285478/SP) Processo

Pg. 3645. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2017

responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a carga e extração de cópia dos autos, bem como de fotografias do

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