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24 de maio de 2017
Artigo 686 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 686 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção VII

Da Arrematação Da Alienação em Hasta Pública (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 686. Não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular do bem penhorado, será expedido o edital de hasta pública, que conterá: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

I - a descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, a situação e divisas, com remissão à matrícula e aos registros; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - o valor do bem; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - o lugar onde estiverem os móveis, veículos e semoventes; e, sendo direito e ação, os autos do processo, em que foram penhorados; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - o dia, o lugar e a hora da praça ou do leilão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - o dia e a hora de realização da praça, se bem imóvel, ou o local, dia e hora de realização do leilão, se bem móvel; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

VI - a comunicação de que, se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á, em dia e hora que forem desde logo designados entre os 10 (dez) e os 20 (vinte) dias seguintes, a sua alienação pelo maior lanço (art. 692). (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados; (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

VI - a comunicação de que, se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á, em dia e hora que forem desde logo designados entre os dez e os vinte dias seguintes, a sua alienação pelo maior lanço (art. 692). (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

§ 1o No caso do art. 684, II, constará do edital o valor da última cotação anterior à expedição deste. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 2o A praça realizar-se-á no átrio do edifício do Fórum; o leilão, onde estiverem os bens, ou no lugar designado pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 3o Quando os bens penhorados não excederem o valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo, conforme o art. 275 desta Lei, será dispensada a publicação de editais, não podendo, neste caso, o preço da arrematação ser inferior ao da avaliação. (Incluído pela Lei nº 7.363, de 11.9.1985)

§ 3o Quando o valor dos bens penhorados não exceder 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo vigente na data da avaliação, será dispensada a publicação de editais; nesse caso, o preço da arrematação não será inferior ao da avaliação. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 386. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

), suspendo o curso da execução, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil.Aguarde-se em cartório o cumprimento.../A - - José Alves dos Santos - Vistos.Trata-se de ação de oposição, prevista nos artigos 682 a 686, do Código de Processo... do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da au...

Andamento do Processo n. 0095600-17.2012.5.17.0006 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-17

do segundo leilão, para a alienação dos bens pelo maior lanço, nos termos do art. 686 , IV , do CPC c/c 692 da mesma lei, na sala...Andamento do Processo n. 0095600-17.2012.5.17.0006 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-17 Processo RTOrd-0095600...-17.2012.5.17.0006 Processo RTOrd-95600/2012-006-17-00.9 Reclamante MARILE...

Pg. 1580. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

Pg. 1580. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017 Processo : 0000101-55.2015.8.17.0780 Natureza... de Direito Substituta com exercício cumulativo nesta Comarca -Processo : 0000355-62.2014.8.17.0780 Natureza da Ação...: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Requerente: H. E. de O. Requerente: E. ...

Pg. 1582. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

da Hasta Pública, desta feita com a observância do disposto no art. 686, do CPC. No entanto, tem-se que de fato a Hasta... e de seu cônjuge) e demais expedientes necessários. Expeça-se o Edital (cf. art. 686 e segs., do CPC). Cumpra-se. Itapetim... nesta Comarca -Processo : 0000745-95.2015.8.17.0780 Natureza da Ação...

Pg. 2822. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

da petição de fls. 427, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil... eletrônica, observando-se o disposto nos artigos 686, 687 e 689-A, todos do CPC, assim como o Provimento CSM 1625/2009... - - Marcide A Garroucho Mourao - Vistos. Dispensado relatório nos termo...

Pg. 478. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

procedimento do leilão judicial, quando comparado com o inciso VI do art. 686 do CPC/1973. Enquanto este último, previa..., e relativamente curto para não eternizar o procedimento.” (in, Novo Código de Processo Civil Comentado, JusPodivm, 2016, p. 1403... de vício formal, por descumprimento do art. 886, V do NCPC, já ...

Pg. 311. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/05/2017

realização do segundo leilão, para a alienação dos bens pelo maior lanço, nos termos do art. 686, IV, do CPC c/c 692 da mesma lei...Pg. 311. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/05/2017 Edital Processo RTOrd- 0095600...-17.2012.5.17.0006 Processo RTOrd- 95600/2012-006-17-00.9 Recl...

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Pg. 1210. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/05/2017

do Trabalho, da lei 5.584, de 26.06.1970, da lei 6.830, de 22.09.1980 e do Código de Processo Civil, observada a ordem... registro. Havendo penhora do bem em outro processo, será observado o art. 711 do CPC, ou seja, a ordem das respectivas.... Não havendo arrematante, nos termos do inciso VI, art. 686, do CPC, adj...

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