Art. 184, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
§ 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

Página 272 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Fevereiro de 2020

SUA PRODUÇÃO. TODAVIA, AS BENFEITORIAS ACESSÓRIAS DEVEM SER AVALIADAS COM BASE EM MOEDA CORRENTE (§ 1º do art. 184 da CF/88... e, após, lavre-se o respectivo auto e intime(m)-se o(s) executado(s) …

Andamento do Processo n. 1406-98.1999.811.0005 - Cumprimento de Sentença - 13/02/2020 do TJMT

EM MOEDA CORRENTE (§ 1º do art. 184 da CF/88, por analogia). NO TOCANTE À RESERVA LEGAL, O VALOR AMBIENTAL AGREGADO (REsp... (NCPC, art. 466), para a realização da avaliação do imóvel penhorado. …

Página 144 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Fevereiro de 2020

EM MOEDA CORRENTE (§ 1º do art. 184 da CF/88, por analogia). NO TOCANTE À RESERVA LEGAL, O VALOR AMBIENTAL AGREGADO (REsp...Pg. 144. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do …

Andamento do Processo n. 0001830-40.2018.5.07.0037 - Rot - 29/11/2019 do TRT-7

de dificultar o julgamento da lide, além de infringir o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal, pois cerceia... o disposto nos artigos 11 da CLT e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, …

Andamento do Processo n. 0001830-40.2018.5.07.0037 - Rot - 29/11/2019 do TRT-7

, além de infringir o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal, pois cerceia a defesa do reclamado. Do exposto... quem. Hipótese de incidência do princípio da utilidade dos prazos e dos artigos

Andamento do Processo n. 1.297.063 - Recurso Especial - 29/11/2019 do STJ

ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. Dessa forma, a presente... DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. 1. As alterações do art. 475 do CPC proveem a sujeição …

Página 632 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 29 de Novembro de 2019

45/2004, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, incidindo o prazo... como o dia 31/12/2008. Dessa forma, aplica-se ao caso a norma contida no art. 7º, …

Página 642 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 29 de Novembro de 2019

subsequente, o prazo prescricional previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, quando encerrado em dia no qual não haja... dos prazos e da norma insculpida no artigo 184, § 1º, do Código de …

Página 1902 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2019

, a presente insurgência não pode ser conhecida no que tange à alegada violação aos arts. 5º, XXIV, 93, IX, 100, § 1º, e 184, § 1º...Pg. 1902. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/11/2019 102, …

Página 112 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 27 de Novembro de 2019

Constitucional 45/2004, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, incidindo o prazo... como o dia 31/12/2008. Dessa forma, aplica-se ao caso a norma …