Parágrafo 1 Artigo 184 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
§ 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

Petição - Ação Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1 a VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA COMARCA DE JALES, ESTADO DE SÃO PAULO. Ref.: Processo n. Ação de desapropriação. E OUTROS, devidamente qualificados nos…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0007512-85.2004.4.03.6107 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0007512-85.2004.4.03.6107 POLO ATIVO EDUARDO AGUIAR BORGES RIBEIRO ADVOGADO(A/S) FRANKLIN DELANO MAGALHAES | 726/DF EDNA MARIA BARBOSA SANTOS | 240436/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001756-20.2012.4.03.6106 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0001756-20.2012.4.03.6106 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED.

Intimação - Apelação Cível - 0001756-20.2012.4.03.6106 - Disponibilizado em 30/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001756-20.2012.4.03.6106 POLO ATIVO FERNANDA SAID AIDAR ADVOGADO(A/S) VERONILDA DE OLIVEIRA ELIAS | 67384/SP ARY FLORIANO DE ATHAYDE JUNIOR | 204243/SP NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO |…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0024529-95.2016.8.19.0203 RJ 0024529-95.2016.8.19.0203

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.354.967 RIO DE JANEIRO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : ESPÓLIO LUCAS MOSES GONCALVES VENCESLAU E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROQUE Z ROBERTO VIEIRA…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0024529-95.2016.8.19.0203 RJ 0024529-95.2016.8.19.0203

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Decisão Final - 0024529-95.2016.8.19.0203 - Disponibilizado em 26/11/2021 - STF

ARE 1354967 NÚMERO ÚNICO: 0024529-95.2016.8.19.0203 RECORRENTE(S) Espólio Lucas Moses Goncalves Venceslau e Outro(a/s) João baptista laurentino Ana Raquel g. Venceslau ADVOGADO(A/S) Roque Z Roberto…

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DE CASTANHAL. Processo: 0802764-21.2017.8.14.0006 (PJe) , já qualificado, através de sua advogada ao fim assinada, vem à presença de Vossa…

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

24/09/2021 Número: Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Órgão julgador: Vara Agrária da Região de Castanhal Última distribuição : 02/08/2017 Valor da causa: Assuntos: Esbulho / Turbação /…

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça contra José Padeiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE CASTANHAL. Processo: , já qualificado nos autos da ação acima referida, propost a em face de E OUTROS , vem…