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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 264 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 264 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 264. Salvo motivo relevante, os advogados e solicitadores serão obrigados, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, a prestar seu patrocínio aos acusados, quando nomeados pelo Juiz.

Pg. 657. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

PROVISORIAMENTE, NOS TERMOS DO A RT. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DETERMINO O DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO EM RELACAO... VISTO NO ART. 155 , INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. O MINIS TERIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE AS FLS. 370/371..., NOS TERMOS DOS ARTIGOS 263 E 264 DO CPP , PARA ATUA R COMO SEU DEFENSOR, O ADVOGA...

Pg. 1850. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

DE INTIMACAO QUE A RECUSA APENAS SERA ACEITA NOS MOLDES PREVISTO S NO ART. 264 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INTIMEM...), NOS TERMOS DO ARTIGO 406 DO CODIGO DE PROCESSO PENA L. INTIME-SE A DEFENSORA NOMEADA, BEM COMO SALIENTE-SE NO MANDADO..., ATINGIDO ESTE PROCESSO SEU OBJETIVO, OUTRO RESULTADO NAO HA QUE NAO SUA IMED...

Pg. 1851. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

ART. 264 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. EXPEDIENTES NECESSARIOS. A ESCRIVANIA PARA AS DEVIDAS... PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS (ATE NO MAX IMO DE OITO), NOS TERMOS DO ARTIGO 406 DO CODIGO DE PROCESSO PENA L. INTIME... PENAL DESPACHO JUNTEM-SE C OPIA DA DECISAO DE FLS. 28/30 E COMUNICACAO DE PR...

Pg. 1886. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

A ACUSACAO OU INDIQUE MOTIVO RELEVANTE QUE O IMPECA DE FAZER, SOB PENA DE MU LTA, CONFORME TEOR DO ART. 264 DO CPP... PASSOS NEVES DESPACHO : AUTOS N. 201702401337 DECISAO ANALISANDO O PROCESSO OBSERVO QUE F OI ENCAMINHADO O OFICIO N. 3.376... DOCUMENTO DEU-SE NO VOLUME ERRADO DO PROCESSO E PAS SOU POR DESPERCEBIDO AT...

Pg. 380. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/01/2018

artigo 386, V, do Código de Processo Penal Brasileiro. Na forma do disposto no art. 58, da Lei 11.343/2006, autorizo... de Processo Penal Brasileiro. Na forma do disposto no art. 58, da Lei 11.343/2006, autorizo a incineração das substâncias... a prática do delito previsto no tipo do art. 157, parágrafo 2º, II d...

Pg. 354. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

Pg. 354. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018 OS DO ARTIGO 396-A . NAO SENDO CONSTITUIDO... DEFENSOR, OU SENDO DECL ARADA A IMPOSSIBILIDADE DE FAZE-LO, DESDE JA NOMEIO AO ACUSADO, N OS TERMOS DOS ARTIGOS 263... E 264 DO CPP , PARA ATUAR COMO SEU DEFEN SOR, O ADVOGADO DEVIDAMENTE HABILITADO...

Andamento do Processo n. 251561-13.2017.8.09.0146 - Ação Penal - 15/01/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 251561-13.2017.8.09.0146 - Ação Penal - 15/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 251561... DE MULTA, C ONFORME ART. 264 DO CPP . EM RELACAO A CERTIDAO DE FL. RETRO (NAO NUMERADA), ENTENDO QUE A APLICACAO...-13.2017.8.09.0146 AUTOS NR. : 823 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : THALLYS BRUNNO ARAUJO BENTO ...

Pg. 1960. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

A ACUSACAO OU IND IQUE MOTIVO RELEVANTE QUE O IMPECA DE FAZER, SOB PENA DE MULTA, C ONFORME ART. 264 DO CPP. EM RELACAO...Pg. 1960. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018 AUTOS NR. : 823 NATUREZA : ACAO PENAL... EM QUE O JULGAMENTO DE UM PROCESSO DEPENDA DO OUTR O, OU QUE HAJA LIGACAO ENTRE...

Pg. 385. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2018

do artigo 396-A do Código de Processo Penal (com a redação dada pela Lei n. 11.719/2008), ciente o denunciado.... - Indiciado: U. H. de O. F. - Com essas considerações, a teor do art. 316 do Código de Processo Penal, REVOGO A PRISÃO... do Código de Processo Penal:A - comparecimento mensal em juízo para informar e just...

Andamento do Processo n. 342488-33.2014.8.09.0145 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

E ARROLAR TESTEMUNHAS (ATE NO MAXIMO DE OITO), NOS TERMOS DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO DE PR OCESSO PENAL. INTIME-SE A DEFENSORA... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. EXPEDIENTES NECESSARIOS. A ESCRIVANIA PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS...Andamento do Processo n. 342488-33.2014.8.09.0145 - Ação Penal - 11/01/...

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