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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 264 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 264 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 264. Salvo motivo relevante, os advogados e solicitadores serão obrigados, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, a prestar seu patrocínio aos acusados, quando nomeados pelo Juiz.

Pg. 655. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

COMUM SUMARIO PREVISTO NO ARTIGO 531 E SS. DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CITE(M)-SE O(S) ACUSADO(S) PARA APRESENTAR(EM) DEFESA(S) P RELIMINAR(ES), RESPONDENDO A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 1 0

Pg. 2528. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

. A PRIMEIRA AUDIENCIA RESTOU INFRUTIFERA EM RAZAO DO NAO COMPARE CIMENTO DO REU (FLS. 44) O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELA REALIZA CAO DE NOVA AUDIENCIA (FLS. 46) APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO, N

Pg. 799. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/07/2017

da Lei n. 11.343/2006, determinam-se asseguintes providências em relação aos bens apreendidos:- A destruição de todas as drogas ilícitas, nos termos do art. 50-A da Leiacima citada, se tal

Pg. 2410. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2017

NR. PROTOCOLO : 429882-44.2015.8.09.0145 AUTOS NR. : 29 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ADESVALDO FERREIRA DOS SANTOS ANTONIO VIEIRA DE OLIVEIRA VITIMA : INCOLUMIDADE PUBLICA ADV VIT : 00006 GO - .

Pg. 883. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/07/2017

em liberdade, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 387 do CPP.Condeno LEANDRO APARECIDO DOS SANTOS ao pagamento das despesas processuais, mas suspendo a exigibilidade da cobrança,

Pg. 885. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/07/2017

Autor: Autoridade Policial / Acusado: Vilson Reis / Intimando(a)(s): VILSON REIS, brasileiro(a), Solteiro, RG 3853285, mãe Vilde Reis, Nascido/Nascida 12/06/1968, natural de Benedito Novo - SC, Rua

Pg. 761. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/07/2017

ITO. VERIFICO QUE A DENUNCIA JA FOI RECEBIDA (FLS. 60), TENDO SID O O DENUNCIADO JOAO BATISTA CITADO PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACU SACAO, O FEZ POR DEFENSOR NOMEADO, CONFORME SE VE AS FLS. 84/85.

Pg. 904. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/07/2017

RATA-SE DE ACAO CIVIL PUBLICA COM PEDIDO LIMINAR PROPOSTA PELO MI NISTERIO PUBLICO D O ESTADO D E GOIAS EM FACE DO CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAVALCANTE , NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRE

Pg. 843. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/07/2017

ESTADO DE SANTA CATARINA / PODER JUDICIÁRIO Comarca - Indaial / 2ª Vara Cível Rua Tiradentes, 111, Centro - CEP 89130-000, Fone: (47) 3281-5409, Indaial-SC - E-mail: indaial.civel2@tjsc.jus.br Juiz

Pg. 377. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/07/2017

COMARCA DE ABAIARA - COMARCA VINCULADA DE ABAIARA Juiz(a) Substituto : JUDSON PEREIRA SPÍNDOLA JUNIOR Diretor(a) de Secretaria: JOSE GERVAZIO SAMPAIO EXPEDIENTE nº 22/2017 em: Seis (06) de Julho de

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