Art. 264 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 264. Salvo motivo relevante, os advogados e solicitadores serão obrigados, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, a prestar seu patrocínio aos acusados, quando nomeados pelo Juiz.

Página 3326 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

artigo 264 c.c 265, ambos do Código de Processo Penal. Int.(DEFENSOR DO RÉU RAUL APRESENTAR ALEGAÇÕE FINAIS) - ADV: FABIO...: Decreto a revelia do acusado Edmilson Beserra da Silva. Para audiência …

Página 596 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 20 de Setembro de 2019

, acusado de ter praticado a conduta tipificada no art. 217-A do Código Penal Brasileiro. Alega o requerente... que os autos do processo 0000353-69.2019.8.06.0054/0 devem ser restaurados, tendo em …

Andamento do Processo n. 0002458-13.2016.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - 18/09/2019 do TJSP

de incidência da multa prevista no artigo 264 c.c 265, ambos do Código de Processo Penal . Em razão do contido a fls. 66...Andamento do Processo n. 0002458-13.2016.8.26.0007 - Ação Penal - …

Página 3401 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

de incidência da multa prevista no artigo 264 c.c 265, ambos do Código de Processo Penal. Em razão do contido a fls. 66... de 50 UFESPs, nos termos do art. 4º, § 9º da Lei 11.608/03. Int. - ADV: …

Página 189 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2019

citado e intimado, não constituiu advogado nos autos, e, considerando o disposto nos artigos 263 e 264 do Código de Processo... da impetração, a ensejar a prejudicialidade do writ, nos termos do art…

Andamento do Processo n. 36680-16.2019.8.09.0026 - Ação Penal - 16/09/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 36680-16.2019.8.09.0026 - Ação Penal - 16/09/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 36680... AO A CUSADO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 263 E 264 DO CPP, PARA ATUAR EM SU A DEFESA, CABENDO A …

Página 2393 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

AO A CUSADO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 263 E 264 DO CPP, PARA ATUAR EM SU A DEFESA, CABENDO A ESCRIVANIA A INDICACAO...-16.2019.8.09.0026 AUTOS NR. : 167 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : MARCOS PEREIRA …

Andamento do Processo n. 36680-16.2019.8.09.0026 - Acao Penal - 13/09/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 36680-16.2019.8.09.0026 - Acao Penal - 13/09/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 36680..., NOS TERMOS DOS ARTIGOS 263 E 264 DO CPP, PARA ATUAR EM SUA DEFESA , CABENDO A ESCRIVANIA …

Página 2010 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

FERREIRA DESPACHO : CONSIDERANDO A PETICAO RETRO, NOMEIO DEFENSOR DATIVO AO ACUSADO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 263 E 264... ARTIGO 33, C/C AR T. 40, III E VI, AMBOS DA LEI N 11.343/06. CONSTA NA …

Andamento do Processo n. 114961-83.2019.8.09.0026 - Flagrante - 12/09/2019 do TJGO

: DECISAO CONSIDERANDO A PETICAO RETRO, NOMEIO OUTRO DEFENSOR DATIV O AO ACUSADO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 263 E 264...Andamento do Processo n. 114961-83.2019.8.09.0026 - Flagrante - 12/09/2019 do …