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Jusbrasil - Tópicos
01 de maio de 2017
Artigo 264 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 264 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 264. Salvo motivo relevante, os advogados e solicitadores serão obrigados, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, a prestar seu patrocínio aos acusados, quando nomeados pelo Juiz.

Andamento do Processo n. 0000076-02.2016.815.0121 - Inquerito Policial - 12/04/2017 do TJPB

00648 Processo: 0000076-02.2016.815.0121 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: ARMANDO INACIO DA SILVA ADVOGADO: 009791PB ANTONIO XAVIER DA COSTA. Despacho: Intime-seo advogado Antonio Xavier da

Andamento do Processo n. 0000184-31.2016.815.0121 - Acao Penal - 12/04/2017 do TJPB

00649 Processo: 0000184-31.2016.815.0121 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: REGINALDO MARCULINO DOS SANTOS ADVOGADO: 018400PB ADILSON ALVES DA COSTA. Despacho: Intime-seo advogado Adilson Alves da

Andamento do Processo n. 0000389-94.2015.815.0121 - Inquerito Policial - 12/04/2017 do TJPB

00650 Processo: 0000389-94.2015.815.0121 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: JERRY ADRIANO PEREIRA DE CASTRO ADVOGADO: 009791PB ANTONIO XAVIER DA COSTA. VITIMA: GEOVANAADRIANA SANTOS DE CASTRO Despacho:

Andamento do Processo n. 0000399-41.2015.815.0121 - Processo de Apuracao Adolesc - 12/04/2017 do TJPB

00651 Processo: 0000399-41.2015.815.0121 - PROCESSO DE APURACAO ADOLESC AUTOR DO ATO: J. C. C. A. ADVOGADO: 012674PB ANA PRISCILA ALVES DE QUEIROZ. ADOLESC AUTOR DO ATO: L. C. S. ADVOGADO: 012674PB

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 12/04/2017

REU: NATALLY VALE DA SILVA ADVOGADO: 009647PB JOSE GUILHERME SOUZA DA SILVA. REU: CLODOALDO MATIAS SOARES ADVOGADO: 013957PB YUSSEF ASEVEDO DE OLIVEIRA. REU: ROGERIO CRISTINO DA SILVA ADVOGADO:

Pg. 745. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

presentes os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva. Inclusive, Amarildo Luis dos Santos não exerce mais o cargo de fiscal do Meio Ambiente, não havendo risco de reiteração

Andamento do Processo n. 182291-36.2016.8.09.0145 - Flagrante/inquerito - 11/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 182291-36.2016.8.09.0145 AUTOS NR. : 105 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : ALEXANDRO RODRIGUES DE SOUZA VITIMA : KARINE VITORIA ALVES DA SILVA DESPACHO : PROTOCOLO:

Pg. 2888. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2017

NR. PROTOCOLO : 302682-64.2009.8.09.0145 AUTOS NR. : 79 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : LDS VITIMA : JP DESPACHO : PROTOCOLO: 200903026826 DESPACHO INICIALMENTE, CERTIFIQUE A ESCRI VANIA QUAL O TIPO

Andamento do Processo n. 403925-41.2015.8.09.0145 - Ação Penal - 10/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 403925-41.2015.8.09.0145 AUTOS NR. : 276 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : WEBSON MURILO ALVES DE OLIVEIRA DESPACHO : PROTOCOLO: 201504039259 DESPACHO INICIALMENTE, CERTIFIQUE A ESCRI

Andamento do Processo n. 57347-59.2016.8.09.0145 - Ação Penal - 10/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 57347-59.2016.8.09.0145 AUTOS NR. : 29 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : EDUARDO FERNANDES DOS SANTOS VITIMA : A INCOLUMIDADE PÚBLICA DESPACHO : PROTOCOLO: 201600573473 DESPACHO ANTE O

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