Artigo 1169 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.169. O preposto não pode, sem autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposição, sob pena de responder pessoalmente pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas.

Petição - Ação Multa Prevista em Norma Coletiva

A N D R E A S S A , N O R O N H A & G R A E F F A D V O G A D O S A S S O C I A D O S EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA 1a VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO - ESTADO DO PARANÁ ACum…

Petição - Ação Anistia contra Via Varejo

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 4a VARA DO TRABALHO DE GOIANIA - GO PROCESSO N° VIA VAREJO S/A , já devidamente qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA , cujo número…

Petição - Ação Adimplemento e Extinção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DA COMARCA DE MACAÚBAS-BAHIA Processo n° Recorrente : BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. Recorrido : *** CONTRA RAZÕES A…

Petição - Ação Adicional Noturno

A N D R E A S S A , N O R O N H A & G R A E F F A D V O G A D O S A S S O C I A D O S EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA 2a VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO - ESTADO DO PAR ATSum ,…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 13a VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM Autos n° , pessoa jurídica de direito público interno, presentado pelo Procurador do Estado subscritor, nos t . 132, da CF/88,…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 13a VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM Autos n° , pessoa jurídica de direito público interno, presentado pelo Procurador do Estado subscritor, nos t . 132, da CF/88,…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 16a VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM Autos n° , pessoa jurídica de direito público interno, presentado pelo Procurador do Estado subscritor, nos t . 132, da CF/88,…

TJMT • REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE • Esbulho • 0060106-65.2013.8.11.0041 • Órgão julgador 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ do Tribunal de Justiça do Mato Grosso

24/12/2021 Número: 0060106-65.2013.8.11.0041 Classe: REINTEGRAÇAO / MANUTENÇAO DE POSSE Órgão julgador: 2a VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Última distribuição : 23/12/2013 Valor da…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO( ) SENHOR( ) JUIZ( ) DA 14a VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM Autos n° , pessoa jurídica de direito público interno, presentado pelo Procurador do Estado subscritor, nos t . 132, da CF/88,…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 14a VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM Autos n° ESTADO DO AMAZONAS , pessoa jurídica de direito público interno, presentado pelo Procurador do Estado subscritor, nos…