Art. 184 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
§ 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.
§ 2º O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.
§ 3º Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.
§ 4º O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.
§ 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Andamento do Processo n. 0021365-14.2018.4.02.5101 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TRF-2

. O artigo 149 da Constituição da República trata da competência exclusiva da União Federal para instituir contribuições... infraconstitucional. 3. A Política Agrária encarta-se na Ordem Econômica (a…

Andamento do Processo n. 0003080-72.1994.4.01.3700 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TRF-1

de se atender ao princípio constitucional da justa indenização (art. 184, caput, da CF), encontra-se superada...-72.1994.4.01.3700 APELAÇÃO CÍVEL N. 94.00.03195-5/MA : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON …

Andamento do Processo n. 5002712-35.2018.4.03.6107 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TRF-3

tributária, a qual foi ratificada e encampada pelo artigo 195 da Constituição Federal de 1988. 3 - Dispõe o parágrafo 4º, artigo... Econômica (art. 184 da CF/1988) por isso que a exação que lhe …

Andamento do Processo n. 5000578-59.2018.4.03.6002 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TRF-3

ou útil à realização de uma função de interesse público. O artigo 195 da Constituição Federal – CF é expresso... ao art. 195, § 4º, c.c. art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. …

Página 79 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

. A Política Agrária encarta-se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988) por isso que a exação que lhe custeia tem inequívoca... constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja …

Página 1082 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Setembro de 2019

de relativização da coisa julgada, a fim de se atender ao princípio constitucional da justa indenização (art. 184, caput, da CF...Pg. 1082. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª …

Página 217 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

, até o alcance da norma infraconstitucional. 3. A Política Agrária encarta-se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988... classificada doutrinariamente como CONTRIBUIÇÃO ESPECIALATÍPICA(CF/67, CF/69 …

Página 387 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

. A Política Agrária encarta-se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988) por isso que a exação que lhe custeia tem... sem lei que o institua, bem como não há exclusão tributária sem obediência à …

Página 1307 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

-se na OrdemEconômica (art. 184 da CF/1988) por isso que a exação que lhe custeia teminequívoca natureza de Contribuição de Intervenção... sob o argumento de não teremsido recepcionadas pela Constitu…

Página 880 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Setembro de 2019

e 184 parágrafos da Constituição Federal de 1988. É a Constituição Federal de 1988 que dispõe sobre os requisitos... expressamente em lei. O fundamento constitucional da desapropriação encontra-se …