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23 de maio de 2017
Artigo 184 da Constituição Federal de 1988

Art. 184 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

§ 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

§ 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

§ 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

§ 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

§ 4º O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.

Pg. 147. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

/91. LEGITIMIDADE. (...) 3. A Política Agrária encarta-se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988.... 150 , I da CF/1988 c.c art. 97 do CTN ). 7. A evolução histórica legislativa das contribuições rurais denota...Pg. 147. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017 “PROCESSUAL CIVIL. R...

Pg. 37. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 16/05/2017

constitucional de atualização monetária (art. 182, § 4°, III e 184, CF/88) sintetizado pela ideia de preservação do valor real... aos artigos 2°, 5°, II; 92, 97; 102, I, "a" e 114 da CF; - violação ao artigo 15 da Lei 10.192/2001, com supedâneo na OJ 300... do TST ; - violação ao artigo 39 da Lei 8.177/1991 ; - diverg...

Pg. 598. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2017

da função social da propriedade.Emnossa Constituição Federal, a função social da propriedade foi incluída no rol... e financeira (art. 170, III), alémde diversas outras incursões, tal como ressaltado, ainda, emseu art. 184, que dispõe... constitucional, o Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964), emseu artigo 2º, vemexpress...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1400173 PE 2013/0283840-9

, o que se encontra em perfeita consonância com o estabelecido no art. 5º, XXIV e 184 da Constituição Federal, para se encontrar... com o estabelecido no art. 5º, XXIV e 184 da Constituição Federal, para se encontrar a justa indenização. Os valores... do recurso especial no que tange à suposta violação do art. 9º, § 1º...

Pg. 2156. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/05/2017

, o que se encontra em perfeita consonância com o estabelecido no art. 5º, XXIV e 184 da Constituição Federal, para... uma área líquida de 519,9284 hectares. No Parecer nº 0194/2008 (fls. 368/377) o Ministério Público Federal constatara... dos Autos. Precedente deste Eg. TRF da 5ª Região. [...] Com efeito, o art. 12 da...

Pg. 31. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 11/05/2017

o próprio regime constitucional de atualização monetária (art. 182, § 4º, III e 184, CF/88) sintetizado pela ideia de.... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI N. 8.177/1991. É inconstitucional a expressão 'equivalentes à TRD acumulada', constante no art. 39... Tribunal Federal." TRT 24ª - Súmula nº 10: "Horas 'in i...

Pg. 32. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 11/05/2017

ao princípio da legalidade insculpido no art. 5º, II, da CF/88, visto que o acórdão afastou a aplicação do art. 39 da Lei n. 8177... a apreciação da matéria sob a ótica da violação do disposto no art. 97 da CF/88, na Súmula Vinculante n. 10 do STF, que exigem..., III e 184, CF/88) sintetizado pela ideia de preservação...

Pg. 36. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 11/05/2017

o próprio regime constitucional de atualização monetária (art. 182, § 4º, III e 184, CF/88) sintetizado pela ideia... diverso daquele previsto no art. 39 da Lei 8.177/91. Analiso. O acórdão embargado assim se pronunciou acerca do índice... que analisou a constitucionalidade da EC 62/2009, a qual fixou no art. 100, § 1...

Pg. 46. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 11/05/2017

de atualização monetária (art. 182, § 4º, III e 184, CF/88) sintetizado pela ideia de preservação do valor real da moeda... nº 23: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI N. 8.177/1991. É inconstitucional a expressão... 'equivalentes à TRD acumulada', constante no art. 39, caput, da Lei 8.177/9...

Pg. 89. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 11/05/2017

da ofensa ao princípio da legalidade, insculpido no art. 5º , inciso II , da Constituição Federal , eis que este E. TRT... art. 97 da Constituição Federal , bem como o contido na Súmula Vinculante nº 10 do E. STF, que exigem que o afastamento... sobre a atualização dos precatórios e alcança o próprio regime constituci...

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