Art. 184 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
§ 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.
§ 2º O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.
§ 3º Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.
§ 4º O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.
§ 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Página 978 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

. Contribuição ao SESC/SENAC. Questão constitucional. Recepção pelo art. 240 da Constituição Federal. Precedentes. 1... destinadas ao chamado Sistema S foram expressamente recepcionadas pelo art. …

Página 1593 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

infraconstitucional. 3. A Política Agrária encarta-se na OrdemEconômica (art. 184 da CF/1988) por isso que a exação que lhe... contida no artigo 195, I, da Constituição da República, deferindo, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1229378 AL - ALAGOAS

de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 184, § 4º, da Constituição Federal. (Doc. 1, p. 163 - 171... ao artigo 184, § 4º, da Constituição Federal. (Doc. 1, p. 163 - 171) O …

Andamento do Processo n. 5006448-04.2017.4.03.6105 - Apelação Cível - 13/09/2019 do TRF-3

. 184 da CF/1988) por isso que a exação que lhe custeia teminequívoca natureza de Contribuição de Intervenção Estatalno... à legalidade (art. 150, I da CF/1988 c.c art. 97 do CTN). 7. Aevolução …

Andamento do Processo n. 1.229.378 - Recurso Extraordinário - 13/09/2019 do STF

de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 184, § 4º, da Constituição Federal. (Doc. 1, p. 163 - 171) O Tribunal... extraordinário, por configurar ofensa indireta à Constituição Fe…

Andamento do Processo n. 0011307-97.2019.5.15.0015 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-15

aos regramentos contidos nos artigos 5º , XXII, 7º, IV, 37, X, 100, 182 e 184 da Constituição da República de 1988... do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, enquanto estas possuem fundamento …

Andamento do Processo n. 1.836.658 - Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 1.022, 1.026... do art. 184 da Constituição" (fl. 350e), b) ser indevida a multa …

Andamento do Processo n. 1000029-18.2019.5.02.0703 - ROT - 13/09/2019 do TRT-2

art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, incidindo o prazo prescricional civil nos demais casos. In casu, tratando... a norma contida no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Quanto à …

Andamento do Processo n. 1000029-18.2019.5.02.0703 - ROT - 13/09/2019 do TRT-2

no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, incidindo o prazo prescricional civil nos demais casos. In casu, tratando... a norma contida no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Quanto à …

Página 503 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

01.06.04 - Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária/Art. 184 CF/88 - Intervenção na Propriedade...Pg. 503. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/09/2019 …