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18 de janeiro de 2018
Artigo 184 da Constituição Federal de 1988

Art. 184 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

§ 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

§ 2º O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

§ 3º Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

§ 4º O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.

§ 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Inteiro Teor. : 10470320034036105

pelo artigo 195 da Constituição Federal de 1988. 3 - Dispõe o parágrafo 4º, artigo 6º da Lei nº 2.613 /55... infraconstitucional. 3. A Política Agrária encarta-se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988 ) por isso que a exação que lhe.... Contribuição ao SESC/SENAC. Questão constitucional. Recepção pelo art. 240 da Co...

Inteiro Teor. : 341305020124039999

da Constituição Federal de 1988. 3 - Dispõe o parágrafo 4º, artigo 6º da Lei nº 2.613 /55, que todos os empregadores são devedores... a inexistência do fato gerador ou afirmar que houve a realização do pagamento. 4. Nos termos do artigo 195 da Constituição Federal.... Contribuição ao SESC/SENAC. Questão constitucional...

Inteiro Teor. : 48100920024036182

tributária, a qual foi ratificada e encampada pelo artigo 195 da Constituição Federal de 1988. 3 - Dispõe o parágrafo 4... do fato gerador ou afirmar que houve a realização do pagamento. 4. Nos termos do artigo 195 da Constituição Federal... (art. 184 da CF/1988 ) por isso que a exação que lhe custeia tem inequívoca n...

Inteiro Teor. : 5499773119984036182

Federal de 1988. 3 - Dispõe o parágrafo 4º, artigo 6º da Lei nº 2.613 /55, que todos os empregadores são devedores... ao salário-educação, previsto no art. 212 , § 5º , da Constituição Federal , é pacífica a jurisprudência...-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da l...

Pg. 193. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

-se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988) por isso que a exação que lhe custeia tem inequívoca natureza... artigo 149, § 2º, III da CF/88 que prevê como únicas bases de cálculo das referidas contribuições o faturamento, a receita... de salários das empresas, critério claramente vedado pela Constituição Federal após ...

Pg. 224. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

pelo artigo 195 da Constituição Federal de 1988. 3 - Dispõe o parágrafo 4º, artigo 6º da Lei nº 2.613/55... constitucional. Recepção pelo art. 240 da Constituição Federal. Precedentes. 1. A controvérsia não demanda a análise... expressamente recepcionadas pelo art. 240 da Constituição Federal, conforme decidido pela C...

Pg. 229. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

Econômica (art. 184 da CF/1988) por isso que a exação que lhe custeia tem inequívoca natureza de Contribuição de Intervenção... domínio econômico classificada doutrinariamente como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL ATÍPICA (CF/67, CF/69 e CF/88 - art. 149), bemcomo... e sociais (art. 170, III e VII, da CF/88). Permanece, portanto...

Andamento do Processo n. 0549977-31.1998.4.03.6182 - Apelação Cível - 15/01/2018 do TRF-3

ratificada e encampada pelo artigo 195 da Constituição Federal de 1988. 3 - Dispõe o parágrafo 4º, artigo 6º da Lei nº 2.613... infraconstitucional. 3. A Política Agrária encarta-se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988) por isso que a exação que lhe custeia... constitucional a cobrança da contribuição do salário-ed...

Andamento do Processo n. 0004810-09.2002.4.03.6182 - Apelação Cível - 15/01/2018 do TRF-3

da Constituição Federal de 1988. 3 - Dispõe o parágrafo 4º, artigo 6º da Lei nº 2.613 /55, que todos os empregadores são... a realização do pagamento. 4. Nos termos do artigo 195 da Constituição Federal , em sua redação original, considerando que a dívida.... 3. A Política Agrária encarta-se na Ordem Econômica (art. 1...

Pg. 88. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

ratificada e encampada pelo artigo 195 da Constituição Federal de 1988. 3 - Dispõe o parágrafo 4º, artigo 6º da Lei nº... infraconstitucional. 3. A Política Agrária encarta-se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988) por isso que a exação que lhe custeia... constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação...

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