Artigo 184 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
§ 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.
§ 2º O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.
§ 3º Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.
§ 4º O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.
§ 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0007512-85.2004.4.03.6107 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0007512-85.2004.4.03.6107 POLO ATIVO EDUARDO AGUIAR BORGES RIBEIRO ADVOGADO(A/S) FRANKLIN DELANO MAGALHAES | 726/DF EDNA MARIA BARBOSA SANTOS | 240436/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Petição - Ação Contribuições para o Sebrae, Sesc, Senac, Senai e outros

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DE SANTOS - SP MANDADO DE SEGURANÇA N° IMPETRANTE: ECOPÁTIO LOGÍSTICA CUBATÃO LTDA IMPETRADOS: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001348-07.1999.4.03.6002 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0001348-07.1999.4.03.6002/MS 1999.60.02.001348-1/MS APELANTE : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA…

Petição - Ação Rescisão Indireta contra Clio Livraria Comércial

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Página 2 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 3 de Dezembro de 2021

precedida da Constituição de Comissão Processamento, nos termos do artigo 184, do mesmo Códex. E com palavra o Doutor Lucas deu boa noite a todos os Vereadores o publico que nós assistir, falou que…

Página 2117 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Dezembro de 2021

Impõe-se saber se o lote de terras 44/A, gleba 65, km 25, linha 630, localizado neste Município de Jaru, com área total de 177,9854 hectares, onde instalada a pavimentação da RO-464, trecho da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1959695 RS 2021/0290757-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1959695 - RS (2021/0290757-4) DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão assim …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1959634 SC 2021/0290691-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1959634 - SC (2021/0290691-9) DECISAO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no AgInt no REsp 1809898 MA 2019/0107683-6

RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1809898 - MA (2019/0107683-6) DECISAO Trata-se de recurso extraordinário interposto por FRANERE COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA, com fundamento no …