Art. 184 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
§ 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.
§ 2º O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.
§ 3º Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.
§ 4º O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.
§ 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Andamento do Processo n. 1000961-67.2019.5.02.0715 - ATOrd - 16/10/2019 do TRT-2

aos regramentos contidos nos artigos 5º , XXII, 7º, IV, 37, X, 100, 182 e 184 da Constituição da República de 1988... a que se refere o crédito recebido acumuladamente (artigo 12-A da lei 7.713/88),…

Página 60 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Outubro de 2019

constitucional anterior, proferiu o seguinte julgado: Artigo 184 , da Constituição . Somente a lei poderá estabelecer... e com fundamento no art. 5º , LXIX , da Constituição Federal , bem como no ar…

Andamento do Processo n. 0000801-05.2019.5.08.0000 - MSCiv - 15/10/2019 do TRT-8

11.101 /05, e 5º, II, XXIII, 170, III, 173, § 1º, I; 182 , § 2º , 184 , caput, e 185 da Constituição brasileira de 1988... os funcionários demitidos sem justa causa por imposição legal". Alegam que …

Andamento do Processo n. 0000802-87.2019.5.08.0000 - MSCiv - 15/10/2019 do TRT-8

e 172 da Lei nº 11.101 /05, e 5º, II, XXIII, 170, III, 173, § 1º, I; 182 , § 2º , 184 , caput, e 185 da Constituição... e educação são direitos essenciais, nos termos do art. 6º da CF/88 , entendo …

Página 834 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Outubro de 2019

emgeral, base imponívelnão prevista expressamente no art. 149 , § 2º ., III , a , da Constituição Federal . Todavia...", tendo emvista que o artigo 149 , § 2º , inciso III , alínea a , da Constituiç…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00001086720054036003 MS

da Dívida Agrária Complementares, afastando a aplicação do artigo 100 da Constituição Federal de 1988 em decorrência... e que seguem as disposições do artigo 100 da Constituição Federal de 1988, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00001086720054036003 MS

e violento atentado ao preceito constitucional previsto no artigo 184 da Constituição Federal de 1988. Hipótese..., assim, afronta ao artigo 5º , inciso XXIV , da Constituição Federal de 1988. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0000108-67.2005.4.03.6003 MS

INDENIZAÇÕES DE VALORES EM MOEDA CORRENTE - VIA PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 184 DA CF/1988 PARA INDENIZAÇÕES PROMOVIDAS... Agrária são regulados especificamente pelo art. 184, caput, da CF/88. 8. …

Andamento do Processo n. 0000108-67.2005.4.03.6003 - Embargos de Declaração em Apelação/remessanecessárianº - 14/10/2019 do TRF-3

de que o acórdão teria ferido frontalmente a justa indenização prevista pelo art. 184 da CF/88, uma vezque os valores....APLICAÇÃO DOART. 184 DACF/1988 PARA INDENIZAÇÕES PROMOVIDAS MEDIANTEAEMISSÃO …

Página 374 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

de que o acórdão teria ferido frontalmente a justa indenização prevista pelo art. 184 da CF/88, uma vezque os valores....APLICAÇÃO DOART. 184 DACF/1988 PARA INDENIZAÇÕES PROMOVIDAS MEDIANTEAEMISSÃO …