Artigo 184 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
§ 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.
§ 2º O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.
§ 3º Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.
§ 4º O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.
§ 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Andamento do Processo n. 0002798-67.2020.8.16.0112 - Ação de Constituição de Servidão Administrativa Fundada em Declaração de Utilidade Pública - 16/08/2023 do TJPR

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL, FAZENDA PÚBLICA E COMPETÊNCIA DELEGADA EDITAL DE INTIMAÇÃO TERCEIROS INTERESSADOS - Prazo de 10 (dez) dias. O Doutor DIONÍSIO LOBCHENKO…

Andamento do Processo n. 0000898-49.2020.8.16.0112 - Ação de Constituição de Servidão Administrativa Fundada em Declaração de Utilidade Pública com Pedido Liminar de Imissão na Posse - 16/08/2023 do TJPR

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL, FAZENDA PÚBLICA E COMPETÊNCIA DELEGADA EDITAL DE INTIMAÇÃO TERCEIROS INTERESSADOS - Prazo de 10 (dez) dias. O Doutor DIONÍSIO LOBCHENKO…

Petição Inicial - TJSP - Ação Acordo com o Decreto-Lei - Desapropriação - de Município de São José do Rio Preto contra Dracma Empreendimentos e Participações

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO , pessoa jurídica de direito público interno…
0
0

Andamento do Processo n. 1030548-65.2019.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1030548-65.2019.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - Prefeitura do Municipio de São Paulo - -Mara Regina Nobata - - Eddy Wagner Nobata - - Eliane Aparecida Nobata - - Renato…

Página 1877 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2023

quais se destacam, pelo interesse para esta demanda, os direitos à vida, à saúde, à segurança e à moradia (Constituição Federal, artigos 5°, caput e 6°, caput) que expressam o âmago daquilo que se…
0
0

Página 130 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 16 de Agosto de 2023

desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato. Art. 40. O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei. Neste sentido, a Agência…
0
0

Página 133 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 16 de Agosto de 2023

nada há que indenizar. Vê-se, portanto, que na desapropriação indeniza-se sempre; na servidão administrativa, nem sempre e só ocorre quando há efetivo prejuízo demonstrado objetivamente." 3.3. Da…
0
0

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0521333-49.1996.4.03.6182 - Disponibilizado em 16/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0521333-49.1996.4.03.6182 POLO ATIVO HOSPITAL CRISTO REI S A ADVOGADO(A/S) JORGE TOSHIHIKO UWADA | 59453/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/08/2023 EMBARGOS…

Intimação do processo N. 08240319520218205106 - 15/08/2023 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0824031-95.2021.8.20.5106 POLO ATIVO 15ª DEFENSORIA CíVEL DE NATAL ADVOGADO(A/S) FABIO AUGUSTO FRONTERA | 257633/SP ALCIOMAR FONSECA NEVES NETO | 8935/PI DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Apelação Cível - 5003890-74.2017.4.03.6100 - Disponibilizado em 15/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003890-74.2017.4.03.6100 POLO PASSIVO SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO ADVOGADO(A/S) ALESSANDRA PASSOS GOTTI | 154822/SP ALINE CORSETTI JUBERT GUIMARAES |…