Artigo 184 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
§ 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.
§ 2º O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.
§ 3º Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.
§ 4º O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.
§ 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Petição - Ação Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1 a VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA COMARCA DE JALES, ESTADO DE SÃO PAULO. Ref.: Processo n. Ação de desapropriação. E OUTROS, devidamente qualificados nos…

Petição - Ação Anulação

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP Processo n° PAJ n° 2018/067-01134 e , já qualificados no processo em epígrafe, neste ato…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5036247-68.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5036247-68.2021.4.03.6100 POLO ATIVO ICUSTOMER MIDIA DIGITAL LTDA. ADVOGADO(A/S) DIEGO SILVA DE CARVALHO TEIXEIRA | 384324/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Petição - Ação Indenização por Dano Ambiental

17/01/2022 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 2a Vara Federal de São Carlos Última distribuição : 16/12/2003 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano Ambiental, Flora,…

Petição - Ação Indenização por Dano Ambiental

17/01/2022 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 2a Vara Federal de São Carlos Última distribuição : 16/12/2003 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano Ambiental, Flora,…

Petição - Ação Indenização por Dano Ambiental

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICE-PRESIDENTE DO EGRÉG10 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3g REGIÃO, n AUTOS: 0002771-12.2003.403. CLASSE: APELAÇÃO APEL,ANTE : UNIÃO…

Direito Agrário

1. Conceito: É o ramo do direito consistente no conjunto de regras, instrumentos e princípios normativos voltados à organização da relação entre o homem e a terra na busca do progresso socioeconômico…

Histórico do Direito Agrário, e análise do direito a propriedade e a desapropriação Agrária.

1 INTRODUÇÃO Ao analisar a História do Direito Agrário no Brasil, nos remetemos ao Tratado de Tordesilhas, onde assim podemos analisar as primeiras divisão de terras em nosso país, uma preocupação…

Petição - Ação Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA FINALÍSTICA DA 3a REGIÃO ERFIN-PRF3 - NÚCLEO DE AÇÕES PRIORITÁRIAS - SUBNÚCLEO AGRÁRIO CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A)…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

CEP: - Tel.: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO. Processo: 0100641-96.2019.5.01.0074 SSE ALBINO DA SILVA NIOR, qualificado nos autos…