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26 de setembro de 2017
Artigo 184 da Constituição Federal de 1988

Art. 184 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

§ 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

§ 2º O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

§ 3º Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

§ 4º O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.

§ 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Andamento do Processo n. 1.072.465 - Recurso Extraordinário - 26/09/2017 do STF

o art. 184 da Constituição da República, ao pagamento de parcelas em dinheiro fixadas pela sentença que julgou o processo..., Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Aparelhado o recurso na afronta ao art. 184, caput, § 4º..., da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupo...

Andamento do Processo n. 1.076.168 - Recurso Extraordinário - 26/09/2017 do STF

de Colonização e Reforma Agrária – INCRA. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 100 e 184 da Constituição Federal. É... da adoção do prazo de vinte anos para o pagamento de Títulos da Dívida Agrária, a que se refere o art. 184 da Constituição... da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RIST...

Pg. 252. Supremo Tribunal Federal STF de 26/09/2017

PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. BITRIBUTAÇÃO. A SEGUNDA PARTE DO INCISO I DO ARTIGO 154 DA CONSTITUIÇÃO NÃO SE APLICA...). Aparelhado o recurso na afronta ao art. 184 , caput, § 4º , da Constituição Federal . É o relatório. Decido. Preenchidos..., considerada a vedação imposta pelo art. 154 , I , da Constituição Fe...

Pg. 253. Supremo Tribunal Federal STF de 26/09/2017

de vinte anos para o pagamento de Títulos da Dívida Agrária, a que se refere o art. 184 da Constituição da República.... POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO MONOPOLIO POSTAL DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... Extraordinário em que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos sus...

Pg. 262. Supremo Tribunal Federal STF de 26/09/2017

. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 100 e 184 da Constituição Federal . É o relatório. Decido. Preenchidos...Pg. 262. Supremo Tribunal Federal STF de 26/09/2017 Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior... de legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal . 3. ...

Pg. 263. Supremo Tribunal Federal STF de 26/09/2017

de vinte anos para o pagamento de Títulos da Dívida Agrária, a que se refere o art. 184 da Constituição da República... aos arts. 2º , 5º , II e LV , 22 , 24 , 37 , caput, e 84 , IV e VI , da Constituição Federal , bem como ao art. 25... de apresentar a preliminar devidamente fundamentada sobre a presença da repercuss...

Andamento do Processo n. 2013/0364988-5 - Edcl / Recurso Especial - 25/09/2017 do STJ

do justo preço da indenização, como garantido pela Constituição Federal (arts. 5o., XXIV, e 184 da CF/1988). 18. Verifica... Federal, ao apreciar o Mandado de Segurança 23.241-4/PR, considerando as disposições do art. 2o., § 6o. da Lei 8.629/1993... DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR : PROCURADORIA-GER...

Andamento do Processo n. 0334818.32.2015.8.09.0072 - 25/09/2017 do TJGO

, em 21 de setembro de 2017 , às 14:45:58 , com fundamento no Art. 1º, § 2º III, b , da Lei Federal nº 11.419 , de 19/12... da causa (art. 85, § 2º do CPC/15), com juros de mora de 1% a contar do trânsito em julgado desta sentença (art. 85, § 16... ou não defesa em lei, conforme disciplina o art. 104 do Código Civil. ...

Pg. 3229. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

a aferição do justo preço da indenização, como garantido pela Constituição Federal (arts. 5o., XXIV, e 184 da CF/1988). 18... precedente: (...). 15. Contudo, no caso dos autos, o fundamento utilizado pelo Supremo Tribunal Federal para anular... o Decreto, que declarou o imóvel de interesse social para fins de reforma ...

Pg. 376. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/09/2017

dívida pública nas hipóteses dos artigos 182, §4º, III, e 184 da Constituição.”(…). Grifei. Neste diapasão, pontificou... o Ministro José Augusto Delgado, sobre o art. 100 da Constituição Federal: “O precatório, para ser pago durante dez anos... do precatório, CF/88, art. 100, e não em dinheiro, conforme posto pela se...

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