Artigo 184 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
§ 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.
§ 2º O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.
§ 3º Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.
§ 4º O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.
§ 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Andamento do Processo n. 5018485-10.2019.4.03.6100, Rel.Desembargador FederalGISELLE DEAMARO E FRANCA, julgado em01/06/2020, Intimação via sistema DATA - 22/10/2020 do TRF-3

pela União relativamente à educação, que é dever do Estado, nos termos do art. 205, da Constituição Federal. Conforme... infraconstitucional. 3. APolíticaAgrária encarta-se na OrdemEconômica (art. 1…

Página 1858 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2020

federal ( CF , art. 22 , II ). Trata-se de hipótese de reserva legal qualificada, uma vez que a Constituição limitou... de proteção A Constituição assegura, de forma ampla, o direito à propriedade …

Página 1926 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2020

federal ( CF , art. 22 , II ). Trata-se de hipótese de reserva legal qualificada, uma vez que a Constituição limitou..., o procedimento contraditório especial, de rito sumário ( CF , art. 184 , § …

Andamento do Processo n. 5008509-07.2018.4.03.6102.Relator - 21/10/2020 do TRF-3

e acrescentouos seguintes parágrafos ao artigo 149 da Constituição Federal: Art. 149. (...) § 1º (...) § 2º... na alínea a do inciso III do § 2º do artigo 149 da Constituição Federal alíquota que …

Andamento do Processo n. 0025647-49.2016.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3

como direito fundamentalsocialno art. 6º da Constituição de 1988). Nesse contexto emergemcontratos firmados comcláusula.... Inexiste, igualmente, dispositivo na Constituição Federal limitando ou …

Página 1198 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Outubro de 2020

de desapropriação na modalidade sanção prevista no art. 184 da CF/88. 8. “A pequena e a média propriedades rurais... da cláusula de inexpropriabilidade que deriva do art. 185, I, da Constituição da …

Página 946 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

infraconstitucional. 3. A Política Agrária encarta-se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988) por isso que a exação que lhe custeia..., com parâmetro constitucional no art. 149, destinada a ao …

Página 908 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

parágrafos ao artigo 149 da Constituição Federal: Art. 149. (...) § 1º (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no... da Constituição Federal de 1988, na esteira da corrente …

Página 918 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

do § 2º do artigo 149 da Constituição Federal alíquota que tenha por base de cálculo a folha de salários para cobrança... da norma infraconstitucional. 3. A Política Agrária encarta-se na Ordem …

Página 1902 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

-se na OrdemEconômica (art. 184 da CF/1988) por isso que a exação que lhe custeia teminequívoca natureza de Contribuição de Intervenção..., o artigo 146, inciso III, §2º, da Constituição da …