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22 de julho de 2018
Artigo 184 da Constituição Federal de 1988

Art. 184 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

§ 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

§ 2º O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

§ 3º Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

§ 4º O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.

§ 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Andamento do Processo n. 0000018-82.2005.4.02.5002 - 20/07/2018 do TRF-2

(Processo Eletrônico) 01.06.04 - Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária/Art. 184 CF/88 - Intervenção... AGRARIA PROCDOR: PROCURADOR FEDERAL APDO: FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR NETO ADVOGADO: ES009023 - VINICIUS ALVES ADVOGADO: ES... FEDERAL 6a.TURMA ESPECIALIZADA PAUTA DE JULGAMENTOS Dia 08 de AGOSTO d...

Andamento do Processo n. 0000693-45.2005.4.02.5002 - Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária/art.184 Cf/88 - 20/07/2018 do TRF-2

por Interesse Social para Reforma Agrária/Art. 184 CF/88 - Intervenção na Propriedade - Administrativo RELATOR: DES...Andamento do Processo n. 0000693-45.2005.4.02.5002 - Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária/art.184... Cf/88 - 20/07/2018 do TRF-2 038 - Processo: 0000693-45.2005.4.02.5002 AC (Proces...

Andamento do Processo n. 0001198-36.2005.4.02.5002 - Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária/art.184 Cf/88 - 20/07/2018 do TRF-2

- Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária/Art. 184 CF/88 - Intervenção na Propriedade - Administrativo RELATOR...Andamento do Processo n. 0001198-36.2005.4.02.5002 - Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária/art.184... Cf/88 - 20/07/2018 do TRF-2 039 - Processo: 0001198-36.2005.4.02.500...

Pg. 226. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2018

-82.2005.4.02.5002 AC (Processo Eletrônico) 01.06.04 - Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária/Art. 184 CF...Pg. 226. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2018 ADVOGADO: RJ150353 - PEDRO DE LIMA... BANDEIRA ADVOGADO: RJ120709 - MARIA LIBERATA BARBOSA APDO: UNIAO FEDERAL...

Pg. 227. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2018

por Interesse Social para Reforma Agrária/Art. 184 CF/88 - Intervenção na Propriedade - Administrativo RELATOR: DES.FED. REIS... Agrária/Art. 184 CF/88 - Intervenção na Propriedade - Administrativo RELATOR: DES.FED. REIS FRIEDE APTE: INCRA-INSTITUTO...Pg. 227. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 126872220114036105 SP

de dados específicos a justificar a declaração de improdutividade do imóvel. 6. De acordo com o disposto no artigo 184..., caput, da Constituição Federal, a desapropriação para fins de reforma agrária deve ser feita mediante prévia e justa...Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 126872220114036105 SP POD...

Produtor Rural Não Se Desespere!

financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.” A Constituição Federal por sua vez, em seus artigos 23 e 184... do Governo Federal, para, no caso, incentivar as atividades rurais. Como já mencionado anteriormente, o Manual de Crédito... com as instituições financeiras e o próprio Estado, visando sempre o bem-e...

Andamento do Processo n. 0018108-97.2014.8.22.0002 - Desapropriação - 18/07/2018 do TJRO

expressamente em lei. O fundamento constitucional da desapropriação encontra-se nos artigos 5º, XXIV, art. 182 § 4º, III e 184... parágrafos da Constituição Federal de 1988. É a Constituição Federal de 1988 que dispõe sobre os requisitos legais... de Mello, para quem a: “Indenização justa, prevista no art. 5º, XXIV, d...

Andamento do Processo n. 0018109-82.2014.8.22.0002 - Desapropriação - 18/07/2018 do TJRO

. O fundamento constitucional da desapropriação encontra-se nos artigos 5º, XXIV, art. 182 § 4º, III e 184 parágrafos... da Constituição Federal de 1988. É a Constituição Federal de 1988 que dispõe sobre os requisitos legais que autorizam... o jurista Celso Antônio Bandeira de Mello, para quem a: “Indenização justa, pr...

Andamento do Processo n. 0010246-41.2018.5.15.0015 - RTOrd - 18/07/2018 do TRT-15

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