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24 de fevereiro de 2017
Artigo 184 da Constituição Federal de 1988

Art. 184 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

§ 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

§ 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

§ 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

§ 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

§ 4º O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.

Pg. 388. Supremo Tribunal Federal STF de 24/02/2017

a qual o art. 93, IX da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente.... ARTS. 184 E 5º, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. O exame da alegada violação..., incabível o recurso extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constit...

Pg. 2752. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

tomados como referência e arts. 184 da CRFB e 50 da Lei 8.629/93 além do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41. Quanto às...Pg. 2752. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017 O recorrente alega violação do artigo 535, I e II, do CPC/1973... questões de fundo, sustenta ofensa aos artigos 5º e 12 da Lei 8.639/93, sob ...

Pg. 349. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2017

por desapropriação para fins de reforma agrária, conforme o disposto no 5º do art. 184 da Constituição Federal, e de liquidação... de contribuições sociais previstas no Art. 195 da Constituição Federal e se as leis buscaramtornar as expressões faturamento....É certo que a CF/88, emseu art. 5º, inciso XXIV, estabeleceu...

Pg. 85. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2017

Federal, nos termos do artigo 109, I da Constituição Federal de 1988 e enunciado da Súmula nº 150 do Superior Tribunal... agrária (f. 366-368). Ademais, a desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, de que dispõe o art. 184... da Constituição Federal, exige como pressuposto que o imóvel rural nã...

Pg. 264. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2017

, a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 3ª Turma deste Tribunal, assim ementado: “AÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA.... 207) A recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou o art. 5º, XXIV; 37 (princípio da moralidade) e art. 184, da CF.../88; art. 12 da Lei 8.629/93 e art. 15-A, do Decreto-lei ...

Pg. 266. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2017

que o acórdão recorrido violou o art. 5º, XXIV; 37 (princípio da moralidade) e art. 184, da CF/88 e atual jurisprudência do STF...Pg. 266. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2017 sentença, mesmo após.... 187). 4. Sentença de indeferimento da inicial mantida, porém com fundam...

Pg. 1409. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2017

(dois) anos para início do resgate, nos termos do que dispõe o art. 184 da Constituição Federal. 9. Segundo..., a, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal, assim ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO..., da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 8.629/93, art...

Pg. 1412. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2017

do que dispõe o art. 184 da Constituição Federal. 9. Segundo a jurisprudência assentada no STJ, a Medida Provisória 1.577/97... ALEGRE S/A, com fundamento no art. 105, III, a e c da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal... constitucional da justa indenização, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição da...

Pg. 1415. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2017

respeitado o prazo mínimo de 02 (dois) anos para início do resgate, nos termos do que dispõe o art. 184 da Constituição... indenização, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 8.629/93, art. 12. 2... contemporâneo à data da perícia, nos termos do art. 26 do Decreto-Lei 3.3...

Pg. 1421. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2017

Federal, ao fundamento de que “...” (fl. 1.414). Alega, também, ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição por vedação... reservado ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a teor do art. 105, III, da Constituição Federal..., a, da Constituição Federal, contra acórdão da 2ª Seção deste Tribunal, re...

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