Art. 184 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
§ 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.
§ 2º O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.
§ 3º Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.
§ 4º O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.
§ 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
Jeckson Cruz, Advogado
mês passado

A Indenização na Desapropriação

interesse social, conforme estabelece o artigo 5º da Constituição Federal de 1988 e, apurar como se caracteriza... constitucionais. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXIV, traz os …
Fabiano Mariano, Advogado
mês passado

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) como instrumento da política urbana para a efetivação da função social da propriedade.

art. 170, inciso III da Constituição Federal. Em consonância com o exposto, os artigos 182 e 183 da Constituição, dando..., porque com a promulgação da Constituição Federal de 1988 os Municípios …
Nicholas Merlone, Advogado
há 2 meses

Direito de Propriedade

e Bastida, Direito Imobiliário , FGV, 2014) Nos termos do artigo 5o, caput , da Constituição Brasileira (CB), garante... propriedade. “ O grande mérito da Constituição de 1988 foi estabelecer não …
Allan Santana, Advogado
há 2 meses

Trabalho Escravo Contemporâneo

pelas sociedades. Na Constituição Federal brasileira de 1988, envolta de seus princípios, veda o tratamento que faça....  A Constituição Federal Brasileira, em seu art. 5º, garante a igualdade a …
Carolina Busato, Bacharel em Direito
há 3 meses

Direito de Propriedade no Brasil

presente trabalho é a rural prevista nos artigos. 5º, XXVI; 184; 185 e 186 da Constituição Federal. Para a Constituição... deste artigo, ou seja, o desenvolvimento da Constituição Federal no que …

Direito agrário

ambiental, bem como, os impactos ambientais da agricultura. O Direito Agrário está previsto entre os artigos 184 e 191... da Constituição Federal brasileira. Em sua competência está à definição das …

Impostos Federais, Estaduais e Municipais

ao contribuinte.” Sua previsão normativa pode ser encontrada no artigo 145, I da Constituição Federal de 1988... da Constituição Federal de 1988). IMPOSTOS MUNICIPAIS De acordo com o artigo 156 da C…

Aposentadoria Rural Por Idade

de contribuição, encargos de família, morte e reclusão”. O artigo 6° da Constituição Federal de 1988 deixa claro que a Seguridade... extra, autorizado pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo
Emmanuele Fronza, Advogado
há 4 meses

O que pode acontecer se você não cuidar da sua propriedade?

LEAL, 2012, p. 09). Tratando-se de imóveis rurais, segundo o que dispõe o art. 184 da Constituição Federal de 1988, o bem é... urbanos, no artigo 182, parágrafo 2º e, de imóveis rurais, no artigo
Aline Marin, Estudante de Direito
há 4 meses

Responsabilidade Propter Rem por Dano Ambiental

essas penalidades estão reguladas pelo artigo 184 da Constituição Federal e pela Lei 8.629 /1993, que prevê a possibilidade.... O artigo 186 da Constituição Federal traçou os parâmetros para a …