Art. 184 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
§ 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.
§ 2º O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.
§ 3º Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.
§ 4º O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.
§ 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Andamento do Processo n. 0000108-67.2005.4.03.6003 - Embargos de Declaração em Apelação/remessanecessárianº - 14/10/2019 do TRF-3

de que o acórdão teria ferido frontalmente a justa indenização prevista pelo art. 184 da CF/88, uma vezque os valores....APLICAÇÃO DOART. 184 DACF/1988 PARA INDENIZAÇÕES PROMOVIDAS MEDIANTEAEMISSÃO …

Página 374 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

de que o acórdão teria ferido frontalmente a justa indenização prevista pelo art. 184 da CF/88, uma vezque os valores....APLICAÇÃO DOART. 184 DACF/1988 PARA INDENIZAÇÕES PROMOVIDAS MEDIANTEAEMISSÃO …

Página 274 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

infraconstitucional. 3. A Política Agrária encarta-se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988) por isso que a exação... sobre a folha de salário, emrazão do disposto no artigo 149 da Constituição Fe…

Página 86 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Outubro de 2019

constitucional, especificamente quanto à aplicação dos arts. 184, 191 e 231 da Constituição Federal, tendo sido as decisões... da Constituição Federal, e, bem assim, do disposto no art. 231 da Lei …

Página 7221 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Outubro de 2019

da TRD, por violação aos regramentos contidos nos artigos 5º , XXII, 7º, IV, 37, X, 100, 182 e 184 da Constituição...Pg. 7221. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

Página 42756 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

/1991, por violação aos regramentos contidos nos artigos 5º , XXII, 7º, IV, 37, X, 100, 182 e 184 da Constituição... o direito de propriedade, protegido pelo art. 5º, XXII, da CF/88, que constitui …

Página 42766 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

nos artigos 5º , XXII, 7º, IV, 37, X, 100, 182 e 184 da Constituição da República de 1988 e, por aplicação analógica... tais como os arts. 7º, IV, 37, X, 100, 182 e 184 da CF/88. E a preservação …

Página 42780 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

contra a Constituição e, uma vez mantida a regra que define direito à atualização monetária (o restante do artigo 39), interpretá... em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito, resguardado …

Página 42781 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

/1991, por violação aos regramentos contidos nos artigos 5º, XXII, 7º, IV, 37, X, 100, 182 e 184 da Constituição... reporto, em controle difuso, no presente caso concreto, declaro inconstitucional o …

Página 42790 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

aos regramentos contidos nos artigos 5º , XXII, 7º, IV, 37, X, 100, 182 e 184 da Constituição da República de 1988... se extrai de dispositivos tais como os arts. 7º, IV, 37, X, 100, 182 e 184 da …