Art. 184 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
§ 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.
§ 2º O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.
§ 3º Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.
§ 4º O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.
§ 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

PFDC recomenda ao Incra revogação de resoluções usadas para desistência em processos de desapropriação de terras

qualquer medida efetiva para o cumprimento dos artigos 184 e 186 da Constituição, que tratam da função social... Público Federal para que revogue imediatamente, e deixe de publicar, resoluções que …

MPF recomenda imediata revogação de orientações do Incra que suspendem diálogo com movimentos do campo

competência do Estado a prestação de serviços públicos relacionados aos direitos especificados na Constituição Federal... – entre eles, a reforma agrária, assegurada no art.184. No documento ao …

MPF recomenda imediata revogação de orientações do Incra que suspendem diálogo com movimentos do campo

competência do Estado a prestação de serviços públicos relacionados aos direitos especificados na Constituição Federal... – entre eles, a reforma agrária, assegurada no art.184. No documento ao …

TRF-4 nega posse de terreno ocupado em assentamento sem autorização do Incra

A distribuição de lotes de terra deve seguir todos os critérios adotados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A partir desse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional…

TRF4 nega a agricultor posse de terreno em assentamento ocupado sem autorização do Incra

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o recurso de um residente de Santana do Livramento (RS) que buscava manter a posse de um lote que havia ocupado em um projeto de assentamento do…
Justificando
ano passado

Entre propostas inconstitucionais e mentiras de campanha

Era 15 de março de 1990 e Fernando Collor de Mello se tornava o primeiro Presidente da República a comprometer-se a “manter, defender e cumprir a Constituição” brasileira de 1988, nos termos do art.

Inconstitucionalidade da Contribuição ao INCRA

Supremo Tribunal Federal 18/04/2013 14:29 0017786 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria Geral da Republica Nº 8641 - RJMB / tvm RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 630.898 / RS RELATOR : Ministro DIAS…

Isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para Portadores de Moléstia Grave

Condições para usufruir da isenção As pessoas portadoras de doenças graves são isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) desde que se enquadrem cumulativamente nas seguintes situações…
Justificando
há 2 anos

Vida longa aos sem-terra e aos sem-teto

Dezembro de 1980: Depois de séculos de escravidão, latifúndio, monocultura, capitanias hereditárias, sesmarias, expulsão e exclusão dos camponeses da terra, e em plena ditadura militar (a qual adotou…

NUAmac Araguaína participa de seminário que discute reforma e regularização fundiária na Amazônia

O Seminário Reforma e Regularização Fundiária na Amazônia reuniu religiosos, docentes da UFT – Universidade Federal do Tocantins, representantes dos camponeses de acampamentos e assentamentos da…