Art. 263, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 263. Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.
Parágrafo único. O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.

Andamento do Processo n. 93747-09.2019.8.09.0132 - Acao Penal - 19/09/2019 do TJGO

, APLICANDO-SE POR A NALOGIA AS DISPOSICOES DO ARTIGO 263, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CASO FIQUE...-A, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APOS, A CONCLUSAO PARA DELIBERACAO. CU …

Página 1397 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

DA OAB/GO, APLICANDO-SE POR A NALOGIA AS DISPOSICOES DO ARTIGO 263, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CASO...-A, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APOS, A CONCLUSAO PARA DELIBERACAO. …

Página 340 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Setembro de 2019

.ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART.312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA.1. Conforme reiterada... de lei que originou a Lei 13.654/2018. A revogação do inciso I do …

Página 1919 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

da instituição. 6. Havendo ao menos dúvida, a absolvição é a medida adequada, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código... de Processo Penal. 7. Ação penal julgada improcedente. (APn 295/RR, …

Página 506 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 263, parágrafo único, do CPP c/c art. 32 da Resolução CJF 2014/00305, caso não seja beneficiário... a justa causa e a regularidade formal da inicial (art. 41 do CPP), e ausentes …

Andamento do Processo n. 109002-77.2019.8.09.0044 - Acao Penal - 13/09/2019 do TJGO

CIAL ACUSATORIA, RECEBO A DENUNCIA TENDO EM VISTA A OBSERVANCIA D OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... AS DESPESAS PELO REU BENEFICIARIO, SERAO FIXADOS HONORARIOS NA FORMA DO ART.…

Andamento do Processo n. 109002-77.2019.8.09.0044 - Acao Penal - 13/09/2019 do TJGO

CIAL ACUSATORIA, RECEBO A DENUNCIA TENDO EM VISTA A OBSERVANCIA D OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... AS DESPESAS PELO REU BENEFICIARIO, SERAO FIXADOS HONORARIOS NA FORMA DO ART.…

Página 868 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019

, garantindo-lhe o mínimo previsto na tabela da Seção Pará da OAB, conforme prevê o art. 22, §§ 1º e 2º, da lei 8.906/94...: 00004544720188140401 PROCESSO ANTIGO: …

Página 260 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

seu constituinte pelos dez dias seguintes à notificação (artigo 5º, § 3º, da Lei 8.906/94 e artigo 13 do Código de Ética... de dez salários mínimos, a teor do artigo 265, “caput” do Código de Pro…

Página 262 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

pelos dez dias seguintes à notificação (artigo 5º, § 3º, da Lei 8.906/94 e artigo 13 do Código de Ética e Disciplina da OAB...) e, ainda, de que o Código de Processo Penal prevê proibição de …