Art. 263, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 263. Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.
Parágrafo único. O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.

Página 1386 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

/2016, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 06/07/2016). Em vista disso e, com base no art. 261..., 262 e 263, parágrafo único do CPP, nomeio o Advogado Fernando Gonçalves …

Página 1389 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

: 06/07/2016). Em vista disso e, com base no art. 261, 262 e 263, parágrafo único do CPP, nomeio o Advogado Fernando..., . 1651 CEP: 68.372-020 Bairro: São Sebastião E-mail: …

Página 2212 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

, inclusive em grau recursal. Considerando que entendo que o acusado não é pobre na forma da lei, aplico o §1º, do art. 263... CUPIM DENUNCIANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Processo

Página 1097 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Outubro de 2019

. 263, parágrafo único, do Código de Processo Penal, sendo, de rigor, a condenação do Estado do Maranhão ao pagamento..., do Código de Processo Penal, determina, in verbis:Art. 382. Qualquer das …

Página 1233 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2019

, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 06/07/2016 ). Em vista disso e, com base no art. 261, 262... e 263, parágrafo único do CPP, nomeio o Advogado Fernando Gonçalves …

Andamento do Processo n. 90147-89.2019.8.09.0031 - Flagrante/inquerito - 18/10/2019 do TJGO

NOS ARTIGOS 263, CAPUT E PARAGRAFO UNICO, 264 E 265 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 5) APRESENTADA A DEFESA, VOLVA M-ME OS AUTOS... ART. 33, 3, DA LEI 11.343 /06. 2) CONSIDERANDO AS DISPOSICOES DO ART.…

Página 1676 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

de Publicação: 26/03/2019) Em vista disso e, com base no art. 261, 262 e 263, parágrafo único do CPP, nomeio o Advogado Fernando..., o Magistrado deve nomear defensor dativo para representar a …

Página 1677 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTAMIRA AÇÃO PENAL Processo 0007458-28.2019.8.14.0005 Denunciado: FABIO JUNIOR...: 06/07/2016). Em vista disso e, com base no art. 261, 262 e 263, parágraf…

Página 825 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 263, CAPUT E PARAGRAFO UNICO, 264 E 265 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 5) APRESENTADA A DEFESA, VOLVA M... DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, 3, DA LEI 11.343 /06. 2) …

Andamento do Processo n. 00074582820198140005 - 17/10/2019 do TJPA

Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 06/07/2016). Em vista disso e, com base no art. 261, 262 e 263, parágrafo... DATIVO) . PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA …