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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 263 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 263, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 263. Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.

Parágrafo único. O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.

Andamento do Processo n. 798-51.2013.4.01.3100 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 21/07/2017 do TRF-1

Atos do Exmo. : DR. WALTER HENRIQUE VILELA SANTOS Numeraç A ã U o T ú O ni S ca C : O 79 M 8-D 5 E 1. C 2 I 0 S 1 Ã 3 O .4.01.3100 798-51.2013.4.01.3100 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR

Andamento do Processo n. 4533-29.2012.4.01.3100 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 21/07/2017 do TRF-1

Atos do Exmo. : DR. LUIZ RÉGIS BOMFIM FILHO Numeraç A ão U ú T n O ic S a C : 4 O 5 M 33 D -2 E 9 C .2 IS 01 Ã 2 O .4.01.3100 4533-29.2012.4.01.3100 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR :

Pg. 25. Caderno Judicial - SJAP. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/07/2017

TRIBUNAL REGIO P N O A D L E F R ED JU E D R I A C L IÁ D R A IO PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO 4 J ª U V D A IC R I A ÁR F I E A D D E O RA E L ST C A R D IM O IN D A O L AMAPÁ Juiz Federal Titular  :DR.

Pg. 27. Caderno Judicial - SJAP. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/07/2017

TRIBUNAL REGIO P N O A D L E F R ED JU E D R I A C L IÁ D R A IO PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO 4 J ª U V D A IC R I A ÁR F I E A D D E O RA E L ST C A R D IM O IN D A O L AMAPÁ Juiz Federal Titular  :DR.

Pg. 419. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/07/2017

se. JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DO JÚRI JUIZ(A) DE DIREITO VALENCIA MARIA ALVES DE SOUSA AQUINO DIRETOR(A) DE SECRETARIA MARIA DO SOCORRO GOMES VIEIRA INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0539/2017 ADV:

Andamento do Processo n. 340368-58.2016.8.09.0044 - Inquerito - 20/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 340368-58.2016.8.09.0044 AUTOS NR. : 1359 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : WEDERSON DE SOUSA GOMES MAURICIO GOMES FERREIRA INDICIADO : FERNANDO FIRMO DOS SANTOS DESPACHO : PROCESSO N .

Andamento do Processo n. 418998-41.2010.8.09.0044 - Ação Penal - 20/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 418998-41.2010.8.09.0044 AUTOS NR. : 901 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : PAMC ACUSADO : JDGCAJ MSL ADV ACUS : 36057 GO - THALES CARVALHO LANER DESPACHO : PROCESSO N. 201004189987

Andamento do Processo n. 172376-24.2017.8.09.0081 - Ação Penal - 20/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 172376-24.2017.8.09.0081 AUTOS NR. : 130 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : BEATRIZ MARIA DE SOUZA ACUSADO : MARIA DE FATIMA MARCELINO SOUZA NATHANAEL BATISTA DE BORBA ADV ACUS : 20270 GO

Pg. 893. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

NR. PROTOCOLO : 71413-13.2003.8.09.0044 ( 200300714135 ) AUTOS NR. : 274 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : PAULO HENRIQUE DE SOUSA ADV ACUS : 30769 GO - RAMILSON MARTINS SANTOS 45097 DF - BRUNA DA

Pg. 895. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

ADO, DEVERA JUNTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM QUE NAO TEM CONDICOES DE PAGAR UM ADVOGADO, LEMBRANDO QUE A AFIRMACAO FALSA SOBRE A INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA CONTRATAR UM CAUSIDICO ENSEJ ARA

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