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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 263 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 263, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 263. Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.

Parágrafo único. O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.

Andamento do Processo n. 22676-71.2017.8.09.0081 - Inquerito - 18/04/2017 do TJGO

, ARBITRADOS PELO JUIZ, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 263 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , O QU AL JA FIXO DESDE JA... INTIMADA PARA AP RESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO, CONSOANTE INTELIGENCIA DO ARTIGO 39 6-A, 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . FICA... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DEFIRO OS REQUERIMENTOS CONSTANTES D ...

Apelação: APL 15983163 PR 1598316-3 (Acórdão)

, tal como preconiza o artigo 263 , parágrafo único , do Código de Processo Penal . No caso concreto, entretanto, o Dr. Juiz já... de pena' prevista no inciso I, § 2º , do art. 157 do Código Penal , fixando a fração de aumento no mínimo legal de 1/3... , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA....

Apelação: APL 15560360 PR 1556036-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DEVIDA A DEFENSOR DATIVO. PRELIMINAR ...

Andamento do Processo n. 0050645-64.2003.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0050645-64.2003.8.26.0506 (1482/2003) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Abuso de Autoridade - Eliete Nogueira e outros - Intimação da defesa acerca do despacho de fls.

Andamento do Processo n. 0021868-15.2016.8.26.0506 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0021868-15.2016.8.26.0506 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - HENRIQUE DE BARROS SILVA e outro - I Em vista da certidão de pág.398, intime(m)-se

Andamento do Processo n. 0025794-04.2016.8.26.0506 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0025794-04.2016.8.26.0506 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Chayene Lino Tamini e outro - I Intime-se a Defensora da denunciada Chayene Lino

Pg. 334. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Adriano Alves de Aragão Silva - Vistos.Intime-se a advogada constituída acerca da audiência designada na pág. 177, anotandose “urgente-plantão”, tendo em vista sua proximidade (10/04/2017),

Pg. 339. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

teve ao referido termo de colaboração de sujeito incluído em serviço de proteção, nem e sequer se prestou a consultar o Juízo, seja a respeito da verdade ou credibilidade da informação recebida, seja

Andamento do Processo n. 43667-68.2017.8.09.0081 - Flagrante/inquerito - 11/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 43667-68.2017.8.09.0081 AUTOS NR. : 29 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : MAURICIO DA SILVA SANTOS DEISILANY APARECIDA DA SILVA VITIMA : SAÚDE PÚBLICA ADV IND : 43635 GO -

Andamento do Processo n. 201069100079 - Procedimento Sumário - 11/04/2017 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO PROC.: 201069100079 AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA RÉU : ELICLEICIO VIEIRA DOS SANTOS CARDOSO ADV. : MARIA DAS DORES ANTUNES - OAB: 6090-SE ADV. : JOSE DANILO VALENCA

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