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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 263 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 263, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 263. Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.

Parágrafo único. O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.

Andamento do Processo n. 186301-86.2009.8.09.0172 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO

DATIVO, ARBITRADOS PELO JUIZ, NOS TERMOS D O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 263 DO CPP 1 . SANTA TEREZINHA DE GOIAS -GO, 15... DE JANEIRO DE 2018. ZULAILDE VIANA OLIVEIRA - JUIZA SUBST ITUTA - 1ART. 263. SE O ACUSADO NAO O TIVER, SER-LHE-A NOMEADO...Andamento do Processo n. 186301-86.2009.8.09.0172 - Acao Penal - 19/01/2018 ...

Andamento do Processo n. 363850-39.2016.8.09.0172 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO

, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 263 DO CPP 1 . SANTA TEREZINHA DE GOIAS-GO, 09 DE JANEIRO DE 2018. ZULAILDE VIANA... OLIVEIRA JUIZA SUBSTITUTA 1ART. 263. SE O ACUSADO NAO O TI VER, SER-LHE-A NOMEADO DEFENSOR PELO JUIZ, RESSALVADO O SEU DIREI...Andamento do Processo n. 363850-39.2016.8.09.0172 - Acao Penal - 19/...

Andamento do Processo n. 342366-65.2016.8.09.0172 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO

, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 263 DO CPP 1 . SANTA TEREZINHA DE GOIAS-GO, 12 DE JANEIRO DE 2018. ZULAILDE V IANA... OLIVEIRA JUIZA SUBSTITUTA 1ART. 263. SE O ACUSADO NAO O TIVE R, SER-LHE-A NOMEADO DEFENSOR PELO JUIZ, RESSALVADO...Andamento do Processo n. 342366-65.2016.8.09.0172 - Acao Penal - 19/01/2018 do ...

Andamento do Processo n. 29654-82.2017.8.09.0172 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO

, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 263 DO CPP 1 . SANTA TEREZINHA DE GOIAS-GO, 11 DE JANEIRO DE 2018. ZULAILDE VIANA OLIVEIRA... JUIZA SUBSTITUTA 1ART. 263. SE O ACUSADO NAO O TIV ER, SER-LHE-A NOMEADO DEFENSOR PELO JUIZ, RESSALVADO O SEU DIREIT...Andamento do Processo n. 29654-82.2017.8.09.0172 - Acao Penal - 19/...

Andamento do Processo n. 14139-41.2016.8.09.0172 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO

, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 263 DO CPP 1 . SANTA TEREZINHA DE GOIAS-GO, 12 DE JANEIRO DE 2018. ZU LAILDE... VIANA OLIVEIRA JUIZA SUBSTITUTA 1ART. 263. SE O ACUSADO NA O O TIVER, SER-LHE-A NOMEADO DEFENSOR PELO JUIZ, RESSALVADO...Andamento do Processo n. 14139-41.2016.8.09.0172 - Acao Penal - 19/01/2018 do T...

Andamento do Processo n. 0006560.76.2015.8.13.0621 - 19/01/2018 do TJMG

. 263, parágrafo único, CPP. Cumpra-se.". Adv - Janete Borges Ladislau , Raquel Cecilia de Castro e Souza , Bruno Leonardo...Andamento do Processo n. 0006560.76.2015.8.13.0621 - 19/01/2018 do TJMG 00009 - 0006560.76.2015.8.13.0621 Réu: Diogo...-se de que, caso não comprovada a regularização ou constituído novo patrono,...

Pg. 2069. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

, ARBITRADOS PELO JUIZ, NOS TERMOS D O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 263 DO CPP 1 . SANTA TEREZINHA DE GOIAS -GO, 15 DE JANEIRO DE 2018... LOCAL, PARA QUE PROCEDA CONFORME REQUERIDO A FL. 41, NOS TERMOS DO ART. 16, DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL. TERA A AUTORIDADE.... ZULAILDE VIANA OLIVEIRA - JUIZA SUBST ITUTA - 1ART. 263. SE...

Pg. 2084. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

). ASSIM, DECRETO A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESS O PENAL... DATIVO, ARBITR ADOS PELO JUIZ, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 263 DO CPP 1 . SANTA TEREZINHA DE GOIAS-GO, 11... TIPIFICADA N O ART. 1 , INCISO I , DO DECRETO-LEI N 201 /67. INSTADO A SE MANI...

Pg. 2085. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

OS HONORARIOS DO DEFENSOR DATIVO, ARBITRADOS PELO JUIZ, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 263 DO CPP 1 . SANTA TEREZINHA... TIPIFICADO NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL , TEM PEN A MAXIMA EM ABSTRATO DE 6 (SEIS) MESES. ASSIM SENDO, NOS TERMOS D O ART. 109... DE GOIAS-GO, 12 DE JANEIRO DE 2018. ZU LAILDE VIANA OLIVEIRA J...

Pg. 1. São Gotardo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 19/01/2018

/2018. => Não há parte(s)/advogado(s) cadastrado(s). Lei Federal 11.419 de 19/12/2006, art 4º CARTA PRECATÓRIA... dativo, com a ressalva do art. 263, parágrafo único, CPP. Cumpra-se.". Adv -Janete Borges Ladislau, Raquel Cecilia...Pg. 1. São Gotardo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 19/01/2018 Des....

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