Art. 263, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 263. Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.
Parágrafo único. O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07080158720178020001 AL 0708015-87.2017.8.02.0001

. 2735, operação 006), com fulcro no art. 263 , parágrafo único , do Código de Processo Penal . Posteriormente..., prevista no art. 61 , I , do Código Penal , tendo em vista condenação transitada em …

Andamento do Processo n. 0003 - Ação Penal - 11/10/2019 do TJDF

de advogado, não sendo portanto pessoa presumidamente hipossuficiente. Ademais, o artigo 263, parágrafo único, do Código...Andamento do Processo n. 0003 - Ação Penal - 11/10/2019 do TJDF

Página 1266 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Outubro de 2019

, parágrafo único, do Código de Processo Penal dispõe que: "O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários... Conjunta . 81 de 12 de agosto de 2019. BRASÍLIA/ DF, 9 de outubro

Andamento do Processo n. 01226-001, que serão ouvidas pelo sistema - 09/10/2019 do TRF-3

parágrafo), cabendo ao réuJosé Márcio, em15 dias e na forma do artigo 263, parágrafo único, do CPP, pagar ao Dr. João Murça..., 1-14, JardimBela Vista, Balbinos/SP; Flora Rosilene C. Nascimento, …

Página 43 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2019

263, parágrafo único, do CPP, pagar ao Dr. João Murça Pires Sobrinho, OAB/SP 137.406, honorários no valor de R... de Oliveira, OAB/SP 416.250, endereço à Rua LuizDaré, 1-47, fone 99133-3969 e …

Página 380 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

. Passo outro, com fundamento no artigo 282, inciso II, e seus parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Penal imponho... das medidas cautelares previstas no artigo 319, e seus incisos, do Código de …

Andamento do Processo n. 00086170620198140005 - 09/10/2019 do TJPA

disso e, com base no art. 261, 262 e 263, parágrafo único do CPP, nomeio o Advogado Igor Faria Fonseca, OAB/PA 13.226-B... Processo 0008617-06.2019.8.14.0005 Denunciado: ADRIANO DOS SANTOS …

Página 1684 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Outubro de 2019

e, com base no art. 261, 262 e 263, parágrafo único do CPP, nomeio o Advogado Igor Faria Fonseca, OAB/PA 13.226-B, para...) VITIMA:E. G. C. . PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA …

Andamento do Processo n. 146210-41.2015.8.09.0172 - Ação Penal - 07/10/2019 do TJGO

PELO JUIZ, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 263 DO CPP 1 . INTIME-SE A REFE RIDA ADVOGADA PESSOALMENTE PARA, NO PRAZO DE 05... EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA 1ART. 263. SE O ACUSADO NA O O TIVER, …

Andamento do Processo n. 39375-58.2017.8.09.0172 - Ação Penal - 07/10/2019 do TJGO

DO ART. 263 DO CPP 1 . CUMPRA-SE. SA NTA TEREZINHA DE GOIAS-GO, 16 DE SETEMBRO DE 2019. DR. ALEX ALVES LESSA - JUIZ... DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA - 1ART. 263. SE O ACUSADO NAO O TIVER, …