Art. 263, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 263. Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.
Parágrafo único. O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.

Página 1438 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Outubro de 2019

ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 06/07/2016). Em vista disso e, com base no art. 261, 262... e 263, parágrafo único do CPP , nomeio o Advogado Fernando Gonçalves …

Página 81 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Outubro de 2019

o processo no estado em que se encontra, em consonância com os arts. 268 e 269 c/c art. 31 , todos do Código de Processo..., sem prejuízo de ter de arcar com o pagamento dos honorários …

Página 1295 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Outubro de 2019

AÇÃO PENAL Processo 0008617-06.2019.8.14.0005 Denunciado: ADRIANO DOS SANTOS NASCIMENTO Vítima: EDUARDA GALVÃO.../2016). Em vista disso e, com base no art. 261 , 262 e 263 , parágrafo único do …

Página 265 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Outubro de 2019

para o ajuizamento da ação penal. Ainda, estão presentes os requisitos do artigo 41 do CPP e não se verificam..., caso não constitua(m) advogado, conforme dispõe o art. 263, parágrafo único do CPP. …

Página 1266 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Outubro de 2019

, parágrafo único, do Código de Processo Penal dispõe que: "O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários... Conjunta . 81 de 12 de agosto de 2019. BRASÍLIA/ DF, 9 de outubro

Página 1684 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Outubro de 2019

e, com base no art. 261, 262 e 263, parágrafo único do CPP, nomeio o Advogado Igor Faria Fonseca, OAB/PA 13.226-B, para...) VITIMA:E. G. C. . PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA …

Página 380 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

. Passo outro, com fundamento no artigo 282, inciso II, e seus parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Penal imponho... das medidas cautelares previstas no artigo 319, e seus incisos, do Código de …

Página 43 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2019

263, parágrafo único, do CPP, pagar ao Dr. João Murça Pires Sobrinho, OAB/SP 137.406, honorários no valor de R... de Oliveira, OAB/SP 416.250, endereço à Rua LuizDaré, 1-47, fone 99133-3969 e …

Página 1180 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Outubro de 2019

DE ALTAMIRA AÇÃO PENAL Processo 0008237-80.2019.8.14.0005 Denunciados: MAURICIO COSTA DE LIMA e NEUSA BARBOSA COSTA...). Em vista disso e, com base no art. 261, 262 e 263, parágrafo único do …

Página 3346 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Outubro de 2019

PELO JUIZ, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 263 DO CPP 1 . INTIME-SE A REFE RIDA ADVOGADA PESSOALMENTE PARA, NO PRAZO... EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA 1ART. 263. SE O ACUSADO NA O O TIVER, …