Art. 263, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 263. Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.
Parágrafo único. O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001605-37.2017.8.24.0035 Ituporanga 0001605-37.2017.8.24.0035

CONTRA A MULHER (ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA... ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO. VERBA HONORÁRIA QUE SERÁ PAGA PELO PRÓPRIO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1183421 RS - RIO GRANDE DO SUL

, aludindo ao artigo 263, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela... 263, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 2. A …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 5003322-27.2019.4.04.0000 5003322-27.2019.4.04.0000

do processo, incorrendo nas sanções do artigo 265 do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei 11.719... atuar em sua defesa. Ressalto que, considerando o art. 263, parágrafo

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0005561-68.2012.8.06.0122 CE 0005561-68.2012.8.06.0122

E COMPATÍVEL COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO ADVOGADO DATIVO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 263 , parágrafo único..., representado pelo Ministério Público, "promover, privativamente, a …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0004692-26.2016.8.06.0103 CE 0004692-26.2016.8.06.0103

E COMPATÍVEL COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO ADVOGADO DATIVO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 263, parágrafo único..., privativamente, a ação penal pública, na forma estabelecida neste Cód…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança : MS 1412153-46.2018.8.12.0000 MS 1412153-46.2018.8.12.0000

a defensor dativo ficará a cargo do Estado quando se tratar de réu pobre e, nos exatos termos do art. 263, parágrafo único..., do Código de Processo Penal, se o acusado não for pobre, a este caberá …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1752381 SC 2018/0163533-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.752.381 - SC (2018/0163533-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : RAFAEL ROSWAG MADEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1757091 RS 2018/0193387-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.757.091 - RS (2018/0193387-3) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : RAFAEL ROSWAG MADEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1752380 SC 2018/0163527-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.752.380 - SC (2018/0163527-5) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : RAFAEL ROSWAG MADEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1752379 SC 2018/0163500-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.752.379 - SC (2018/0163500-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : RAFAEL ROSWAG MADEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL …