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19 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 183 da Constituição Federal de 1988

Art. 183, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Regulamento)

§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Andamento do Processo n. 1.743.548 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

"; "Os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens da União , nos termos do art. 20, VII, da Constituição Federal... em vigor. Em sendo assim, de acordo com os arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, ambos da Carta Magna, não podem ser... da Súmula 282/STF. 3. Além disso, a título de complementação, dessume-se que ...

Andamento do Processo n. 1.144.867 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/11/2018 do STF

, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação ao artigo 183, § 3º... geral, pressuposto de admissibilidade do recurso (art. 1.035, § 2º, do CPC). Registro que esta Corte, no julgamento do AI... na origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Co...

Andamento do Processo n. 0301940-13.2016.8.24.0004 - Usucapião / Assistência Judiciária Gratuita - 16/11/2018 do TJSC

ser bem público (CF, art. 183, § 3º).Além disso, a declaração de propriedade não impede que eventual irregularidade... (com o telefone, endereço e e-mail de contato para fins do art. 466, § 2º, do CPC) e apresentem quesitos.Após, oficie... da usucapião está inserida dentro de alguma matrícula? Qual?3) Em se tratando d...

Pg. 2492. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

"; "Os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens da União, nos termos do art. 20, VII, da Constituição Federal em vigor.... Em sendo assim, de acordo com os arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, ambos da Carta Magna, não podem ser usucapidos.../STF. 3. Além disso, a título de complementação, dessume-se que o ac...

Pg. 326. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018

com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação ao artigo 183, §3º, do texto... ou em Súmula deste Tribunal, nos termos dos arts. 97 da Constituição Federal, e 481, parágrafo único, do CPC. 2. O Supremo...Pg. 326. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018 Parágrafo único. Os órgãos fra...

Pg. 357. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2018

os requisitos da usucapião e sendo o imóvel passível de ser usucapido, ou seja, não pode ser bem público (CF, art. 183, § 3º... de contato para fins do art. 466, § 2º, do CPC) e apresentem quesitos.Após, oficie-se ao perito, com cópia dos quesitos... de alguma matrícula? Qual?3) Em se tratando de ‘sobra de terra’, é i...

Bens Públicos

. A impenhorabilidade tem lastro constitucional. Dispõe o art. 100 da Constituição Federal que os créditos de terceiros.... 183, § 3º, que os imóveis públicos nãoserão adquiridos por usucapião, norma, aliás, repetida no art. 191, relativa... contra a Fazenda Pública, em virtude de sentença judicial, são pagos através d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10439140153578001 MG

de 1994, conforme art. 22. 2. Seguindo decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em sede de repercussão geral (RE n... que os artigos 1º e 3º do Decreto 20.910 /32 determinam que a prescrição, no caso de cobrança de prestações sucessivas, é... assim que se falar na ocorrência da prescrição conforme previsto no ar...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170263503003 MG

ou velha, face a vedação contida no art.183, parágrafo 3º, da Constituição da República de 1988 c/c art. 102 do Código... com o outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas (artigo 1.198 do Código Civil). 3. Recurso... prevista no art. 562, caput, do Novo CPC. (Novo Código de Pro...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000160537718002 MG

aquisitiva ou qualquer oneração. Veja-se o artigo 183, § 3º, da Constituição de 1988 e os artigos 100 e 102 do Código Civil... de 2002: Art. 183. (...) § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Art. 100. Os bens públicos de uso.... (...) Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. Mut...

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