Parágrafo 3 Artigo 183 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Regulamento)
§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Página 1942 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

, nos termos dos artigos 191, parágrafo único, da Constituição Federal e 102, do Código Civil. Neste sentido... de bem de domínio público com destinação especial e, portanto, insuscetível de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 03013691620168240045 Palhoça 0301369-16.2016.8.24.0045

-se do voto: [...] O particular não exerce poderes de propriedade sobre imóvel público ( CC , art. 1.179 e CF , art. 183... DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DOS …

Página 1491 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Julho de 2020

. De acordo com o art. 183 da Constituição Federal e o art. 1240 do Código Civil , aquele que possuir, como sua, área urbana... com o disposto no art. 183 da Constituição Federal e no art. 1240 do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0722637-68.2019.8.07.0000 DF 0722637-68.2019.8.07.0000

. O §3º do art. 183 da CF e o art. 102 do Código Civil dispõem que os bens públicos não são passíveis de serem... giro, o Código de Edificações do Distrito Federal - Lei Distrital nº 2.105/98, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700344-74.2019.8.07.0010 DF 0700344-74.2019.8.07.0010

de usucapião, nos termos do art. 183 , § 3º da Constituição Federal ; do art. 102 do Código Civil e da Súmula nº 340 do STF.... TERRACAP. PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO. NATUREZA JURÍDICA. BEM PÚBLICO. ART.…

Página 543 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Julho de 2020

seu art. 183, §3º e art. 191, parágrafo único, anotam que os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião... de propriedade (art. 1.196 do CC) sobre imóvel público, impassível de usucapião (a…

Página 1119 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Julho de 2020

pelo INCRA e pelo Ministério Público Federal, pois se cuida de área insusceptível de usucapião (art. 183 , § 3º e 191... , parágrafo único , da Constituição Federal ) ou transferência ao patrimônio …

Andamento do Processo n. 0000316-51.2013.4.02.5113 - Apelação Cível - 03/07/2020 do TRF-2

. A faixa de domínio de rodovia federal constitui bem público de uso comum do povo (art. CC, art. 99, I), pertencente à.... 183, § 3º), não podendo ostentar condição de possuidor, mas, sim, de mero …

Andamento do Processo n. 0002862-09.1999.8.07.0001 - Recurso Especial - 03/07/2020 do TJDF

aos artigos 98, 99, 1.201, e 1.219, todos do Código Civil, 183, §3º, da Constituição Federal, e 4º e 5º, ambos do Decreto-lei.... Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 24/4/2020). Em relação à …

Página 14959 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Julho de 2020

conciliada com a regra que veda o reconhecimento da usucapião nos bens públicos (STF, Súm 340; CF, arts. 183, § 3°; e 192... a afetação do bem a uma finalidade pública que dirá se pode ou não ser …