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21 de julho de 2018
Parágrafo 3 Artigo 183 da Constituição Federal de 1988

Art. 183, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Regulamento)

§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 91734920148190003 RIO DE JANEIRO ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL

de usucapião sobre o domínio útil de bem público, com base na Constituição Federal que, no seu artigo 183, § 3º... com resolução do mérito, na forma do art.487, 1 do CPC, para reintegrar em definitivo o autor na posse do imóvel situado... advocatícios em 10% do valor da causa, na forma do art. 98 do CPC”. Manifestação...

Andamento do Processo n. 40103/RS - 20/07/2018 do TJRS

A EXPRESSA VEDAÇÃO DOS ARTIGOS 183, 3º, E 191, ÚNICO, AMBOS DA CF/88, E ARTIGO 102 DO CC. ADEMAIS, CONSTA NA Nº 340... DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE: DESDE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL, OS BENS DOMINIAIS, COMO OS DEMAIS BENS PÚBLICOS... O BEMUSUCAPIENDO JÁ ERA DE PROPRIEDADE DO ESTADO. NESSA ESTEIRA, HAVENDO E...

Pg. 4222. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

, com destinação especial, e, portanto, insuscetível de usucapião, por força do art. 183, § 3º, e 191, § único, da CF. Nesse sentido... imposta pelo ordenamento legal “ex vi” art. 102 do CC. arts. 183, § 3º e 191, par. único, da CF, e Súm.340 do STF... inciso IV do artigo 5º da CRFB/1988 e norma fundamental do processo...

Pg. 429. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/07/2018

ADQUIRIDO POR USUCAPIÃO, ANTE A EXPRESSA VEDAÇÃO DOS ARTIGOS 183, 3º, E 191, ÚNICO, AMBOS DA CF/88, E ARTIGO 102 DO CC.... APRESENTADA A PROPOSTA HONORÁRIA, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE SE MANIFESTEMA RESPEITO DO DISPOSTO NO ARTIGO 465, 3º, DO CPC... DO DISPOSTO NO ARTIGO 90, 3º, DO CPC, FICA DISPENSADO O RECOLHIMENT...

Pg. 133. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/07/2018

A REMESSA DO FEITO A ESTE JUÍZO. CONTUDO, CONSOANTE EXPRESSAMENTE DISPOSTO NO ARTIGO 183, 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... ENTROU EMVIGOR A LEI Nº 13.489/2017, QUE ACRESCENTOU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 18 DA LEI FEDERAL N.º 8.935/1994... - QUE REGULAMENTA O ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ÂMBITO FEDERAL -, DISPON...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077372837 RS

por meio de usucapião, em face do disposto nos artigos 183, § 3º e 191 , parágrafo único , da Constituição Federal e Súmula... públicos encontra-se expressamente prevista nos artigos 183, § 3º , e 191 , parágrafo único , da Constituição e artigo 102... à prescrição aquisitiva, nos termos do § 3º do art. 183 e do parág...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077372720 RS

por usucapião (art. 183, § 3º , da Constituição Federal e Súmula n. 340 do STF). No caso concreto, o imóvel objeto.... - Impossibilidade de aquisição de bem público por meio de usucapião, em face do disposto nos artigos 183, § 3º e 191 , parágrafo... DE USUCAPIR. Os bem públicos não estão sujeito à prescrição aquisiti...

20170110151680 DF 0004579-72.2017.8.07.0018

DE EDIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AÇÃO LEGÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O § 3º do artigo 183 da CF e o artigo... do alvará de construção, consoante reza o art. 51 do Código de Edificações do Distrito Federal, Lei nº 2.105 /1998. 3... a realização do ato demolitório, conforme o disposto no Código de E...

Apelação Cível: AC 70077372720 RS

a essa parte, pois os bens públicos são insuscetíveis de aquisição por meio de usucapião, a teor do que dispõem o art. 183..., § 3º, da CF e a Súmula 340 do STF. Afora isso, quanto à parte do bem que não pertence ao Município, o pedido resta.... Majorado o valor da verba honorária fixada ao procurador do réu, conforme...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 54299020134036104 SP

indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à... como enfitêutico - o que propiciaria, in casu, a sorte da demanda - aplicando-se diretamente os ditames dos artigos 183..., parágrafo 3º e 191 da Carta Magna, impedindo que os bens públicos sejam...

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