Parágrafo 3 Artigo 183 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Regulamento)
§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA - SP DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO N° 017279- 97.2019.8.26.0007 , brasileira, divorciada,…

Petição Inicial - Ação Flora

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA O ESTADO DE SÃO PAULO , pela Procuradora do Estado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência…

Andamento do Processo n. 0014455-08.2013.8.17.0990 - Usucapião - 28/01/2022 do TJPE

Sentença Nº: 2022/00063 Processo Nº: 0014455-08.2013.8.17.0990 Natureza da Ação: Usucapião Requerente: GERALDO ANTÃO DE CARVALHO Advogado: PE026201 - Fábio José Viana Silveira Advogado: PE035277D –…

Andamento do Processo n. 2004682-95.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 28/01/2022 do TJSP

Nº 2004682-95.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Petição - Ação Posse

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA, ESTADO DE SÃO PAULO. Autos do processo n.° * * E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, com seus…

Página 701 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 28 de Janeiro de 2022

Incumbe à reclamada efetuar os recolhimentos fiscais e previdenciários incidentes sobre os valores deferidos à reclamante, com observação à natureza jurídica de cada verba. Publique-se. Intimem-se.

Página 4105 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 437,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os…

Página 18961 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Janeiro de 2022

(...) que ocupa o lote quatro, quadra 8, é do lado do galpão, casa em que morava; que neste local mora o Victor; que é o rapaz que mora do lado; que a casa é particular; que neste galpão usa a seis…

Petição - Ação Bens Públicos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP , por seus advogados, na…

Petição Inicial - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP. O MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO , pessoa jurídica de direito público interno,…