Parágrafo 3 Artigo 183 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Regulamento)
§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0083208-45.2011.8.13.0134 Caratinga

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL. BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A usucapião é uma das formas de aquisição da …

Petição - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3 a VARA DOS FEITOS DA PROCESSO No O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE , pela procuradora ao final identificada, nos autos da AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA,…

Petição - Ação Usucapião Ordinária

27/07/2021 Número: Classe: USUCAPIÃO Órgão julgador: 26a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 26/09/2018 Valor da causa: Assuntos: Usucapião Ordinária Segredo de justiça? NÃO Justiça…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0005613-42.2008.8.24.0045 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0005613-42.2008.8.24.0045

Apelação Nº 0005613-42.2008.8.24.0045/SC RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS APELANTE: OLGA MARIA DA COSTA ANDRADE (AUTOR) APELANTE: JOAO CARLOS ANDRADE (AUTOR) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0005613-42.2008.8.24.0045 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0005613-42.2008.8.24.0045

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. BEM LOCALIZADO NA ÁREA DENOMINADA DE "CAMPOS DE ARAÇATUBA OU …

Página 362 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 27 de Julho de 2021

ADV. : JOSÉ BENITO LEAL SOARES NETO - OAB: 6215-SE ADV. : AUGUSTO JOSÉ TEIXEIRA LUDUVICE NETO - OAB: 12004-SE REQUERIDO : LUIZ ANDRE DE JESUS SANTANA ADV. : JOSÉ BENITO LEAL SOARES NETO - OAB:…

Petição - Ação Usucapião Extraordinária

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NATÉRCIA/MG. Processo no. CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A ., sociedade de economia mista e concessionária do serviço público federal de energia elétrica…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0000736-36.2011.8.13.0344 Iturama

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE SERVIDAO ADMINISTRATIVA - UTILIDADE PÚBLICA - LINHA DE TRANSMISSAO - JUSTA INDENIZAÇAO - VALOR APURADO NA PERÍCIA - JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. - Embora o…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0006709-09.2009.8.16.0004 Curitiba 0006709-09.2009.8.16.0004 (Acórdão)

I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos em face do acórdão (mov. 48.1 – Apelação cível), por Flávio dos Santos proferido pela 4ª Câmara Cível deste Tribunal, assim ementado:…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001366-66.2016.8.16.0172 Ubiratã 0001366-66.2016.8.16.0172 (Acórdão)

1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença proferida nos autos de ação de usucapião extraordinário.A ação foi proposta por José Bispo da Silva em face…