Art. 183, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Regulamento)
§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Andamento do Processo n. 5008051-53.2019.4.02.0000/RJ - 17/09/2019 do TRF-2

.” Atualmente, tal vedação encontra-se expressamente prevista no art. 183, § 3º da Constituição de 1988 e no art. 102.... Acrescente-se que o direito à moradia é assegurado pela Constituição de 1988

Andamento do Processo n. 0008321-91.2015.8.17.0990 - Usucapião - 17/09/2019 do TJPE

ofensa ao art. 183, § 3º da Constituição Federal. Nesse caso, a usucapião se faz sobre o domínio útil do imóvel... a função social da propriedade, prevista no art. 5°, XXIII da Constituição Federal.…

Andamento do Processo n. 0020976-27.2009.4.03.6100 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TRF-3

dispostas no artigo 183 da Constituição Federal, in verbis: "Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até..., impossibilitaria a sua aquisição por usucapião, nos termos do §3º do artigo

Andamento do Processo n. 0037463-46.1998.4.03.6104 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TRF-3

do ano." Ademais, nos termos dos artigos 183, §3º, da CF, os bens públicos não são passíveis de usucapião. Ocorre que, emse....n.): "AGRAVO REGIMENTAL. USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL DE BEM PÚBLICO …

Página 340 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

-se expressamente prevista no art. 183, § 3º da Constituição de 1988 e no art. 102 do Código Civil de 2002...Pg. 340. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2019 …

Página 2769 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

BENS PÚBLICOS SÃO INSUSCETÍVEIS DE SEREM ADQUIRIDOS POR MEIO DE USUCAPIÃO ARTIGO 183, § 3º, E 191, PARÁGRAFO ÚNICO..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 102 DO CÓDIGO CIVIL SÚMULA 340 DO STF - A …

Página 1300 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Setembro de 2019

ao art. 183, § 3º da Constituição Federal. Nesse caso, a usucapião se faz sobre o domínio útil do imóvel, adquirindo... da propriedade, prevista no art. 5°, XXIII da Constituição Federal. Os …

Página 195 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

que, por sisó, impossibilitaria a sua aquisição por usucapião, nos termos do §3º do artigo 183 da Constituição Federal... CEF. DESTINAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO. ARTIGO 183, § 3º, DA CRFB. REFORMA DA …

Página 196 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

moradia e do princípio da dignidade da pessoa humana, nas condições dispostas no artigo 183 da Constituição Federal. 2... Financeiro da Habitação atrai sobre ele o regime de direito público. 3. …

Página 532 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

). VIOLAÇÃO AO ART. 183, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O ajuizamento de ação contra o foreiro, na qual se pretende... das águas, que ocorra em qualquer época do ano." Ademais, nos termos dos a…