Parágrafo 3 Artigo 183 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Regulamento)
§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Página 555 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Julho de 2020

-se a vedação constante dos arts. 183 , § 3º , e 191 , parágrafo único , ambos da Constituição da República, que impedem... evidenciada. Fornecedora que não logrou demonstrar qualquer das …

Página 1942 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

, nos termos dos artigos 191, parágrafo único, da Constituição Federal e 102, do Código Civil. Neste sentido... de bem de domínio público com destinação especial e, portanto, insuscetível de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07060172420198070018 DF 0706017-24.2019.8.07.0018

porque os artigos 30, inciso VIII, e 182, § 2º, da Constituição Federal, estabelecem que a propriedade urbana só cumpre... prescreve o artigo 133, § 4º, do Código de Obras e Edificações do Distrito …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 03013691620168240045 Palhoça 0301369-16.2016.8.24.0045

-se do voto: [...] O particular não exerce poderes de propriedade sobre imóvel público ( CC , art. 1.179 e CF , art. 183... DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DOS …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08056705920178120008 MS 0805670-59.2017.8.12.0008

ART. 193, § 3º E ART. 191, PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇAO FEDERALART. 102 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA Nº 340..., parágrafo único, ambos da Constituição Federal, bem como art. 102 do Código …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00108448320158220005 RO 0010844-83.2015.822.0005

irregularmente área pública, pois, como o imóvel público é insuscetível de usucapião, nos termos do artigo 183, § 3º, da CF... do objeto da condenação. Afora isso, o §3º desse art. 475-A vedava a …

Página 1491 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Julho de 2020

. De acordo com o art. 183 da Constituição Federal e o art. 1240 do Código Civil , aquele que possuir, como sua, área urbana... com o disposto no art. 183 da Constituição Federal e no art. 1240 do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00159636220098190023

pela autora não pode ser usucapido, tendo em vista a vedação expressa contida no art. 183, § 3º da Constituição Federal...-se a vedação constante nos arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único, da Const…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0722637-68.2019.8.07.0000 DF 0722637-68.2019.8.07.0000

. O §3º do art. 183 da CF e o art. 102 do Código Civil dispõem que os bens públicos não são passíveis de serem... giro, o Código de Edificações do Distrito Federal - Lei Distrital nº 2.105/98, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700344-74.2019.8.07.0010 DF 0700344-74.2019.8.07.0010

de usucapião, nos termos do art. 183 , § 3º da Constituição Federal ; do art. 102 do Código Civil e da Súmula nº 340 do STF.... TERRACAP. PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO. NATUREZA JURÍDICA. BEM PÚBLICO. ART.…