Art. 183, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Regulamento)
§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10004306620188260498 SP 1000430-66.2018.8.26.0498

aquisitiva. Ora, por força dos artigos 183, § 3º e 191, parágrafo único, ambos da Constituição da República, impossível... que não se sujeita à prescrição aquisitiva Inteligência dos artigos 183, § …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00171918820108260590 SP 0017191-88.2010.8.26.0590

por usucapião. Vedação expressa contida nos artigos 183, parágrafo 3º, e 191, parágrafo 1º, da Constituição Federal. Extinção... expressa contida nos artigos 183, par. 3º, e 191, par. 1º, da Constit…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000430-66.2018.8.26.0498 SP 1000430-66.2018.8.26.0498

- Bem público que não se sujeita à prescrição aquisitiva – Inteligência dos artigos 183, § 3º e 191 da Constituição... da República, além da Súmula 340 do Colendo Supremo Tribunal Federal – Firme …

Andamento do Processo n. 1.478.844 - Agravo em Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

(arts. 183, § 3 , e 191, parágrafo único, CF; art. 100, CC). Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância... ou a clandestinidade (art. 1.208, CC). A ocupação de bem público não é …

Página 1737 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

. INTELIGÊNCIA DO ART. 183, §3º DA CF/88 E ART. 102 DO CC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: …

Página 2434 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

, § 3 , e 191, parágrafo único, CF; art. 100, CC). Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não.... Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2015. Ante o …
Joel Prestes, Estudante de Direito
há 3 dias

Usucapião

por meio de usucapião, conforme a disciplina dos artigos 183, § 3º e 191 , da Constituição Federal e 102 do Código Civil...”. A restrição em referência também consta da Constituição da República, …

Página 1512 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

pelo usucapião não pode ser imóvel público, conforme vedação expressa no artigo 183, §3º da Constituição Federal... do artigo 924 do Código de Processo Civil. O silêncio valerá como concordância …

Página 1225 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

, que a usucapião de bens públicos urbanos e rurais é vedada emnossa Constituição, conforme dispõemseus artigos 183... de domínio público não é admitido pela Constituição Federal de 1988, faltando à …

Página 483 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Setembro de 2019

conciliada com a regra que veda o reconhecimento da usucapião nos bens públicos (STF, Súm 340; CF, arts. 183, § 3... uma relação de dependência ou subordinação. 3. Ainda que a posse não possa ser …