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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 263 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 263 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 263. Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.

Parágrafo único. O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.

Pg. 901. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

, da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas, LD) e no art. 244-B, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA...) (fls. 134/136).2. Processe-se, nos termos do art. 48 da LD, pelo procedimento relativo aos processos por crimes... ser formulada autonomamente e será processada em apartado (art. 55, § 2º, da...

Pg. 1042. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

) previsto(s) no(s) art(s). 147, caput, do CP e no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (contra Valdecir); bem como no art. 129... DE SOUZA JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0024/2018 Processo 0003682-19.2014.8.26.0439 - Ação Penal...(O) JUDICIAL PAULO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADV...

Pg. 352. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

, NOS MOLDES DO ARTIGO 55 DA LEI N. 11.343/2006, PARA OFERECER DEFESA PREVIA, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ONDE..., OU SENDO DECLARADA A IMPOSSIBILIDADE DE FAZ E-LO, DESDE JA NOMEIO AO ACUSADO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 263 E 26 4 DO CPP, PARA ATUAR...-SE O DENUNCIADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 55 DA LEI N. 11.343/2...

Pg. 354. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

DEFENSOR, OU SENDO DECL ARADA A IMPOSSIBILIDADE DE FAZE-LO, DESDE JA NOMEIO AO ACUSADO, N OS TERMOS DOS ARTIGOS 263...Pg. 354. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018 OS DO ARTIGO 396-A . NAO SENDO CONSTITUIDO... DA PRESENTE AÇÃO PENAL AO SISTEMA INFOS EG, PARA FINS DE REGISTRO E ESTATISTICA...

Andamento do Processo n. 0007777-94.2015.8.17.1090 - Apelação - 15/01/2018 do TJPE

. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da constitucionalidade do art. 265 do Código de Processo Penal... recursal ou a renúncia formal ao mandato, sob pena de aplicação da multa do art. 265 do Código de Processo Penal - mostrase... POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265, CAPUT, DO CPP. NORMA CONSIDERA...

Andamento do Processo n. 0000042-03.2018.8.26.0557 - Auto de Apreensão em Flagrante - 15/01/2018 do TJSP

prática de ato(s) infracional(is) correspondente(s) ao(s) crime(s) previsto(s) no(s) art.(s) 33, caput, da Lei n. 11.343...-se pelo rito previsto no art. 182 e ss. da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA), observado o disposto no... ou suspensão do processo, poderá ser aplicada, ouvido o Minist...

Andamento do Processo n. 0000587-10.2017.8.26.0557 - Auto de Apreensão em Flagrante - 15/01/2018 do TJSP

de ato(s) infracional(is) correspondente(s) ao(s) crime(s) previsto(s) no(s) art.(s) 33, caput, e 35, caput, da Lei n.... 11.343/2006 (Lei de Drogas, LD) (fls. 01-i/02-i).1.2 Fls. 40/41 (Manifestação da Defensora Pública pela liberação imediata.... 182 e ss. da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente, ...

Andamento do Processo n. 0003399-11.2017.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 15/01/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 0003399-11.2017.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 15/01/2018 do TJSP Processo... Dativo, ressalvado o disposto no art. 263, caput, do CPP (nomeação de defensor de sua confiança).3.1 Com a indicação.... As exceções (art. 55, § 2º, da LD) e o pedido de gratuidade jurisdicional serão...

Pg. 832. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

), ressalvado o disposto no art. 263, caput, do CPP.6.3 Indicado(a) o(a) Defensor(a) Dativo(a), deverá, ao lhe ser concedido... instrução criminal), do CPP.4.1 A reconhecer a legalidade da audiência una, assim já se posicionou o C. Superior Tribunal... INDETERMINADO ESTABELECIDA EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO DELITO. AUSÊNCI...

Pg. 833. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas, LD) (fls. 01-i/02-i).1.2 Fls. 40/41 (Manifestação da Defensora...-se pelo rito previsto no art. 182 e ss. da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA), observado... de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada, ouvido o Ministério Púb...

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