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28 de abril de 2017
Artigo 263 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 263 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 263. Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.

Parágrafo único. O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.

Pg. 125. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/04/2017

e art. 263 , ambos do Código de Processo Penal . Caso o acusado informe não deter condições de constituir novo patrono... do cabimento ou não da prisão preventiva, nos moldes do art. 312 , do CPP . Quanto ao risco à aplicação da lei penal, viceja..., com fulcro nos arts. 312 e 313 , do Código de Processo Penal , MANTÊ...

Pg. 1527. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/04/2017

, sem prejuízo de eventual condenação em honorários advocatícios em favor da instituição nomeada (art. 263 , p. único CPP...).: (.). VITIMA: ONEIDA SILVA DE ALMEIDA. Adv (s).: (.). DESPACHO - A denúncia foi recebida na forma do art. 396 do Código... de Processo Penal (fl. 96). Devidamente citado (fl. 124), o denunciado...

Pg. 1322. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

do disposto no art. 112 do Código de Processo Civil e do art. 5º , § 3º , da Lei 8.906 /1994. Ademais, por se tratar... de fl. 192 prova de que tentou cientificar o réu da renúncia nos termos do disposto no art. 112 do Código de Processo... Civil e do art. 5º , § 3º , da Lei 8.906 /1994. Intime-se. Publique-se. ...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 19/04/2017

e atualização monetária, nos termos do que dispõe o Artigo 1º- F, da Lei 9.494 /1997, a contar da citação... ou honorários advocatícios, tendo em vista à falta de disciplina própria, prevalece a regra do Artigo 55 , da Lei ... ADV: WANDIK RODRIGUES DE SOUZA (OAB 4529/AC) - Processo 0002159-11.2016.8.01.0014 - Açã...

Andamento do Processo n. 0014323-13.2012.805.0248 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/04/2017 do TJBA

, ambos do Código de Processo Penal . 3 - Intimem-se e cumpra-se. Serrinha Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude...Andamento do Processo n. 0014323-13.2012.805.0248 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/04/2017 do TJBA 0014323... e desempenhar a função de defesa técnica do acusado Emerson Santa...

Andamento do Processo n. 0000447-05.2013.805.0135 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/04/2017 do TJBA

Andamento do Processo n. 0000447-05.2013.805.0135 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/04/2017 do TJBA 0000447... Publico Reu(s): Geberson De Santana Amorim Vítima(s): A Sociedade Decisão: Ação Penal n.º 0000447-05.2013.805.0135 Autor... , mas sim a EVANILDO PALMA DOS SANTOS, referente à Ação Penal 0000702-65....

Andamento do Processo n. 0000416-53.2011.805.0135 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/04/2017 do TJBA

a aplicação da lei penal, uma vez que os réus não foram encontrados para responder ao processo e, atualmente, encontram..., todos do CPP, notadamente para assegurar a aplicação da lei penal. Consoante determinação do art. 289-A, do CPP...Andamento do Processo n. 0000416-53.2011.805.0135 - Ação Penal - Procedimento Ord...

Andamento do Processo n. 22676-71.2017.8.09.0081 - Inquerito - 18/04/2017 do TJGO

, ARBITRADOS PELO JUIZ, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 263 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , O QU AL JA FIXO DESDE JA... INTIMADA PARA AP RESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO, CONSOANTE INTELIGENCIA DO ARTIGO 39 6-A, 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . FICA... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DEFIRO OS REQUERIMENTOS CONSTANTES D ...

Apelação: APL 15983163 PR 1598316-3 (Acórdão)

, tal como preconiza o artigo 263 , parágrafo único , do Código de Processo Penal . No caso concreto, entretanto, o Dr. Juiz já... KESSLER PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. ARTIGO 157 , § 2º , INCISO I , C/C ARTIGO 14.... INTELIGÊNCIA AO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL . QUANTUM DE AUMENTO M...

Apelação: APL 15560360 PR 1556036-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DEVIDA A DEFENSOR DATIVO. PRELIMINAR ...

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