Artigo 263 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 263. Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.
Parágrafo único. O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.

Petição - TJSP - Ação Resistência - Ação Penal - Procedimento Sumário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITÁPOLIS ESTADO-MEMBRO SÃO PAULO. PROCESSO n°. Autor: Réu(s): A acusada, , já qualificada nos autos da ação supracitada,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 164927 SP 2022/0142923-1

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 164927 - SP (2022/0142923-1) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por LUÍS ALFONSO GUTIERREZ GARZON contra acórdão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 68517 MG 2022/0075911-2

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 68517 - MG (2022/0075911-2) DECISAO Trata-se de recurso em mandado de segurança, com pedido liminar, interposto por EDUARDO SOARES, contra acórdão do Tribunal de …

Andamento do Processo n. 5228858-46.2022.8.09.0172 - Processo Criminal / Decisão - 20/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo - Data da Movimentação 19/05/2022 16:38:45 LOCAL : SANTA TEREZINHA DE GOIÁS - VARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 5228858-46.2022.8.09.0172 - Processo Criminal / Decisão - 20/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo - Data da Movimentação 19/05/2022 16:38:45 LOCAL : SANTA TEREZINHA DE GOIÁS - VARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 0069194-67.2019.8.09.0011 - Processo Criminal / Despacho - 20/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Mero Expediente - Data da Movimentação 06/05/2022 16:54:24 LOCAL : APARECIDA DE GOIÂNIA - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 0003381-66.2014.8.26.0247 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/05/2022 do TJSP

Processo 0003381-66.2014.8.26.0247 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - J.P. - Vistos. 1. Verifico que não foi designada data na pauta para…

Andamento do Processo n. 0001923-60.2018.8.26.0154 - Execução da Pena - 20/05/2022 do TJSP

Processo 0001923-60.2018.8.26.0154 - Execução da Pena - Aberto - Edson de Souza - Vistos. 1. Fls. 414/417 (Mandado de prisão cumprido): Ciente. 2. Nos termos do art. 36, § 2º, do CP, “o condenado…

Andamento do Processo n. 0000212-83.2019.8.05.0052 - 20/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 0000212-83.2019.8.05.0052 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Casa Nova Autor: O Ministério…

Andamento do Processo n. 0000212-83.2019.8.05.0052 - 20/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 0000212-83.2019.8.05.0052 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Casa Nova Autor: O Ministério…