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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 263 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 263 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 263. Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.

Parágrafo único. O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.

Pg. 278. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA NA PARTE CONHECIDA. UNANIMIDADE DOS VOTOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a Seção

Andamento do Processo n. 0000029-38.2017.8.26.0557 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 24/07/2017 do TJSP

Processo 0000029-38.2017.8.26.0557 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Elizandro Barbi - Vistos.1. Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO

Pg. 2325. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

CLASSE :TERMO CIRCUNSTANCIADO TC : 183/2017 - Olímpia AUTOR : J.P. AUTORA DO FATO : M.L.B. VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO

Pg. 1258. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/07/2017

Vítima: MOBÍLIA LTDA Vítima: HERMOL Advogado: PE027844 - Juliana Maria Gomes Brasil Vítima: ELETROSHOPPING Advogado: PE015468 - Ernesto Gonçalo Cavalcanti Despacho: Designo audiência de continuação

Pg. 348. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

fls. 260: Os representantes legais da empresa Incarbol Indústria e Comércio de Artefatos de Borracha Ltda. estavam sendo investigados pela prática de eventual crime de ordem tributária.O débito

Pg. 622. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

os atos do processo, inclusive que deverá apresentar defesa prévia, no prazo de 10 dias. Nada Mais. - ADV: CAMILA BIANCA IOPE DE SOUZA MIRALHA (OAB 246954/SP) Processo 0000717-12.2017.8.26.0553 -

Pg. 505. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/07/2017

Diego Felipe Bark e Juliano Cesar de Lima, em comunhão de esforços e conjunção de vontades, um aderindo à conduta delituosa do outro, de forma voluntária e consciente da ilicitude e reprovabilidade

Pg. 732. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2017

Manutenção Ltda ME - Réu: Engetrônica Comércio e Manutenção Ltda ME - Réu: Engetrônica Comércio e Manutenção Ltda ME - I. Recebo a apelação em seus efeitos legais (arts. 1.012 e 1.013 do CPC), salvo

Pg. 736. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2017

na inicial, carreando aos autos a documentação pertinente, sob pena de preclusão.Sobrevindo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Andamento do Processo n. 89730-68.2017.8.09.0044 - Flagrante/inquerito - 21/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 89730-68.2017.8.09.0044 AUTOS NR. : 470 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO VITIMA : DAIANE DOS SANTOS DIAS INDICIADO : CLEYTON RODRIGUES GOMES DESPACHO : RECEBO A DENUNCIA, NOS TERMOS DO

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