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18 de janeiro de 2019
Artigo 263 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 263 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

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Pg. 207. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2019

dos honorários advocatícios, nos termos do art. 263, parágrafo único, do CPP c/c art. 32 da Resolução CJF 2014/00305, caso não... – TRF 2ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO 1ª VARA FEDERAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM PROCESSO: 0500086... do réu, representada pela Drª. ANA CAROLINA SILVA FERREIRA – OAB/MG168252,...

Andamento do Processo n. 73-70.2013.8.17.0970 - Ação Penal de Competência do Júri - 18/01/2019 do TJPE

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Andamento do Processo n. 0024.18.060178-3 - 17/01/2019 do TJMG

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Andamento do Processo n. 4122-72.2016.4.01.3802 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 17/01/2019 do TRF-1

Andamento do Processo n. 4122-72.2016.4.01.3802 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 17/01/2019 do TRF-1..., a qualquer tempo, o direito de nomear outro advogado de sua confiança, nos termos do art. 263 do CPP. (...) 4ª Vara Cível... Numeração única: 4122-72.2016.4.01.3802 4122-72.2016.4.01.3802 AÇÃO PENAL DE...

Pg. 970. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2019

da propriedade fiduciária (art. 3º, §2º, do Decreto-lei 911/69, com redação dada pela Lei º 10.931/04), ou purgar a mora... da liminar (art. 3º, §3º, do Decreto-lei 911/69, na redação da Lei 10.931/04). 4. Para a hipótese de pagamento integral... pela extinção da punibilidade.Assim, forte no art. 89, § 5º da ...

Pg. 865. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/01/2019

- OAB: 5530-SE TESTEMUNHA : L.V.D.S.M. DECISÃO/DESPACHO....: DIANTE DISSO, COM FULCRO NO ART. 263 DO CÓDIGO DE PROCESSO...-SE DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO PROCESSO : 200788000636 R.H. CONSIDERANDO A CERTIDÃO DO DIA 23/11/2018, BEM COMO A TELA... PENAL, NOMEIO O BEL. SAULO NUNES DOS SANTOS – OAB/SE 2.902 COMO DEFEN...

Pg. 710. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/01/2019

DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0034/2019 ADV: ROGÉRIO RAYOL (OAB 58827/RJ) Processo 0802253-77.2014.8.24.0038 - Ação Penal... SCHMIDT (OAB 33356/SC) Processo 0808667-91.2014.8.24.0038 - Ação Penal de Competência do Júri - Grave - Autor: Ministério... (CPP, arts. 261 e 263), na pessoa do advogado Ricardo Bretanha Schmidt (OAB...

Andamento do Processo n. 0002429-50.2013.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 11/01/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. 0002429-50.2013.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 11/01/2019 do TJSP Processo... 0002429-50.2013.8.26.0400 (040.02.0130.002429) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Manoel Anselmo... (fls. 168/169), não compareceu, nem constituiu advogado (fls. 171), DETERMIN...

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DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0044/2019 ADV: RICARDO BENINCA (OAB 23114/SC) Processo 0001827-85.2016.8.24.0052 - Ação Penal...), com intervalo de 0 dias, na forma da lei. Porto União (SC), 10 de janeiro de 2019. Mauren Lúcia Ferreira Código de Normas... da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALM...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 20005474520198260000 SP 2000547-45.2019.8.26.0000

de efetivo prejuízo e sua demonstração, nos moldes do artigo 563 do Código de Processo Penal, algo que não se verifica no caso... situação de manifesta improcedência do pedido (Damásio Evangelista de Jesus - Código de Processo Penal Anotado, ed...), sendo então advertido, nos termos do que dispõe o art. 55, da Lei ...

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