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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Artigo 263 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Resposta à Acusação penal

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Comarca de ____ (cidade/estado). Pedido : Benefícios de Gratuidade de Justiça Processo-crime nº: Autos físicos nº: Fulana de Tal , qualificada à fl. __ dos

[Modelo] Recurso em Sentido Estrito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE _________ Processo nº _______ Recorrente: _______ Recorrido: Ministério Público _______ , já qualificado nos autos

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