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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2018
Artigo 263 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Resposta à Acusação penal

por esse Juízo na forma do art. 263, caput , do Código de Processo Penal, com endereço profissional, para todos os fins... e com fundamento na regra do Código de Processo Penal, art. 386, inciso III, é cabível o presente pedido de julgamento, no... legal e com lastro no Código de Processo Penal, arts. 396 e 396-A, a R...

[Modelo] Recurso em Sentido Estrito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE _________ Processo nº _______ Recorrente: _______ Recorrido: Ministério Público _______ , já qualificado nos autos

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