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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2018
Artigo 263 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
[Modelo] Recurso em Sentido Estrito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE _________ Processo nº _______ Recorrente: _______ Recorrido: Ministério Público _______ , já qualificado nos autos

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