Página 623 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019

e comprovando a sua materialidade, como bem demonstra o artigo 262 Código de Processo Penal Português, in verbis: Art. 262... o arquivamento dos presentes autos, e o faço com supedâneo no artigo 18 …

Andamento do Processo n. 423-57.2017.811.0106 - Ação Penal - 04/09/2019 do TJMT

das condutas descritas no artigo 155, § 1º; artigo 329, caput e art. 331, todos do Código Penal. Narra a denúncia, que no dia... da absolvição, com base no artigo 386 , inciso VII , do Código de Pro…

Página 497 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Setembro de 2019

Alemão, que prevê textualmente no artigo 242 do seu Código Penal – com tradução livre - que o furto “é a ofensa.../0330717-2 PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024180510497001 MG

: "Com efeito, é certo que o Código de Processo Penal dispõe, em seu art. 155, parágrafo único, que 'somente..., Saraiva, 5ª ed., 2000, p. 127), Damásio E. de Jesus (in Código de Processo Penal

Página 703 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 2 de Agosto de 2019

-se de segundo juízo de admissibilidade da denúncia, realizado com supedâneo no artigo 397 do Código de Processo Penal... das causas de absolvição sumária elencadas no artigo 397 do Código de Process…

Página 734 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Agosto de 2019

de admissibilidade da denúncia, realizado com supedâneo no artigo 397 do Código de Processo Penal. Estão presentes os pressupostos... elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Diante do …

Página 956 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Julho de 2019

relatório. DECIDO. O art. 397 do Código de Processo Penal, assim estabelece: ¿Art. 397. Após o cumprimento do disposto no...-se o disposto no art. 355, §1°, do CPP, e art. 262 do CPC, com base no ar…

Página 1718 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Julho de 2019

de Processo Civil e o que se adota, de um modo geral, no processo penal, com exceção do previsto no art. 60 do Código... e a sua extinção, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 267 …

Página 1735 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Julho de 2019

, de um modo geral, no processo penal, com exceção do previsto no art. 60 do Código de Processo Penal." O que se vê dos autos, como analisado, é que houve, efetivamente, por..., ela se move ex …

Página 1767 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Julho de 2019

, de um modo geral, no processo penal, com exceção do previsto no art. 60 do Código de Processo Penal." O que se vê dos autos..., ela se move ex officio. É o que estabelecem os arts. 262 , in fine, …