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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Artigo 262 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 262 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 262. Ao acusado menor dar-se-á curador.

Pg. 385. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2018

do artigo 396-A do Código de Processo Penal (com a redação dada pela Lei n. 11.719/2008), ciente o denunciado.... - Indiciado: U. H. de O. F. - Com essas considerações, a teor do art. 316 do Código de Processo Penal, REVOGO A PRISÃO... do Código de Processo Penal:A - comparecimento mensal em juízo para informar e just...

Pg. 24. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/01/2018

momento não há estrutura da Defensoria Pública implantada nesta Comarca, com fundamento nos artigos. 264 e 262 do Código... de Processo Penal e no artigo 22, § 1º, do EOAB, desde logo nomeio defensora ao réu GIOVANI JORGE ALVES na pessoa do DRa..., observando-se, por analogia, os parâmetros do artigo 85, §§ 2º e 3º, d...

Pg. 531. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/12/2017

e no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal (com a redação dada pela Lei n. 11.719... (fl. 139/140), decreto a suspensão do feito e do prazo prescricional, com fundamento no artigo 366 do Código de Processo... artigo 397 do Código de Processo Penal. Estão presentes os pressupost...

Pg. 518. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/12/2017

, nenhuma das causas de absolvição sumária elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Diante do exposto, deixo... resposta, por escrito e no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal (com a redação... por determinação do R. Juízo, conforme portaria 38/2015”. Código de N...

Andamento do Processo n. 0000855-70.2017.8.10.0117 - Procedimentos Investigatórios - 30/11/2017 do TJMA

, delimitando sua autoria e comprovando a sua materialidade, como bem demonstra o artigo 262 Código de Processo Penal, in... o arquivamento dos presentes autos, e o faço com supedâneo no artigo 18 do Código de Processo Penal.Proceda-se à baixa...Andamento do Processo n. 0000855-70.2017.8.10.0117 - Procedimentos Investi...

Pg. 1206. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/11/2017

a sua materialidade, como bem demonstra o artigo 262 Código de Processo Penal, in vcrbis:Art. 262 - "O inquérito policial compreende... com supedâneo no artigo 18 do Código de Processo Penal.Proceda-se à baixa, observando-se as formalidades legais e de praxe. Santa... nos autos da ação em epígrafe, a seguir transcrita...

Andamento do Processo n. 0000358-97.2000.8.05.0244 - Homicidio Qualificado - 23/11/2017 do TJBA

por infrações ao art. 175, incisos I, III e IV, e ao art. 176, inciso XVI, ambos da Lei 6.677/1994, e art. 262, inciso I... Pública, na forma prevista no art. 9º, da Lei 11.419/2006, para os fins do art. 422, do CPP, no prazo de 5 (cinco... designada para o mesmo dia, às 15:00 horas, nos autos da ação penal militar...

Pg. 122. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/11/2017

, inciso XVI , ambos da Lei 6.677 /1994, e art. 262 , inciso I, da LOJ DIANTE DO EXPOSTO, por tudo que dos autos consta... forma, INTIME-SE o réu José Gonçalves Martins, através da Defensoria Pública, na forma prevista no art. 9º , da Lei ..., o disposto no art. 420 deste Código. Compreende-se, então, que a intimaçã...

Andamento do Processo n. 1005339-98.2017.8.26.0624 - Carta Precatória Cível - 21/11/2017 do TJSP

, nos termos do artigo 262 do código de Processo Civil, remetam-se os autos ao cartório distribuidor local para redistribuição...Andamento do Processo n. 1005339-98.2017.8.26.0624 - Carta Precatória Cível - 21/11/2017 do TJSP Processo 1005339...-98.2017.8.26.0624 - Carta Precatória Cível - Citação ( 0003418-63.2015 -...

Pg. 3235. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

de Hortolândia, e considerando o caráter itinerante da carta precatória, nos termos do artigo 262 do código de Processo Civil... do contrato ou a redução do preço (art. 441 do Código Civil ; artigo 18 da Lei 8.078/90). Certo, também... CECILIA CAMARGO MACHADO RODRIGUES (OAB 242841/SP) Processo 1005339-98.2017.8.26.062...

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