Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00000271620208240041 Mafra 0000027-16.2020.8.24.0041

fundamentos, nos termos do art. 598 do Código de Processo Penal (fl. 121), a douta Procuradoria-Geral de Justiça... na forma do art. 366 do Código de Processo Penal . Inegável a existência de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000200183085000 MG

, e parágrafos, do Código de Processo Penal . Além disso, a prisão foi comunicada a mim dentro do prazo previsto no art... - somente se justifica, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10079190031942001 MG

do artigo 413 do Código de Processo Penal . REC EM SENTIDO ESTRITO 1.0079.19.003194-2/001 - COMARCA DE CONTAGEM... 121 , § 2º , incisos I e IV , do Código Penal e do artigo 244-B da Lei 8.069 …

Página 2404 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2020

, 263 e 263 do Código de Processo Penal . Por esse contexto, intime-se o reeducando NATELE TROMBIN por via edital... , II , ambos do CP , c.c. art. 1º , I, da Lei n.8.072/90, e no art. 14 da Lei

Andamento do Processo n. 37874-12.2013.8.10.0001 - 24/03/2020 do TJMA

, delimitando sua autoria, bem como comprovando sua materialidade, como bem demonstra o artigo 262 Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 37874-12.2013.8.10.0001 - 24/03/2020 do TJMA …

Página 580 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Março de 2020

intimada para tanto. As informações que devem instruir o processo é um ônus da parte autora, e a atividade judiciária não deve se revestir de órgão investigatório, o que lhe assoberba em muito face…

Página 581 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Março de 2020

203,§4º., do CPC) Acará-PA, 10 de março de 2020. WILSON DE SOUZA CORREA juiz de direito PROCESSO: 00007422920208140076 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): WILSON DE SOUZA…

Página 583 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Março de 2020

de 12(doze) anos, 04(quatro)meses e 21(vinte e um) dias. O instituto da prescrição é matéria de ordem pública, devendo ser decretada de ofício nos termos do art. 107, IV, c.c. o art. 61 do CPP,…

Página 584 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Março de 2020

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): WILSON DE SOUZA CORREA A??o: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Cri em: 11/03/2020 VITIMA:M. E. T. N. AUTOR DO FATO:MARCOS ANTONIO PINA DE…

Página 586 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Março de 2020

andamento do processo, inobstante tenha sido regularmente intimada para tanto. As informações que devem instruir o processo é um ônus da parte autora, e a atividade judiciária não deve se revestir de…