Parágrafo 1 Artigo 183 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Regulamento)
§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

Intimação do processo N. 0006722-76.2010.4.01.3802 - 21/05/2024 - TRF6

NÚMERO ÚNICO: 0006722-76.2010.4.01.3802 POLO PASSIVO ANTONIO MENESES FERREIRA ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE RYUZO SUGIZAKI | 29608/GO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/05/2024…

Intimação do processo N. 0006722-76.2010.4.01.3802 - 21/05/2024 - TRF6

NÚMERO ÚNICO: 0006722-76.2010.4.01.3802 POLO PASSIVO LUCIANA ROSSIN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE RYUZO SUGIZAKI | 29608/GO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/05/2024…

Intimação do processo N. 0006722-76.2010.4.01.3802 - 21/05/2024 - TRF6

NÚMERO ÚNICO: 0006722-76.2010.4.01.3802 POLO PASSIVO ANA CLAUDIA ROSSIN ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE RYUZO SUGIZAKI | 29608/GO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/05/2024 PODER…

Intimação do processo N. 0006722-76.2010.4.01.3802 - 21/05/2024 - TRF6

NÚMERO ÚNICO: 0006722-76.2010.4.01.3802 POLO PASSIVO PAULA CRISTINA ROSSIN PIGNATA ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE RYUZO SUGIZAKI | 29608/GO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Página 935 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2024

possível na ausência de licitantes às praças, não se pode olvidar que para realização destas, ou seja, das praças, mostra-se imprescindível a avaliação do imóvel. E o mesmo se diga em relação à…
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Publicação do processo nº 1000291-36.2023.8.26.0047 - Disponibilizado em 15/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0410/2024 Processo 1000291-36.2023.8.26.0047 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Claudio Viana da Silva - -…

Página 1052 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2024

do parágrafo único do Art. 129 da Lei 8.213/91 esse procedimento judicial é isento de custas e verbas relativas à sucumbência. Coloque alerta no sistema operacional. Considerando as peculiaridades do…
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Publicação do processo nº 1004152-30.2023.8.26.0047 - Disponibilizado em 14/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0409/2024 Processo 1004152-30.2023.8.26.0047 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Andre Marcelino Orza -…

Página 932 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2024

plausível a realização de prova pericial grafotécnica para apurar se a assinatura da autora confere com as assinaturas apostas nos contratos de empréstimos consignados ns. XXXXX; 000010069938…
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Publicação do processo nº 1008197-14.2022.8.26.0047 - Disponibilizado em 08/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0381/2024 Processo 1008197-14.2022.8.26.0047 - Usucapião - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Claudemir…