Parágrafo 1 Artigo 183 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000115-87.2009.4.03.6110 SP

da Constituição Federal , in verbis : Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados... § 3º do artigo 183 da Constituição Federal . 4. Restou …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2207919-61.2019.8.26.0000 SP 2207919-61.2019.8.26.0000

de uso, o que se fez com base nos termos do art. 183 , § 1º , da CF , com regulamentação pela MP nº 2.220 /2001. Não... a interposição dos presentes embargos de declaração. Consoante estabelece o ar…

Moradia: Um Direito Constitucional

Único do artigo 191, ambos da Constituição Federal de 1988 ( CF/88 ), caracterizando a imprescritibilidade que compõe..., determinou cabível a concessão especial de uso do imóvel público, …

Andamento do Processo n. 1007474-12.2017.8.26.0292 - Cumprimento de Sentença - 10/09/2020 do TJSP

, 183, § 1º, 185 e 186, do C.P.C. de 2015, à luz do art. 134 da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 80, de 12.../01/1994, e da Lei Complementar (SP) n° 988, de 09/01/2006, com a …

Andamento do Processo n. 0001839-62.2020.8.26.0292 - Cumprimento de Sentença - 10/09/2020 do TJSP

da interpretação sistemática dos arts. 76 , 112 , 183 , § 1º , 185 e 186 , do C.P. C. de 2015, à luz do art. 134 da Constituição... Federal , da Lei Complementar nº 80 , de 12/01/1994, e da Lei …

Página 867 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2020

, nos termos da interpretação sistemática dos arts. 76 , 112 , 183 , § 1º , 185 e 186 , do C.P. C. de 2015, à luz do art. 134... da Constituição Federal , da Lei Complementar nº 80 , de 12/01/1994, …

Página 871 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2020

da interpretação sistemática dos arts. 76 , 112 , 183 , § 1º , 185 e 186 , do C.P. C. de 2015, à luz do art. 134 da Constituição...Pg. 871. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de …

Andamento do Processo n. 0354203.29.2015.8.09.0051 - Apelação Cível - 09/09/2020 do TJGO

de setembro de 2001, na redação dada pela Lei nº 13.465/2017, a qual regulamentou o § 1º do artigo 183 da Constituição... Federal, ao prever as hipóteses de concessão de uso especial individual …

Página 1467 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Setembro de 2020

de 2001, na redação dada pela Lei nº 13.465/2017, a qual regulamentou o § 1º do artigo 183 da Constituição Federal, ao prever... os requisitos descritos no artigo 1º da MP nº 2.220/01, autoriza-se …

Página 590 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2020

eventual interesse na causa a União, o Estado e o Município (art. 183, §3º e parágrafo único do artigo 191 da CF/88...Pg. 590. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do …