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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 261 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 261, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 261. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.

Parágrafo único. A defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20144363720178260000 SP 2014436-37.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000234758 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2014436-37.2017.8.26.0000, da Comarca de

Andamento do Processo n. 0386136-9 do dia 04/04/2017 do DJPE

Recurso Especial no Processo nº 0386136-9 Recorrente: Dário Augusto de Azevedo da Silva Recorrido: Ministério Público do Estado de Pernambuco 1. Aplicação da Súmula 07 do STJ 2. Aplicação da Súmula

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/04/2017

Advog : RODRIGO TRINDADE(PE001081) Advog : Valdenira Alexandre(PE014868) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Apelante : DAVI JOSÉ TRAJANO Advog : Valdenira

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/04/2017

I, DO CPP. OFENSA REFLEXA. INADMISSIBILIDADE. ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS. VIA ELEITA INADEQUADA. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 231, 234 E 261, TODOS DO CPP. ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO

Andamento do Processo n. 0003173-40.2014.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 31/03/2017 do TJSP

Processo 0003173-40.2014.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Fabiano Renato Ginaqui - Fls 140/141: A justificativa apresentada pela Ilma. defensora nomeada por

Pg. 1800. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2017

determinação de fls. 118/119, realizei o cadastro do INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO sob o nº 0001131-13.2017.8.26.0358, por dependência a estes autos. Nada Mais. - ADV: CAROLINA COVIZI

Andamento do Processo n. 124-49.2007.8.06.0113/0 - Ação Penal de Competência do Júri - 22/03/2017 do DJCE

1) 124-49.2007.8.06.0113/0 - Tombo: 4455 - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI VITIMA.: FRANCISCO CÍCERO VIEIRA DA SILVA REU.: LUCIANO FELIX DO NASCIMENTO. “DESPACHO: Nomeio o advogado Dr. Zaqueu

Pg. 695. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/03/2017

5) 60861-06.2016.8.06.0112/0 - AÇÃO PENAL REU.: WESLEY ANASTACIO DOS SANTOS . ”ATRAVÉS DO PRESENTE, FICA DEVIDAMENTE INTIMADO O ACUSADO, ATRAVÉS DO SEU ADVOGADO DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS.

Andamento do Processo n. 112496-35.2014.8.09.0137 - Ação Penal - 10/03/2017 do TJGO

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Pg. 3183. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/03/2017

TO QUE O FATO DE QUE O DEFENSOR DATIVO OU PUBLICO NAO E ESCOLHIDO PELO ACUSADO E NAO NECESSARIAMENTE RECEBE A CONFIANCA DELE EXIGE CERTAS CAUTELAS. ALEM DISSO, AO EXERCER UMA FUNCAO OU MUNUS PUBL

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