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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 261 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 261, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 261. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.

Parágrafo único. A defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Andamento do Processo n. 0000214-05.2017.8.26.0613 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 17/07/2017 do TJSP

Processo 0000214-05.2017.8.26.0613 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P. - T.H.O. - Vistos.Fls. 34: defiro a gratuidade e nomeio o (a) I.Advogado (a)

Andamento do Processo n. 0000214-05.2017.8.26.0613 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 17/07/2017 do TJSP

Processo 0000214-05.2017.8.26.0613 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P. - T.H.O. - Vistos.Fls. 68: defiro a gratuidade e nomeio o (a) I.Advogado (a)

Pg. 2762. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2017

análogo ao antigo rito processual penal revogado pela Lei 11.719/2008.Todavia, entendo que a oitiva do adolescente apenas ao término da instrução garante maior respeito à ampla defesa, bem como se

Andamento do Processo n. 0397384-2 do dia 03/07/2017 do DJPE

Recurso Especial no Processo nº 0397384-2 Recorrente: Josefa da Silva Barbosa Recorrido: Ministério Público do Estado de Pernambuco 1. Impossibilidade de análise de afronta a dispositivo

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/07/2017

Revisor : Des. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo Despacho : Decisão Interlocutória Última Devolução : 21/06/2017 09:35 Local: CARTRIS Recurso Especial no Processo nº 0397384-2 Recorrente: Josefa

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/07/2017

dependeria de profunda incursão no conjunto fático-probatório e elementos de informação disponíveis, o que, a teor do enunciado da Súmula 7/ STJ, constitui medida vedada em sede de recurso especial.

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 388857 SP 2017/0034664-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ HABEAS CORPUS Nº 388.857 - SP (2017⁄0034664-0)   RELATORA :

Pg. 1813. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/06/2017

Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho EXPEDIENTE DO DIA 31 DE MAIO DE 2017 Juíza de Direito: Rejane Zenir Jungbluth Teixeira Suxberger Diretora de Secretaria: Ana

Andamento do Processo n. 2010.06.1.013594-4 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 01/06/2017 do TJDF

Nº 2010.06.1.013594-4 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - A: M.P.. Adv (s).: DF333333 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. R: I.L.. Adv (s).: DF026687 - UEREN DOMINGUES DE

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 49902 PR 2015/0310054-8

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   Brasília-DF, 10 de maio de 2000 RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 49.902 - PR (2015⁄0310054-8)   RELATOR : MINISTRO REYNALDO

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