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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 261 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 261, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 261. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.

Parágrafo único. A defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Pg. 922. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/12/2017

no parágrafo único do art. 261 do CPP. Dispõe a Súmula 523 do STF que “no processo penal, a falta da defesa constitui... ”, do Código Penal, c/c art. 7.°, inc. II, da Lei 11.340/06, o que faço com base nos arts. 107, inc. IV, c/c art. 109, inc. VI... esclarecimentos sem o compromisso de dizer a verdade” (Código de Pro...

Andamento do Processo n. 0000471-95.2015.8.26.0614 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/12/2017 do TJSP

, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação que lhe deu a Lei 10.792/03.Lavre-se o termo de compromisso...Andamento do Processo n. 0000471-95.2015.8.26.0614 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/12/2017 do TJSP Processo... (a) patrono (a) do (a) acusado (a).Dê-se-lhe vista dos autos para apres...

Pg. 2733. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

apresentação de defesa prévia, nos termos do artigo 261, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação... que lhe deu a Lei 10.792/03.Lavre-se o termo de compromisso (Prov. CSM 875/2004).Int. - ADV: CLÍCIE VIEIRA FERNANDES (OAB... Processo 0000389-93.2017.8.26.0614 - Ação Penal - Procedimento Ordinári...

Pg. 29. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/11/2017

Maranhão” de Iperó, nos termos do art.261, inc. I, § 1º “1”, da Lei estadual 10.261/68, com as alterações da Lei..., por invalidez, nos termos do art. 1º, §§ 1º e 3º, da Lei 5.451/86, à graduação de 1º Sgt PM, o 2º Sgt PM 942517-9 Anderson... Apostila do Superintendente, de 27-11-2017 Declarando que, nos termos do inc...

Andamento do Processo n. 0001120-26.2016.8.26.0614 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/11/2017 do TJSP

de Processo Penal , com a redação que lhe deu a Lei 10.792 /03.Lavre-se o termo de compromisso (Prov. CSM 875/2004).Int. - ADV...-se-lhe vista dos autos para apresentação de defesa prévia, nos termos do artigo 261 , parágrafo único , do Código...Andamento do Processo n. 0001120-26.2016.8.26.0614 - Ação Penal - Proc...

Pg. 3594. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

, parágrafo único , do Código de Processo Penal , com a redação que lhe deu a Lei 10.792 /03.Lavre-se o termo de compromisso... inicial semiaberto, por estar incurso no crime do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503 /97) c/c art. 329... com prazo de 30 dias, para oferecimento de defesa prévia, no...

Pg. 736. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/11/2017

DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0146/2017 ADV: HARLEY SWAROWSKI (OAB 17892/SC) Processo 0000483-33.2014.8.24.0022 - Ação Penal..., inc. I, do CP, que lhes foram imputadas. Sem custas. Com fundamento no art. 261, parágrafo único do CPP, ARBITRO... de cinco dias (CPC, art. 1.023, §2º). ADV: MARIANA MACALLI (OAB 420...

Pg. 24. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/11/2017

Estadual 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/03, nos termos do art.261, inc. I, § 1º, 02, registrando... Estadual, artigos 1º e 3º da Lei Complementar 432/85, alterada pela Lei Complementar 1.179/12, Decreto 51.782/07... da Constituição Estadual, artigos 1º e 3º da Lei Complementar 432/85, alterada pe...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 891524 PE 2016/0099173-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 891.524 - PE (2016/0099173-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : WELLINGTON VIDAL DA SILVA ADVOGADO : MARIA ELIANE DA SILVA CONRADO E OUTRO(S) - PE023737 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISAO Trata-se de agravo interposto por WELLINGTON VIDAL DA SILVA contra...

Andamento do Processo n. 2016/0099173-0 - Agravo / Recurso Especial - 24/10/2017 do STJ

de absolvição formulado em defesa prévia não macula o feito, tanto porque, nos termos do art. 565 do Código de Processo Penal... de alguma formalidade (art. 563 do Código de Processo Penal) ou da simples pronúncia do réu - e porque, conquanto disponha o art... não merece provimento. Alegando contrariedade aos artigos ...

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