Art. 261, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 261. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.
Parágrafo único. A defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Andamento do Processo n. 201871100073 - Ação Penal de Competência do Júri - 16/09/2019 do TJSE

REPRESENTADA POR ADVOGADO, NOS TERMOS DO ART. 261, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP, NOMEIO O MENCIONADO CAUSÍDICO COMO DEFENSOR DATIVO...Andamento do Processo n. 201871100073 - Ação Penal de Competência do …

Página 1142 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 16 de Setembro de 2019

REPRESENTADA POR ADVOGADO, NOS TERMOS DO ART. 261, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP, NOMEIO O MENCIONADO CAUSÍDICO COMO DEFENSOR..., NESTA, O ABAIXO DELINEADO: “ (…) ASSIM, ANALISADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS …

Andamento do Processo n. 1.394.589 - Agravo em Recurso Especial - 06/09/2019 do STJ

-84.2011.8.08.0050. Consta dos autos que o Agravante foi impronunciado, na forma do art. 414 do Código de Processo Penal..., da imputação pela prática do delito capitulado no art. 244-B da Lei n.º

Página 5285 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Setembro de 2019

que o Agravante foi impronunciado, na forma do art. 414 do Código de Processo Penal , da imputação pela prática... do delito capitulado no art. 244-B da Lei n.º 8.069 /1.990 e, na mesma assentada, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40253813520198240000 Capital 4025381-35.2019.8.24.0000

apresentada justificativa plausível e suficiente pelo causídico, nos moldes do art. 261, § 1º, do Código de Processo Penal... SUBSIDIÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 265 do Código de Processo Pena…

Página 6433 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Setembro de 2019

de que, nos termos do art. 265 , §§ 1.º e 2.º , conjugado à dicção do art. 261 , parágrafo único , ambos do Código de Processo Penal...Pg. 6433. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2019 …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00033873920178240113 Camboriú 0003387-39.2017.8.24.0113

afronta aos artigos arts. 261, parágrafo único, e 263 do Código de Processo Penal) : 2.1 Da ausência de intimação do advogado.... 261, parágrafo único, e 263 do Código de Processo Penal, defendendo …

Página 3039 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2019

vista dos autos para apresentação de defesa prévia, nos termos do artigo 261, parágrafo único, do Código de Processo Penal..., o acusado MARCOS STOCCO, nos termos do art. 386, II do Código de Proces…

Andamento do Processo n. 1.052.053 - Agravo em Recurso Especial - 05/08/2019 do STJ

, 261 , parágrafo único , e 263 , todos do Código de Processo Penal , e 17 do Código de Ética e Disciplina da Ordem... EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121 , CAPUT, C/C OS ARTIGOS 29 , TODOS DO CÓDIGO PENAL

Página 3194 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Agosto de 2019

, do Código de Processo Penal, com a redação que lhe deu a Lei 10.792/03. Lavre-se o termo de compromisso (Prov. CSM... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0344/2019 Processo