Inciso II do Artigo 14 do Decreto nº 6.707 de 23 de Dezembro de 2008
Decreto nº 6.707 de 23 de Dezembro de 2008
Art. 14. A Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação devidas pelos importadores dos produtos de que trata o art. 1o serão apuradas (Lei no 10.833, de 2003, art. 58-C, caput, incisos I e II):
II - mediante a aplicação das alíquotas previstas no inciso II do art. 26.