Artigo 261 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 261. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.
Parágrafo único. A defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000512-29.2018.4.03.6144 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000512-29.2018.4.03.6144 POLO PASSIVO FELIPE MERLO MOUTINHO ADVOGADO(A/S) CAMILA DE SOUZA SANTAMARIA | 441833/SP 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar,…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0004270-50.2017.4.03.6144 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004270-50.2017.4.03.6144 POLO PASSIVO ADINOR APARECIDO DA SILVA ADVOGADO(A/S) ANE SOUZA OLIVEIRA | 423826/SP 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré,…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0009803-51.2017.8.16.0014 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009803-51.2017.8.16.0014 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JEAN PABLO MARCELINO VIEIRA ADVOGADO(A/S) CELY NORDER | 86011/PR P O D E R J U D I C I Á R I O…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0042484-35.2021.8.16.0014 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0042484-35.2021.8.16.0014 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JOãO PAULO DA SILVA ADVOGADO(A/S) ALDO CEZAR MAKIOLKE | 16929/PR P O D E R J U D I C I Á R I O…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0082722-67.2019.8.16.0014 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0082722-67.2019.8.16.0014 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ITAMAR MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) ZENO BETTONI BORTOLOTTI | 57462/PR P O D E R J U D I C I…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0001502-60.2021.8.16.0084 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001502-60.2021.8.16.0084 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ERICK DA SILVA DOS SANTOS NATANIEL DA SILVA ADVOGADO(A/S) MATHEUS HERNANDES DA SILVA | 94011/PR…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0001586-81.2018.8.16.0176 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001586-81.2018.8.16.0176 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MAYTSON MULLER ADVOGADO(A/S) ARIEL RAIMUNDO DO VALE | 89184/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0002098-53.2021.8.16.0081 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002098-53.2021.8.16.0081 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CLAUDECIR BARBOSA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000558-31.2008.8.16.0014 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000558-31.2008.8.16.0014 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO RODRIGO VILLAS BOAS ADVOGADO(A/S) LUARA SANTOS PEREZ DA CUNHA | 84401/PR P O D E R J U D I C I Á…

Andamento do Processo n. 1500396-40.2019.8.26.0614 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 07/12/2021 do TJSP

Processo 1500396-40.2019.8.26.0614 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - C.D.G.J. - Fica o (a) I. Defensor (a) intimado (a) para apresentação de defesa escrita, no prazo de 10 dias, nos…