Artigo 261 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 261. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.
Parágrafo único. A defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Página 3083 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

, por duas vezes, no artigo 217-A, caput, do Código Penal. Réu solto durante o curso do processo, não encontrado para... de confiança profissional. Suficiência. Exegese do artigo 392, inciso II, do C…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1504306-52.2018.8.26.0536 SP 1504306-52.2018.8.26.0536

não se fez acompanhar de cópia do dispositivo impugnado do Código de Processo Penal. Art. 3º, parágrafo único, da Lei... artigo 155, caput, do Código Penal, às penas de 1 ano, 5 meses e 5 dias de …

Página 1668 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Outubro de 2020

que o direito à defesa técnica por advogado habilitado está previsto no artigo 261 do Código de Processo Penal, sob pena... do Código de Processo Penal que fixa multa de 10 a 100 salários mínimos …

Página 886 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Outubro de 2020

pelo Tribunal Popular, em razão da suposta violação ao tipo descrito no art. 121, §2º, inc. I e VI, parte final do Código Penal... e Junio Silva Santos, qualificados, contra decisão de pronúncia, …

Página 149 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Outubro de 2020

de Covid­19 como motivação idônea, na forma prevista pelo art. 310, §3º e 4º, do Código de Processo Penal, para a não.... 28 da Lei 11.343/2006 e art. 14 da Lei 10.826/2003, na data de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0010251-82.2010.4.03.6119 SP

GUARULHOS/SP EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO TREM FANTASMA. DESCAMINHO. ART. 334 DO CÓDIGO... nacional (art. 1.035 , § 5º , do Código de Processo Civil c.c. art. 3º do Cód…
Rafael Salomão, Advogado
há 9 dias

Vontade da defesa técnica

do Réu, ou na sua ausência (art. 261, do Código de Processo Penal). Ocorrem com certa frequência no foro criminal... de Publicação: DJ 28.06.2004) Ademais, é indispensável para o regular …

Andamento do Processo n. 1.278.301 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/10/2020 do STF

de ser-lhe nomeado defensor público ou dativo, conforme arts. 261 e 263 , ambos do CPP , alertando-o sobre o art. 263...Andamento do Processo n. 1.278.301 - Recurso Extraordinário / Agravo - …

Página 248 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Outubro de 2020

a requerente com fundamento no artigo 36, inciso IV, da referida lei: ‘Art. 36. A Vacância ocorrerá quando o cargo público... Geral de Previdência Social (RGPS), conforme artigo 1°, parágrafo …

Página 3292 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Outubro de 2020

o disposto no art. 265 do Código de Processo Penal , que o advogado poderá sofrer pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem..., com as alterações da Portaria Conjunta 10/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 15 …