Artigo 261 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 261. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.
Parágrafo único. A defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Página 3756 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0697/2021 Processo 0000907-50.2014.8.26.0659 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - P.B.S. e outro…

Intimação do processo N. 08035193620218140005 - 03/12/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0803519-36.2021.8.14.0005 POLO PASSIVO WALDIZA VIANA TEIXEIRA ADVOGADO(A/S) WALDIZA VIANA TEIXEIRA | 19799/PA Processo nº 0803519-36.2021.8.14.0005 DECISÃO O Ministério Público Estadual…

Andamento do Processo n. 5499150-40.2021.8.09.0000 - Habeas Corpus - 02/12/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 21/11/2021 10:12:53 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5499150-40.2021.8.09.0000…

Página 820 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Dezembro de 2021

a intimação pessoal do Paciente da sentença condenatória e, consequentemente, a reabertura do prazo para que possa tomar as medidas que entender pertinentes.” (HC 106766/SP, Rel. Ministra LAURITA…

Página 201 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 2 de Dezembro de 2021

circunstâncias elementares, a saber, a exposição da vida ou saúde da criança a risco, mediante abuso dos meios de correção e disciplina. Semelhante ilação decorre da anatomização dos modos de…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0003645-95.2016.8.16.0084 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003645-95.2016.8.16.0084 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO IVAN APARECIDO DIAS DA SILVA ADVOGADO(A/S) FELIPE MATHEUS LUCIO | 94973/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0001999-35.2017.8.16.0110 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001999-35.2017.8.16.0110 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ADILSON ANTUNES ADVOGADO(A/S) ELUCI ALVES GUERIOS | 48821/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0004674-15.2018.8.16.0084 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004674-15.2018.8.16.0084 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ABDIAS FERREIRA DIAS ADVOGADO(A/S) LIVIA MELINA SCHRODER | 91668/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0002573-34.2020.8.16.0084 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002573-34.2020.8.16.0084 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO GISELA APARECIDA MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) ALESANDRA CHRISTIAN ABRANTES | 28451/PR PODER…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0005334-72.2019.8.16.0084 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005334-72.2019.8.16.0084 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO RAYANE SANTOS DE BRITO WILLIAM SOUZA DE MORAIS ADVOGADO(A/S) JOSÉ CARLOS ALMEIDA DA SILVA JÚNIOR…