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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 261 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 261 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 261. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.

Parágrafo único. A defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Pg. 125. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/04/2017

e art. 263 , ambos do Código de Processo Penal . Caso o acusado informe não deter condições de constituir novo patrono... do cabimento ou não da prisão preventiva, nos moldes do art. 312 , do CPP . Quanto ao risco à aplicação da lei penal, viceja..., com fulcro nos arts. 312 e 313 , do Código de Processo Penal , MANTÊ...

HABEAS CORPUS: HC 332642 SP 2015/0195937-1

HABEAS CORPUS Nº 332.642 - SP (2015/0195937-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : RODRIGO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ALEXANDRE ROBERTO DIMAS DECISÃO ALEXANDRE ROBERTO DIMAS, paciente nes...

Andamento do Processo n. 2016/0305848-3 - Agravo / Recurso Especial - 25/04/2017 do STJ

e julgada parcialmente procedente. Primeiro, suscitou violação do art. 261 do Código de Processo Penal , aduzindo... ao disposto no art. 261 do Código de Processo Penal . Pelo que se depreende, o advogado Antonio Esmael Belinello foi constituído... constituído na ocasião do interrogatório em Juízo, nos termos do art. ...

PET no HABEAS CORPUS: PET no HC 382357 SP 2016/0326508-5

, o art. 261 do Código de Processo Penal estabelece que "nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado... , da Constituição Federal ). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o art. 261 do Código de Processo Penal estabelece...PET no HABEAS CORPUS PET no HC 382357 SP 2016/0326508-5 PET n...

Apelação: APL 13974622 PR 1397462-2 (Acórdão)

, inciso II , do Código Penal , artigo 244-B da Lei 8.069/90 c/c artigo 70 , do Código Penal . A pena definitiva... , DO CÓDIGO PENAL ) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B , DA LEI 8.069 /90). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA... DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PERIGO ABSTRATO. CRIME FORMAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. O delito ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1072057 SP 2017/0062218-5

nos artigos 240 e 241-B , da Lei 8.069 /90, e pela contravenção prevista no art. 63 , inc. I , do Decreto-Lei 3.688 /41... tipificados nos artigos 240 e 241-B , da Lei 8.069 /90, e pela contravenção prevista no art. 63 , inc. I , do Decreto-Lei ... a defesa a violação dos arts. 261 e 541 do Código de Proces...

Pg. 297. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/04/2017

157/1.12.0001349-3 (CNJ 0002913-90.2012.8.21.0157) -SEBASTIÃO VELHO E DANHA MARIA VELHO (PP. IRTON BERTOLDO FELLER 55660/RS) X REJANE APARECIDA TRENTIN, PEDRO RENATO DA SILVA, JOÃO BATISTA DA SILVA E

Andamento do Processo n. 00176726420138140401 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00176726420138140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANGELA ALICE ALVES TUMA Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 11/04/2017 DENUNCIADO:IRAN DE

Pg. 508. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2017

do fato. Assim sendo, estão presentes os requisitos processuais de autoria e materialidade, razão pela qual, com fulcro no artigo 413, do CPPB é que PRONUNCIO o acusado ROMEU SILVA DA NATIVIDADE como

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 156305820118060070 CE 0015630-58.2011.8.06.0070

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Processo: 0015630-58.2011.8.06.0070 - Recurso em Sentido Estrito Recorrente: Estado do Ceará

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