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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 261 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 261 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 261. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.

Parágrafo único. A defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Pg. 48. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/01/2018

. Tendo em vista o disposto no art. 33 do Código Penal, determino como cumprimento da pena o regime semiaberto, por ser... ou Advogado dativo, na forma do art. 261 e 263 do CPP. Fica também advertido, de que, na hipótese de não apresentação.../03/1941, natural de Presidente Prudente - SP, Assentamento Ouro Branco, Tere...

Pg. 184. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/01/2018

do art. 12 da Lei 10.826/03, e condená-lo ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 2 (dois) meses... para: A) dar Carlos Roberto Francisco, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06..., observando-se o disposto no art. 32 da Lei 11.343/06, e FORME-SE o proc...

Pg. 206. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/01/2018

no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, visto que n"o vislumbro dano material decorrente do delito..."es punitivas inseridas no art.157, §2º, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro. 3 - DOSIMETRIA DA PENA Inicialmente..., imp"e-se a apreciaç"o das circunstâncias judiciais enunciadas no art. 59 do Códi...

Pg. 103. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2018

MARTINS (OAB 33422/SC) Processo 0001368-90.2017.8.24.0103 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação... (art. 41 do CPP), descrevendo conduta(s) classificada(s), em tese, como fato(s) típico(s), antijurídico(s) e culpável(is... Boreck Seki (OAB/SC 48.143), para atuar(em) como defensor(a)(s) dativo(a)(s) (art. ...

Pg. 104. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2018

hígidas as obrigações constantes nos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal (comparecimento perante a autoridade... de 1/30 do salário mínimo ao tempo dos fatos, por infração ao art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal.Pelo quantum... BEATRIZ HAMMES (OAB 44411/SC) Processo 0001171-38.2017.8.24.0103 - Ação Penal ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10163820138240018 Chapecó 0001016-38.2013.8.24.0018

os ditames constitucionais, o art. 261 do Código de Processo Penal estabelece que "nenhum acusado, ainda que ausente... de intimados a apresentar as razões recursais na forma do §4º do art. 600 do Código de Processo Penal, deixaram decorrer o prazo... parte interessada demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo. 4. O...

Andamento do Processo n. 57891-20.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 57891-20.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 57891...-20.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 841 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : NORMA SOARES BARBOSA DO CARMO YURI FERREIRA BARBOSA DA SILVA DANIEL... PENAL DE VIAS DE FATO PELA ATI PICIDADE DO FATO. E O RELATORIO. DECIDO. ANAL...

Andamento do Processo n. 0019102-59.2014.8.03.0001 - 11/01/2018 do TJAP

dos embargos de declaração, bem como negativa de vigência aos arts. 261 e 263, do Código de Processo Penal, pois não... - REDUÇÃO. 1) Não há que se falar em inépcia da inicial quando preenchidos os requisitos descritos no artigo 41, do Código...Andamento do Processo n. 0019102-59.2014.8.03.0001 - 11/01/2018 do TJAP ...

Pg. 179. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

, EM FUNCAO DA DECLARACAO DO REU, DE QUE NAO POSSUI CONDICOES FINANCEIRAS DE CONSTITUIR DEFENSOR, NOS TERM OS DOS ARTS. 261, 263...: _____________________________ NR. PROTOCOLO : 250162-56.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 2209 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : RENATO DINAPOLIS... AUTOS NR. : 1001 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA :...

Pg. 189. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/01/2018

e LXXIV, e artigo 133, ambos da Constituição da República de 1988, e artigo 261 do Código de Processo Penal, nomeio... os honorários, nos termos do artigo 24 da Lei 8.906/94 e 515, V, do Código de Processo Civil, constituirá título executivo... do artigo 85 Código de Processo Civil, tendo como parâmetros os valores ob...

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