Art. 261 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 261. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.
Parágrafo único. A defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Andamento do Processo n. 00034468520108140401 - 20/09/2019 do TJPA

E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, na forma do art. 366 do Código de Processo Penal . Ademais, considerando a ausência... preventiva de Ronaldo Ribeiro Ferreira, com fulcro no art. 312 c/c art. 366 …

Andamento do Processo n. 2018.05.1.004536-8 - Acao Penal - Procedimento Sumario - 20/09/2019 do TJDF

. 261 do Código de Processo Penal, "nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.../AC 3.419, com fundamento no art. 263 do Código de Processo Penal. …

Andamento do Processo n. 2018.05.1.006956-5 - Acao Penal - Procedimento Sumario - 20/09/2019 do TJDF

de 2019. Assim, considerando: a) que, nos termos do art. 261 do Código de Processo Penal, "nenhum acusado... do acusado, o Dr. MATHEUS HAMÚ ELIAS DE SÁ, OAB/DF 61.297, com fundamento no art. 263 …

Andamento do Processo n. 2019.05.1.001423-0 - Acao Penal - Procedimento Sumario - 20/09/2019 do TJDF

, com fundamento no art. 263 do Código de Processo Penal. Intime-se a Defesa quanto à nomeação. Às diligências necessárias...Andamento do Processo n. 2019.05.1.001423-0 - Acao Penal - Procedimento …

Andamento do Processo n. 2019.05.1.001613-2 - Inquerito Policial - 20/09/2019 do TJDF

do dia 13 de agosto de 2019. Assim, considerando: a) que, nos termos do art. 261 do Código de Processo Penal, "nenhum..., como Defensor dativo do acusado, o Dr. ALVARO BARBOSA DE SOUSA, OAB/DF

Andamento do Processo n. 25.2019.8.07.0005 - Inquerito Policial - 20/09/2019 do TJDF

de Defensor dativo. Assim, considerando: a) que, nos termos do art. 261 do Código de Processo Penal, "nenhum acusado... dativo do acusado, o Dr. ALVARO BARBOSA DE SOUSA, OAB/DF 59.041, com …

Andamento do Processo n. 2019.05.1.002477-0 - Inquerito Policial - 20/09/2019 do TJDF

de agosto de 2019. Assim, considerando: a) que, nos termos do art. 261 do Código de Processo Penal, "nenhum acusado... dativo do acusado, o Dr. ALVARO BARBOSA DE SOUSA, OAB/DF 59.041, com …

Andamento do Processo n. 0001550-36.2019.8.24.0126 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 20/09/2019 do TJSC

. 55, da Lei n. 11.343/06 e art. 396-A, do Código de Processo Penal), ciente (s) de que, caso permaneça (m) inerte (s...Andamento do Processo n. 0001550-36.2019.8.24.0126 - Procedimento Especial da L…

Andamento do Processo n. 0300610-61.2017.8.24.0063 - Usucapião / Assistência Judiciária Gratuita - 20/09/2019 do TJSC

artigo 5º, incisos LV, LXIII e LXXIV, e artigo 133, ambos da Constituição da República de 1988, e artigo 261 do Código... de Processo Penal, nomeio, para atuar como curadora especial dos …

Andamento do Processo n. 0000146-81.2015.8.24.0063 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Furto - 20/09/2019 do TJSC

, incisos LV, LXIII e LXXIV, e artigo 133, ambos da Constituição da República de 1988, e artigo 261 do Código de Processo...Andamento do Processo n. 0000146-81.2015.8.24.0063 - Ação Penal - …