Artigo 1166 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.166. A inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado.
Parágrafo único. O uso previsto neste artigo estender-se-á a todo o território nacional, se registrado na forma da lei especial.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5012791-26.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 15/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5012791-26.2020.4.03.6100 POLO ATIVO CLINICA MEDICA CDB EIRELI ADVOGADO(A/S) MARCELO DEPICOLI DIAS | 195809/SP LUIZ REINALDO CAPELETTI | 287142/SP LEANDRA COSTA | 326510/SP RONY MENDES…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002799-11.2019.8.26.0106 SP 1002799-11.2019.8.26.0106

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Registro: 2021.0000735072 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1869320 RJ 2021/0101078-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1869320 - RJ (2021/0101078-5) DECISAO Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto por Editora Mensa Brasil Sociedade Simples Limitada contra decisão …

Andamento do Processo n. 1869320 - Agravo em Recurso Especial - 25/08/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1869320 - RJ (2021/0101078-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : EDITORA MENSA BRASIL SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA ADVOGADO : DAVYSON TROFINO DA SILVA -…

Página 3351 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Agosto de 2021

urgência, é imperioso que haja o preenchimento dos requisitos previstos noartigo 300 do Código de Processo Civil: a demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e…

Andamento do Processo n. 1009235-91.2021.8.26.0016 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 20/08/2021 do TJSP

Processo 1009235-91.2021.8.26.0016 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sindicato dos Psicólogos No Estado de São Paulo - Sinpsi - Vistos. Ciência às partes da redistribuição…

Página 232 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2021

locação havido entre as partes; b) decretar o despejo da ré Igreja Mundial, concedendo o prazo de 15 dias para desocupação voluntária; c) condenar a ré ao pagamento do valor de R$4.955,86 (quatro…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2125816-26.2021.8.26.0000 SP 2125816-26.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000640156 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2125816-26.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0082836-06.2019.8.16.0014 Londrina 0082836-06.2019.8.16.0014 (Acórdão)

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto por CATUAÍ IMÓVEIS (mov.112.1) na ação de obrigação de não fazer c/c indenização, autos 0082836-06.2019.8.16.0014, que julgou:“(...) Isto…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0082836-06.2019.8.16.0014 Londrina 0082836-06.2019.8.16.0014 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS NECESSÁRIAS PARA …