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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 260 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 260, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 260. Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença.

Parágrafo único. O mandado conterá, além da ordem de condução, os requisitos mencionados no art. 352, no que Ihe for aplicável.

Provimento n. 002 DE 06 DE FEVEREIRO DE - 13/02/2017 do DJRR

PROVIMENTO/CGJ N.º 002 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017 CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA ANEXO I ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA TÍTULO I – DOS

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 13/02/2017

§ 2º Cabe ainda ao Chefe da CEMAN, nos moldes da Resolução n.º 20, de 11 de maio de 2016 , proceder subsidiariamente, a cobrança da devolução de mandados não cumpridos no prazo do art. 7º, inciso

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Pg. 618. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2016

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O acusado é o sujeito passivo da relação processual figurando como parte no processo penal. Já na relação jurídico-material, ou seja, de Direito Penal, está no pólo ativo, pois, em tese, foi o autor

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/01/2013

ARTS.: 138, 139 E 140 C/C ART. 141, INC. II E III E ART. 69, TODOS DO C. P. – CALUNIA, DIFAMAÇÃO E INJURIA QUALIFICADAS EM CONCURSO MATERIAL PRESENTES : JUÍZA DE DIREITO: DRA. FLÁVIA CATARINA

Pg. 333. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/09/2012

DENUNCIADO(A): JOSÉ APARECIDO FERREIRA LOPES ADVOGADO: FERNANDO MENDES DA SILVA "VISTOS. IMPOSSIBILITADA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR AUSÊNCIA DO ADVOGADO QUE SUBSCREVEU A DEFESA DE FLS. 46. O

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