Art. 260, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 260. Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença. (Vide ADPF 395)(Vide ADPF 444)
Parágrafo único. O mandado conterá, além da ordem de condução, os requisitos mencionados no art. 352, no que Ihe for aplicável.

Página 547 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 7 de Maio de 2018

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201620100501 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : IGO OLIVEIRA SOUZA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: POSTO ISSO, COM BASE NOS…

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo TJ-MSP - APELACAO CRIMINAL : APR 0073972017

A C Ó R D A O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇAO nº 0001871-95.2016.9.26.0010 (controle nº 7.397/17), em que é apelante o Cb PM RE 110834-4 DANIEL DE JESUS ALMEIDA e apelado o…
Eudasio Menezes, Assistente Administrativo
há 2 anos

Analise jurídica da medida de condução coercitiva do investigado versus o princípio do Nemo Tenetur se Detegere

O presente trabalho foi apresentado em julho de 2017, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito no Curso de Direito da Faculdade Cearense - FAC. Tendo sido elaborado sob a…

Provimento n. 002 DE 06 DE FEVEREIRO DE - 13/02/2017 do DJRR

PROVIMENTO/CGJ N.º 002 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017 CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA ANEXO I ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA TÍTULO I – DOS…

Página 75 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 13 de Fevereiro de 2017

§ 2º Cabe ainda ao Chefe da CEMAN, nos moldes da Resolução n.º 20, de 11 de maio de 2016 , proceder subsidiariamente, a cobrança da devolução de mandados não cumpridos no prazo do art. 7º, inciso…

Andamento do Processo n. 280027-61.2016.8.09.0175 - Inquerito - 26/09/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 280027-61.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 1161 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : A ESCLARECER VITIMA : FABIO CANDIDO DE SOUZA FILHO DESPACHO : AUTOS N. 201602800272 DESPACHO DEFIRO…

Página 618 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Setembro de 2016

TEMBRO (09) DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS (2016), ONDE PRESENTE SE ACHAVA A EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA PLACIDINA PIRES, JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA DE GOIANIA (JUIZ 2) ,…
IPS Advogados, Advogado
há 4 anos

Dilma, Lula, Sérgio Moro e a democracia

Os dias 13 e 16 de março de 2016 farão parte de grandes marcos históricos da Democracia brasileira, ou, porque não dizer, ausência dela. O regime democrático foi o sistema político-administrativo…

O interrogatório no Direiro brasileiro

O interrogatório é o meio pelo qual o acusado pode dar ao Juiz criminal a sua versão a respeito dos fatos que lhe foram imputados pelo acusador. Por outro lado, é a oportunidade que possui o…

O acusado e a confissão no Direito brasileiro

O acusado é o sujeito passivo da relação processual figurando como parte no processo penal. Já na relação jurídico-material, ou seja, de Direito Penal, está no pólo ativo, pois, em tese, foi o autor…