Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 182 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. (Regulamento) (Vide Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016)
§ 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

Petição - Ação Lançamento contra Prefeitura do Municipio de são Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL/SP PROCESSO N ° e outros, por suas advogadas, nos autos da Ação Revisional de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 6282486-71.2005.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇAO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - IPTU - PROGRESSIVIDADE - MELHORAMENTOS NO LOGRADOURO - VALOR DO IMÓVEL - FATO GERADOR ANTERIOR À EC 29/2000 - INCONSTITUCIONALIDADE - TEMA Nº…

Intimação - Petição Cível - 0009780-62.2017.8.16.0190 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009780-62.2017.8.16.0190 POLO ATIVO MUNICíPIO DE MARINGá/PR POLO PASSIVO OTAVIO VERGILIO VINHOLI SORAIA RIBANI SAITO VINHOLI ADVOGADO(A/S) MARCELO COELHO SILVA | 44335/PR GILBERTO…

Intimação - Petição Cível - 0009780-62.2017.8.16.0190 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009780-62.2017.8.16.0190 POLO ATIVO MUNICíPIO DE MARINGá/PR POLO PASSIVO OTAVIO VERGILIO VINHOLI SORAIA RIBANI SAITO VINHOLI ADVOGADO(A/S) GILBERTO ALEXANDRE DE ABREU KALIL | 55317/PR…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 1895428-46.2006.8.13.0313 Ipatinga

EMENTA: TRIBUTÁRIO. IPTU. MUNICÍPIO DE IPATINGA. LEI 1.206/1991. LEI EDITADA ANTES DA EC 29/2000. PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1.030, II, CPC. JUÍZO DE RETRATAÇAO. RE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 1991599-65.2006.8.13.0313 Ipatinga

EMENTA: TRIBUTÁRIO. IPTU. MUNICÍPIO DE IPATINGA. LEI 1.206/1991. LEI EDITADA ANTES DA EC 29/2000. PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1.030, II, CPC. JUÍZO DE RETRATAÇAO. RE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 1895428-46.2006.8.13.0313 Ipatinga

EMENTA: TRIBUTÁRIO. IPTU. MUNICÍPIO DE IPATINGA. LEI 1.206/1991. LEI EDITADA ANTES DA EC 29/2000. PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1.030, II, CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 1991599-65.2006.8.13.0313 Ipatinga

EMENTA: TRIBUTÁRIO. IPTU. MUNICÍPIO DE IPATINGA. LEI 1.206/1991. LEI EDITADA ANTES DA EC 29/2000. PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1.030, II, CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE …

Intimação - Pedido De Providências - 0002663-44.2021.8.16.0072 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002663-44.2021.8.16.0072 POLO ATIVO SERVIçO DE REGISTRO DE IMóVEIS DA COMARCA DE COLORADO POLO PASSIVO COSTA & D ARCE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA 1 LEI nº 875/2006 Súmula: Dispõe sobre…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0806819-69.2021.8.12.0002 MS 0806819-69.2021.8.12.0002

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 4ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0806819-69.2021.8.12.0002 - Dourados Relator – Exmo. Sr. Juiz Lúcio R. da Silveira Apelante : Município de…