Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 182 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. (Regulamento) (Vide Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016)
§ 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

Intimação - Pedido De Providências - 0002663-44.2021.8.16.0072 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002663-44.2021.8.16.0072 POLO ATIVO SERVIçO DE REGISTRO DE IMóVEIS DA COMARCA DE COLORADO POLO PASSIVO COSTA & D ARCE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA 1 LEI nº 875/2006 Súmula: Dispõe sobre…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0806819-69.2021.8.12.0002 MS 0806819-69.2021.8.12.0002

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 4ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0806819-69.2021.8.12.0002 - Dourados Relator – Exmo. Sr. Juiz Lúcio R. da Silveira Apelante : Município de…

Petição Inicial - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano

EXMO. (a) SR. (a) DR. (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA EM SALVADOR NO ESTADO DA BAHIA URGÊNCIA IDOSO > 60 ANOS 1 , brasileira, , aposentada, portadora do RG n° e do CPF n° , com…

Petição Inicial - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano

EXMO. (a) SR. (a) DR. (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA EM SALVADOR NO ESTADO DA BAHIA URGÊNCIA IDOSO > 60 ANOS 1 , brasileira, , aposentada, portadora do RG n° e do CPF n° , com…

Petição Inicial - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR/BA. , brasileiro, , portador do RG n. e do CPF n. , residente e domiciliado á 3a CEP n.41.611-051, Salvador/BA, com…

Página 945 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Dezembro de 2021

digitais oficiais, conforme o caso e o interesse da Municipalidade ou determinação da lei. (NR) ... Art. 75. ... I - ...: g) tombamento de bens materiais e imateriais, declarados históricos,…

Petição Inicial - Ação Anulação de Débito Fiscal

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR-BAHIA , brasileiro, , aposentado, inscrito sob o RG n° e CPF n° , residente e domiciliado à CEP…

Intimação - Petição Cível - 0002225-92.2002.8.16.0004 - Disponibilizado em 17/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002225-92.2002.8.16.0004 POLO ATIVO MUNICíPIO DE CURITIBA POLO PASSIVO CONCORDE ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADO(A/S) RODRIGO DA ROCHA ROSA | 24738/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0005303-73.2019.8.06.0167 CE 0005303-73.2019.8.06.0167

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES Processo: 0005303-73.2019.8.06.0167 - Apelação Cível Apelante: Município de Sobral Apelado: Maria Mazarele…

Intimação - Petição Cível - 0054854-51.2018.8.16.0014 - Disponibilizado em 15/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0054854-51.2018.8.16.0014 POLO ATIVO MUNICíPIO DE LONDRINA/PR POLO PASSIVO ELCIO ANTONIO CRUCIOL ADVOGADO(A/S) JOAO LUIZ MARTINS ESTEVES | 15082/PR ANA CLAUDIA NEVES RENNO | 14198/PR…