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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2019
Artigo 260 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 260 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 260. Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença. (Vide ADPF 395)(Vide ADPF 444)

Parágrafo único. O mandado conterá, além da ordem de condução, os requisitos mencionados no art. 352, no que Ihe for aplicável.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e seus reflexos na Sociedade.

: “Cabe salientar que, antes do advento da lei 9.882/99, o STF decidiu que o art. 102, §1º da CF/88, materializa norma.... Neste sentido: “... o inciso I do parágrafo único do art. 1 da Lei 9.882/99, apenas explicita hipótese de proteção... Federal de 1988, esta modalidade que encontra seu amparo legal no parágra...

Pg. 298. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/03/2019

os requisitos formais do artigo 260 do Código de Processo Civil e 222 do CPP, CUMPRA-SE a presente Carta Precatória... do artigo 260 do Código de Processo Civil e 222 do CPP, CUMPRA-SE a presente Carta Precatória, observando-se as formalidades... em correição ordinária (Portaria n. 001/2019-Gab). 1 – Atendidos os requ...

Gabriel Lanna

Gabriel Lanna -

Garantismo Hiperbólico Monocular como sintoma da seletividade na aplicação do Direito Penal

no art. 260 do Código de Processo Penal, in verbis : (A rt. 260. Se o acusado não atender à intimação para...Garantismo Hiperbólico Monocular como sintoma da seletividade na aplicação do Direito Penal O Direito Penal nasce... como o garantismo penal de Luigi Ferrajoli. Sucintamente, o garantismo determina que sejam ob...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/03/2019

, do Código de Processo Penal. Notificações necessárias e de lei. (...). Intimem-se, na forma da lei, o acusado, seu advogado..., realizados os debates orais, conforme disposto no art. 411, do Código de Processo Penal. Notificações necessárias... DE TERESINA 1045943 Processo 0000607-42.2019.8.18.0140 Classe: Ação Pe...

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/03/2019

DURO 1045718 Processo 0000347-51.2010.8.18.0084 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Indiciante: MINISTERIO... 1045724 AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de BARRO DURO) Processo 0000205-08.2014.8.18.0084 Classe: Retificação de Registro...-Secretário da Vara, digitei. 15.63. DESPACHO - VARA ÚNICA DE BARRO DURO...

Pg. 2043. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/03/2019

, RECONHECIMENTO OU QUALQUER OUTRO ATO O PROCESS O SE GUIRA SEM SUA PRESENCA (ARTIGO 367, CPP) E SE, SEM ELE, NAO POSSA SER... REALIZADO, PODERA SER CONDUZIDO (ARTIGO 260, CPP) ADVIR TA-S E A TESTEMUNHA DE QUE O NAO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO POD... DE VALPARAISO DE GOIAS, 14/02/201 9. JUIZA DE DIREITO LORENA PRUDENT...

Pg. 265. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/03/2019

de Justiça. Intimação Classe: CNJ-81 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 Processo Número: 1022045-45.2018.8.11.0041 Parte(s... contra a Mulher ASSINADO DIGITALMENTE Intimação Classe: CNJ-81 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 Processo Número...(A): Cod. Proc.: 402865 Nr: 7175-14.2015.811.0042 AÇÃO: Ação Penal - Proc...

Inteiro Teor. Petição: PET 40063511420198240000 Lages 4006351-14.2019.8.24.0000

, atos infracionais análogos à contravenção penal prevista no artigo 21, caput , da Lei de Contravenções Penais e ao crime... previsto no artigo 163, caput , do Código Penal, em face de sua genitora. Nesse contexto, designou-se ato para... o interrogatório, constante do art. 260 do CPP, e declarar a incompatibilidade c...

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DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) IBL 70080144272 ( CNJ: 0379639-57.2018.8.21.7000... legal, do contraditório e da ampla defesa. Sustentou que o teor do artigo 260 do CPP leva à conclusão de que a presença..., processo 017/2.18.0004391-2, verifica-se que foi realizada nova aud...

A (histórica) banalização das conduções coercitivas no Brasil

situações excepcionalmente previstas em lei. Assim, primeiramente, exige o artigo 260 do CPP que as conduções coercitivas..., assim como pelo artigo 7º, XIV, da Lei Federal 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB ). Ora, é direito do cidadão ser... – do processo penal. Por fim, para além da necessidade de criticar a ...

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