Art. 260 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 260. Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença. (Vide ADPF 395)(Vide ADPF 444)
Parágrafo único. O mandado conterá, além da ordem de condução, os requisitos mencionados no art. 352, no que Ihe for aplicável.
, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , A FIM DE DEIXA-LO PRONTO PARA A REALIZACAO DO JURI. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS..., IV E V C/C OS ARTIGOS 213 , CAPUT E 157 , 2 , I, NA FORMA DO ARTIGO 69 , TOD OS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. CONSTOU...Andamento do Processo n. 28766-43.2015.8.09.0024 - Acao Penal - 17/10/201...
SENDO E POR PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS, EXIGIDOS PELO AR TIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , E OS SUBSTANCIAIS...Andamento do Processo n. 225773-53.2009.8.09.0024 - Acao Penal - 17/10/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 225773... DE MULTA, PROCESSAMENTO POR CRIME DE DESOBEDIEN CIA E CONDENACAO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS D...
PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INSERTA NO ARTIGO 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL , O QUE SERA ANALISADO QUANDO DA PROLACAO... FAVORAVEIS. DEST A FORMA, RECEBO A DENUNCIA POR PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS, EX IGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CÓDIGO... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CUMPRA-SE. CALDAS NOVAS, 21 DE SETEMBRO DE 2018...
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Andamento do Processo n. 24279-93.2016.8.09.0024 - Acao Penal - 17/10/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 24279..., APLICACAO DE MULTA, PROCESSAMENTO POR CRIME DE DESOB EDIENCIA E CONDENACAO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DA DILIGENCIA (ARTI... OU QUALQUER O UTRO ATO O PROCESSO SEGUIRA SEM SUA PRESENCA (ARTIGO 367 , CPP ) E SE, SEM ...
VERIFICADA NENHUMA DAS CAUSAS DE ABSOLVICAO SUMARIA ELENCADAS NO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DESIGNO O DIA.... POIS BEM. DE INICIO, NOTO QUE A EXORDIAL FOI O FERECIDA EM PERFEITA CONFORMIDADE COM O ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PR OCESSO... SEU NAO RECEBIMENTO, VEZ QUE OFERTADA EM OBEDIENCIA AO CÓDIGO DE PROCESS...
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OU EXCECOES, PUGNANDO APENAS PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INSERTA NO ARTIGO 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL , O QUE SERA ANALISADO QUANDO DA PROLACAO DA SENTENC... OU QUALQUER OUTRO ATO O PROCESSO SEGUIRA SEM SUA PRESENCA (ARTIGO 367 , CPP ) E SE, S EM ELA, NAO POSSA SER REALIZADO..., PODERA SER CONDUZIDA (ARTIGO 260 ...
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