Artigo 260 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 260. Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença. (Vide ADPF 395)(Vide ADPF 444)
Parágrafo único. O mandado conterá, além da ordem de condução, os requisitos mencionados no art. 352, no que Ihe for aplicável.

Página 590 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

Sustenta o recorrente a existência de repercussão geral da matéria debatida, consubstanciada na ocorrência de afronta aos arts. 5º, LXII; e 58, § 3º, da Constituição Federal, haja vista que "(i)…

Página 591 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

Desse modo, a análise da matéria ventilada depende do exame dos arts. 206, 218 e 260 do Código de Processo Penal, e do entendimento jurisprudencial correlato, razão pela qual eventual ofensa à…

O Inquérito Policial como meio de prova.

O INQUÉRITO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA Eduardo Karam Santos de Moraes [1] RESUMO Hoje muito se discute sobre as características do Inquérito Policial, pelo fato de ser inquisitivo e não respeitar o…

Alguns apontamentos sobre os limites de atuação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito

ALGUNS APONTAMENTOS SOBRE OS LIMITES DE ATUAÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO Rogério Tadeu Romano Está em curso a Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar a atuação dos governos…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0052597-22.2021.1.00.0000 ES 0052597-22.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal HABEAS CORPUS 201.066 ESPÍRITO SANTO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRA IMPTE.(S) : DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)…

Andamento do Processo n. 201.066 - Habeas Corpus - 04/05/2021 do STF

HABEAS CORPUS 201.066 (810) ORIGEM : 201066 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRA IMPTE.(S) : DANIEL WALDEMAR DE…

Página 234 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Maio de 2021

de Oliveira, contra decisão monocrática da Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem requerida no Habeas Corpus n. 538.441/ES. O caso 2. Consta dos autos que a…

Página 828 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Maio de 2021

PROTOCOLO NR. : 82488-92.2017.8.09.0162 AUTOS NR. : 7070 NATUREZA : ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO ACUSADO : DAVIDSON MARTINS MENEZES VITIMA : SAUDE PUBLICA ADV ACUS : 36071 GO - FABIO MOREIRA…

Andamento do Processo n. 10778-46.2016.8.09.0162 - Flagrante/inquerito - 30/04/2021 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 10778-46.2016.8.09.0162 AUTOS NR. : 4848 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO VITIMA : INCOLUMIDADE PÚBLICA INDICIADO : JOSINO FERNANDES PEREIRA ADV IND : 28694 DF - EDMARAES DA SILVA BRITO…

Andamento do Processo n. 25944-50.2018.8.09.0162 - Flagrante/inquerito - 30/04/2021 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 25944-50.2018.8.09.0162 AUTOS NR. : 8029 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : CLEYTON GEAN VIANA DA SILVA MIKAELE APARECIDA FERREIRA PINTO AMILTON DE OLIVEIRA VITIMA : SAÚDE…