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27 de abril de 2017
Artigo 260 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 260 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 260. Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença.

Parágrafo único. O mandado conterá, além da ordem de condução, os requisitos mencionados no art. 352, no que Ihe for aplicável.

Inteiro Teor. : 28172220174030000

contaminarem eventual ação penal, em regra, não bastam para embasar um decreto condenatório ( CPP , art. 155... continuada (Lei 8742 /93, LOAS), acolheu a representação da Autoridade Policial, determinando a condução coercitiva... uma das providências a que está obrigada a autoridade policial quando toma conhecimen...

Pg. 1459. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/04/2017

para participar da audiência anterior, conforme relatado no ofício de fl. 109, nos termos do art. 260 do Código...: JORGE ALBERTO DE ANDRADE (OAB 13917/SC) Processo 0004705-55.2013.8.24.0062 (062.13.004705-0) - Ação Penal - Procedimento... e o peticionamento devem observar o disposto na Resolução Conjunta 03/2013. ...

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Andamento do Processo n. 251026-96.2016.8.09.0024 - Ação Penal - 11/04/2017 do TJGO

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NR. PROTOCOLO : 293219-05.2011.8.09.0024 AUTOS NR. : 1004 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : FRANCISCO WILLAME VIANA SANTOS AUGUSTO ROSA DA SILVA JUNIOR JHONATAN ATAIDES DE SOUSA SANTOS ACUSADO :

Andamento do Processo n. 0000012-68.2016.8.26.0514 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/04/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0001508-35.2016.8.26.0514 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/04/2017 do TJSP

Processo 0001508-35.2016.8.26.0514 (apensado ao processo 0001507-50.2016.8.26.0514) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.L.F. - Vistos.O réu foi citado e apresentou

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Processo 0001645-51.2015.8.26.0514 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Jose Augusto Cavichiolli Lima - -Claudinei Alves Pinheiro - - Thierez Maciel Silva e outros - Jarbas de Andrade

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Processo 0001917-45.2015.8.26.0514 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Uso de documento falso - G.S.S. - Vistos.O réu foi citado e apresentou resposta à acusação (fls. 49/54). O Ministério Público

Pg. 590. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

MUNICIPAL DE ITUPEVA - Espólio de Maria Angelica Queiroz Guimaraes Paraiso Ferraz - P. 15 : Manifeste-se o exequente/ requerente sobre a certidão negativa de oficial de justiça. - ADV: CHADIA ABOU

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