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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2018
Artigo 260 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 260 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 260. Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença. (Vide ADPF 395)(Vide ADPF 444)

Parágrafo único. O mandado conterá, além da ordem de condução, os requisitos mencionados no art. 352, no que Ihe for aplicável.

Andamento do Processo n. 28766-43.2015.8.09.0024 - Acao Penal - 17/10/2018 do TJGO

, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , A FIM DE DEIXA-LO PRONTO PARA A REALIZACAO DO JURI. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS..., IV E V C/C OS ARTIGOS 213 , CAPUT E 157 , 2 , I, NA FORMA DO ARTIGO 69 , TOD OS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. CONSTOU...Andamento do Processo n. 28766-43.2015.8.09.0024 - Acao Penal - 17/10/201...

Andamento do Processo n. 225773-53.2009.8.09.0024 - Acao Penal - 17/10/2018 do TJGO

SENDO E POR PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS, EXIGIDOS PELO AR TIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , E OS SUBSTANCIAIS...Andamento do Processo n. 225773-53.2009.8.09.0024 - Acao Penal - 17/10/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 225773... DE MULTA, PROCESSAMENTO POR CRIME DE DESOBEDIEN CIA E CONDENACAO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS D...

Andamento do Processo n. 46776-33.2018.8.09.0024 - Acao Penal - 17/10/2018 do TJGO

PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INSERTA NO ARTIGO 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL , O QUE SERA ANALISADO QUANDO DA PROLACAO... FAVORAVEIS. DEST A FORMA, RECEBO A DENUNCIA POR PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS, EX IGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CÓDIGO... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CUMPRA-SE. CALDAS NOVAS, 21 DE SETEMBRO DE 2018...

Andamento do Processo n. 336282-07.2016.8.09.0024 - Acao Penal - 17/10/2018 do TJGO

. ASSIM, NAO RESTANDO VERIF ICADA NENHUMA DAS CAUSAS DE ABSOLVICAO SUMARIA ELENCADAS NO ARTIG O 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...Andamento do Processo n. 336282-07.2016.8.09.0024 - Acao Penal - 17/10/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 336282... SEM SUA PRESENCA (ARTIGO 367 , CPP ) E SE, SE ELE NAO POSSA SER REALIZADO, PODER...

Andamento do Processo n. 24279-93.2016.8.09.0024 - Acao Penal - 17/10/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 24279-93.2016.8.09.0024 - Acao Penal - 17/10/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 24279..., APLICACAO DE MULTA, PROCESSAMENTO POR CRIME DE DESOB EDIENCIA E CONDENACAO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DA DILIGENCIA (ARTI... OU QUALQUER O UTRO ATO O PROCESSO SEGUIRA SEM SUA PRESENCA (ARTIGO 367 , CPP ) E SE, SEM ...

Andamento do Processo n. 87502-49.2018.8.09.0024 - Acao Penal - 17/10/2018 do TJGO

VERIFICADA NENHUMA DAS CAUSAS DE ABSOLVICAO SUMARIA ELENCADAS NO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DESIGNO O DIA.... POIS BEM. DE INICIO, NOTO QUE A EXORDIAL FOI O FERECIDA EM PERFEITA CONFORMIDADE COM O ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PR OCESSO... SEU NAO RECEBIMENTO, VEZ QUE OFERTADA EM OBEDIENCIA AO CÓDIGO DE PROCESS...

Pg. 633. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

, RECONHECIMENTO OU QUALQUER OUTRO ATO O PROCESSO SEG UIRA SEM SUA PRESENCA (ARTIGO 367 , CPP ) E SE, SEM ELE, NAO POSSA SER... REALIZADO, PODERA SER CONDUZIDO (ARTIGO 260 , CPP ). REQUISITESE A TESTEMUNHA MILITAR A AUTORIDADE SUPERIOR (ARTIGO 221 , 2... AO DISPOSTO NO ARTIGO 433 , 1 , DO CPP , PROMOVA A ESCRIVANIA A C...

Pg. 640. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

, 2 , I, NA FORMA DO ARTIGO 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL (F. 351 -356 E 367). A DECISAO DE PRONUNCIA PRECLUIU AOS 23/09/2016..., PROCESSAMENTO POR CRIME DE DESOBEDIENCIA E CONDENACAO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DA DILIGENCIA (ARTIGOS 218 E 219 , CPP... O PROCESSO S EGUIRA SEM SUA PRESENCA (ARTIGO 367 , CPP ) E SE, SEM ELE, ...

Pg. 653. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

OU EXCECOES, PUGNANDO APENAS PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INSERTA NO ARTIGO 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL , O QUE SERA ANALISADO QUANDO DA PROLACAO DA SENTENC... OU QUALQUER OUTRO ATO O PROCESSO SEGUIRA SEM SUA PRESENCA (ARTIGO 367 , CPP ) E SE, S EM ELA, NAO POSSA SER REALIZADO..., PODERA SER CONDUZIDA (ARTIGO 260 ...

Pg. 654. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

POR PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS, EX IGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , E OS SUBSTANCI AIS, QUAIS SEJAM... NENHUMA DAS CAUSAS DE ABSOLVICAO SUMARIA ELENCADAS NO ARTIGO 397 DO CODIG O DE PROCESSO PENAL, DESIGNO O DIA 06/12/2018... BRAZ BRANDAO ATE ULTERIOR DELI BERACAO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 312 D...

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