ASSIM, NAO RESTANDO VERIFICADA NENHU M A DAS CAUSAS DE ABSOLVICAO SUMARIA ELENCADAS NO ARTIGO 397 DO CO DIGO DE PROCESSO PENAL...Andamento do Processo n. 405548-86.2013.8.09.0024 - Acao Penal - …
Art. 260 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 260. Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença. (Vide ADPF 395)(Vide ADPF 444)
Parágrafo único. O mandado conterá, além da ordem de condução, os requisitos mencionados no art. 352, no que Ihe for aplicável.
Página 341 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Fevereiro de 2020
ASSIM, NAO RESTANDO VERIFICADA NENHU M A DAS CAUSAS DE ABSOLVICAO SUMARIA ELENCADAS NO ARTIGO 397 DO CO DIGO DE PROCESSO PENAL... SEGUIRA SEM SUA PRESENCA (ARTIGO 36 7, CPP) E SE, SE ELE NAO POSSA …
Página 1141 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Fevereiro de 2020
-SE O DENUNCIADO POR EDITAL, COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 361, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APOS A CITACAO... ELETRONICAMENTE, CONFORME ART 1, 2, INC III, A, DA LEI N 11 41 9 …
Andamento do Processo n. 456697-68.2006.8.09.0024 - Acao Penal - 18/02/2020 do TJGO
O NAO VERIFICADA NENHUMA D AS CAUSAS DE ABSOLVICAO SUMARIA, ELENCADAS NO ARTIGO 397 DO CODI GO DE PROCESSO PENAL...Andamento do Processo n. 456697-68.2006.8.09.0024 - Acao Penal - 18/02/2020 do …
Página 332 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Fevereiro de 2020
. O EXAME DA INICIAL ACUSATOR IA E BALIZADO PELOS ARTIGOS 41 E 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.... (ARTIGO 367, CPP) E SE, SE ELE NAO POSSA SER REAL IZADO , PODERA SER CONDUZIDO (ARTIGO 260, CPP) …
Página 132 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Fevereiro de 2020
especial de seu respectivo tribunal no sentido da inconstitucionalidade da expressão contida no artigo 39 da Lei nº 8.177... assim ementado: “Processo penal. Reclamação. Suposta violação à decisão …
Página 2192 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2020
DE DIREITO LORENA PRUDENTE MENDES DECISAO ASSINADA ELETRONICAMENTE, CONFORME ART. 1, 2, INC. III, A, DA LEI N 11.419/06... NTERROGATORIO, RECONHECIMENTO OU QUALQUER OUTRO ATO O PROCESSO SE GUIRA …
Página 2193 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2020
SERA INTERROGADO E INQUIRIDAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELAS PARTES (ARTIGO 56, DA LEI N 11.343/06). EXPECAM-S... SEGUIRA SEM SUA PRESENCA (ARTIGO 367, CPP) E SE, SEM ELE, NAO POS SA SER REALIZADO, …
Página 2195 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2020
O INTERROGATORIO, RECONHECIMENTO OU QUALQUER OUTRO ATO O PROCESSO S EGUIRA SEM SUA PRESENCA (ARTIGO 367, CPP...) E SE, SEM ELE, NAO POSS A SER REALIZADO, PODERA SER CONDUZIDO (ARTIGO 260, CPP). …
Página 2198 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2020
SEM SUA PRESENCA (ARTIGO 367, CPP) E SE, SEM ELE, NAO POSSA SER REALIZADO, PODERA SER CONDUZIDO (ARTIGO 260, CPP). ADVIRTA-S..., PROCESSAMENTO POR CRIME DE DESOBEDIENCIA E CONDENACAO AO PAGAMENTO …