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18 de janeiro de 2018
Artigo 260 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 260 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 260. Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença.

Parágrafo único. O mandado conterá, além da ordem de condução, os requisitos mencionados no art. 352, no que Ihe for aplicável.

Pg. 2358. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

, como se infere do preceituado no art. 61 , do Código de Processo Penal . A prescrição, antes do trânsito em julgado da sentença... imputada a conduta tipificada no artigo 155 , § 4º , I do CP . Diz a denúncia que em 03/02/2010, o Réu, com 20 anos... de reclusão, de 02 (dois) a 08 (oito) anos, e multa. Entre as causas...

Pg. 2359. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

pelo qual decreto a prisão preventiva de JEAN CARLOS CARVALHO, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal , para... da cadeia pública local. E o relatório. Decido. Pois bem, estabelece o art. 312 do Código de Processo Penal que "a prisão... do art. 312 do Código de Processo Penal , especialmente porque torna c...

Pg. 2360. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

remunerado pelo Estado do Pará após o fim do processo, conforme art. 22 da Lei . 8.906 /94 e da Tabela de Honorários... artigo 20 e parágrafos do Código de Processo Civil, uma vez que o Código de Processo Penal , além de nada prever...), esclarecendo que o mesmo será remunerado pelo Estado do Pará após o fim do proc...

Pg. 2361. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

do presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO e OFÍCIO nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação... (artigo 367 , CPP ) e se, sem ele (a)(s), não possa ser realizado, poderá(ão) ser conduzido (a)(s) (artigo 260 , CPP... , § 4º , CPP ). Cumpra-se. Serve cópia do presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO e OF...

Pg. 2362. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

, assim, a justa causa para a ação penal e, portanto, nos termos do artigo 399 do CPP c/c artigo 56 da Lei 11.343 /06, RECEBO... de sua inquirição. Cumpra-se. Serve cópia do presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO e OFÍCIO nos termos do provimento n.º 03...:LEANDRO DA SILVA GOMES DENUNCIADO:A. G. B. DENUNCIADO:MINISTÉRIO PÚ...

Pg. 2365. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

, uma vez que o Código de Processo Penal , além de nada prever nesse sentido, permite a aplicação da analogia (art. 3º do CPP... do Pará após o fim do processo, conforme art. 22 da Lei . 8.906 /94 e Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/PA. Intime... de Processo Penal , além de nada prever nesse sentido, permite a...

Pg. 2368. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

, processamento por crime de desobediência e condenação ao pagamento das custas da diligência (artigos 218 e 219 , CPP... ou qualquer outro ato do processo seguira sem sua presença (artigo 367 , CPP ) e se, sem ele (a)(s), não possa ser realizado..., poderá(ão) ser conduzido (a)(s) (artigo 260 , CPP ). Depreque-se a in...

Pg. 238. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

coercitiva (artigo 260 do Código de Processo Penal), ficando ressalvado o seu direito de permanecer calado no seu interrogatório... do Código de Processo Penal, na medida em que não há prova nos autos da existência de manifesta causa excludente... de Processo Penal), ficando ressalvado o seu direito de permanecer cala...

Pg. 239. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

a sua condução coercitiva (artigo 260 do Código de Processo Penal), ficando ressalvado o seu direito de permanecer calado... realizado, podendo ser determinada a sua condução coercitiva (artigo 260 do Código de Processo Penal), ficando ressalvado... sumária do artigo 397 do Código de Processo Penal, confirmo o recebim...

Pg. 240. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

que, sem ele, não possa ser realizado, podendo ser determinada a sua condução coercitiva (artigo 260 do Código de Processo Penal... do Código de Processo Civil.Ante o exposto, com fundamento no artigo 51, inciso IV, da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO... que, no caso, incide o disposto no artigo 8º da Lei 9.099/95, que ...

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