Art. 260. Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença. (Vide ADPF 395)(Vide ADPF 444)
Parágrafo único. O mandado conterá, além da ordem de condução, os requisitos mencionados no art. 352, no que Ihe for aplicável.
Por:Fellipe Crivelaro Delegado de Polícia Civil, chefe da DRR (Delegacia de Repressão a Roubos) do Estado do Tocantins. Pós-graduado em Direito Penal e Processual Penal. INTRODUÇÃO A prisão…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Processo: -98.2020.8.06.0079 , advogado, inscrito na , com escritório profissional na , onde recebe…
NÚMERO ÚNICO: 0000698-56.2015.8.10.0024 POLO PASSIVO RAIMUNDO NONATO LEITE MORAES ADVOGADO(A/S) RAIMUNDO NONATO LEITE MORAES | 3143/MA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL DA…
gado disse que ela teve sorte, pois não era ela; que a liberaram; que no dia 22 os policiais invadiram sua casa; que eles a colocaram ajoelhada no chão; que colocaram sacola em sua cabeça; que a…
RÉU SOLTO PROCESSO n° IPe: 2218340-75.2021.010100 - DEL.SEC.1a CENTRO DISPENSA DO COMPARECIMENTO PARA INTERROGATÓRIO , brasileiro, divorciado, empresário, portador do RG. n° - SP, inscrito no CPF sob…
NÚMERO ÚNICO: 0000281-83.2022.8.16.0059 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JOAREZ CAITANO DE FREITAS ADVOGADO(A/S) SIDERLEI JOSE OLIVEIRA SILVA | 84997/PR PODER JUDICIÁRIO…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITATINGA - SP. PROCESSO N° RENAN SOUZA , brasileiro, casado, empresário, inscrito no cadastro de pessoa física n°…
NÚMERO ÚNICO: 0000064-21.2018.4.01.3102 POLO PASSIVO ROMERO CESAR DA CRUZ PEIXOTO ADVOGADO(A/S) RAIMUNDO HERMOGENES DA SILVA E SOUZA | 002903/PA ESTER ALMEIDA DE SOUZA | 751-B/AP MARIA LUISA RABELO…