Art. 260 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 260. Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença.
Parágrafo único. O mandado conterá, além da ordem de condução, os requisitos mencionados no art. 352, no que Ihe for aplicável.
dos delitos ("pautada nas supostas premeditação e omissão em prestar socorro à vítima seguidamente ao parto"). Sustentando, ainda, inexistirem indícios de que, em liberdade, Natália "colocará em
“PENAL - HABEAS CORPUS - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INQUÉRITO INSTAURADO POR REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - TRANCAMENTO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA O
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 21000 - AÇÃO PENAL 4 - 0500284-29.2016.4.02.5001 (2016.50.01.500284-9)
Não sobrevindo insurgências, certifique-se, promovam-se as comunicações pertinentes, mormente à Justiça Eleitoral e aos institutos de estatísticas criminais, expeçam-se as guias para cumprimento das
O presente trabalho foi apresentado em julho de 2017, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito no Curso de Direito da Faculdade Cearense - FAC. Tendo sido elaborado sob a
Processo 0000215-03.2017.8.26.0544 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - P.H.S. - Decisão Genérica: Vistos. 1.- Oferecida a denúncia, o acusado foi devidamente citado e
Processo 0013436-80.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - John Hebert Pereira Silva de Oliveira - - Rogério Drago - Decisão Genérica: Vistos. 1. Oferecida a
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS FERNANDES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0360/2017 Processo 0000189-95.2017.8.26.0514 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P. - A.V.S.
prazo de 60 dias para seu retorno, observando-se o que disciplina o artigo 222 do Código de Processo Penal, cientificando-se a defesa de que, caso a testemunha seja de antecedentes, poderá juntar
Processo 0802144-24.2016.8.12.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Duplicata Reqte: Tolentino e Almeida Ltda. - EPP ADV: ALINE DO VALLE CARNEIRO JENSON (OAB 14779B/MS) Intimação da parte