Andamento do Processo n. 168773-64.2012.8.09.0162 - Ação Penal - 20/09/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 168773... (ARTIGO 367, CPP) E SE, SEM ELE, NAO POSSA SER REALIZADO, PODERA SER CONDUZIDO (ARTIGO 26……
Art. 260 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 260. Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença. (Vide ADPF 395)(Vide ADPF 444)
Parágrafo único. O mandado conterá, além da ordem de condução, os requisitos mencionados no art. 352, no que Ihe for aplicável.
Andamento do Processo n. 493151-45.2011.8.09.0162 - Ação Penal - 20/09/2019 do TJGO
Andamento do Processo n. 493151-45.2011.8.09.0162 - Ação Penal - 20/09/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 493151... OU QUALQUER OUTRO ATO O PROCESSO SEGUIRA SEM SU A PRESENCA (ARTIGO 367, CPP) E SE, SEM …
Página 3748 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019
NTERROGATORIO, RECONHECIMENTO OU QUALQUER OUTRO ATO O PROCESSO SE GUIRA SEM SUA PRESENCA (ARTIGO 367, CPP...) E SE, SEM ELE, NAO POSSA SER REALIZADO, PODERA SER CONDUZIDO (ARTIGO 260, CPP). …
Página 3756 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019
Pg. 3756. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2019 DO, PODERA SER CONDUZIDO (ARTIGO 260, CPP... DE MULTA, PROCESSAMENTO POR CRIME D E DESOBEDIENCIA E CONDENACAO AO …
Andamento do Processo n. 91517-95.2017.8.09.0024 - Acao Penal - 19/09/2019 do TJGO
(ARTIGO 260, CODIGO DE PROCESSO PENAL) INTIME-SE O A CUSAD O E SEU DEFENSOR NOTIFIQUE-SE PESSOALMENTE O MINISTERI O PU... DE DESOBEDIENCIA E CONDENACAO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DA DILIGENCIA (ARTIGOS…
Andamento do Processo n. 188176-69.2017.8.09.0024 - Flagrante/inquerito - 19/09/2019 do TJGO
(ARTIGO 260 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). CASO HAJA FUNCIO NARIO PUBLICO, A EXPEDICAO DO MANDADO DEVERA SER IMEDIATAMENTE... SUMARIA ELENCADAS NO ARTIGO 397 DO CODIG O DE PROCESSO PENAL, DESIGNO O …
Página 338 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019
) E SE, SEM ELE, NAO POSSA SER REALIZADO, PODER A SE R CONDUZIDO (ARTIGO 260, CODIGO DE PROCESSO PENAL) INTIME-SE O A CUSAD O E SEU DEFENSOR.... 2019.0073.0671. D E C I S A O POR PREENCHER OS …
Página 339 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019
REALIZADO, PODERA SER CONDUZIDO DE FORMA COER CITIVA (ARTIGO 260 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). CASO HAJA FUNCIO NARIO... ARTIGO 367 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; D) NAO APRESENTADA SUA RESPOSTA NO …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21623131020198260000 SP 2162313-10.2019.8.26.0000
mesmo a possibilidade de constituição de advogado particular). Com efeito, dispõe o artigo 396, caput do Código de Processo Penal...-se a ordem de habeas corpus. Jennifer foi denunciada como …
Andamento do Processo n. 175.555 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 18/09/2019 do STF
o art. 260 do Código de Processo Penal. Desse modo , a recusa em responder ao interrogatório, seja ele policial...-se acompanhar de advogado, ainda que em reunião secreta” ( Lei nº 1.579/52 , art. …