Art. 260 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 260. Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença. (Vide ADPF 395)(Vide ADPF 444)
Parágrafo único. O mandado conterá, além da ordem de condução, os requisitos mencionados no art. 352, no que Ihe for aplicável.

Interrogatório como meio de defesa, primordialmente

do réu solto comparecer ao julgamento para ser interrogado. Interpretando o artigo 260, caput, do Código de Processo Penal... nos §§1º e 2º do artigo 187, do Código de Processo Penal, sendo que a …

A ausência de um devido processo legal em Kafka: vida em morte

direito processual pátrio quando no artigo 260 do Código de Processo Penal existe a possibilidade da condução coercitiva... do artigo intitulado “A Ausência de um devido processo legal em Kafka: …

A condução coercitiva do réu para participação e audiências e reconhecimentos pessoais

) declarou que a condução coercitiva de réu ou investigado para interrogatório, constante do artigo 260 do Código de Processo... ou realizar acareações e reconhecimentos. É o que se extrai da …

STF publica acórdão sobre inconstitucionalidade de condução coercitiva para interrogatório

inicial não se fez acompanhar de cópia do dispositivo impugnado do Código de Processo Penal. Art. 3º, parágrafo único... de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos *Rogério …

A requisição do (policial) militar no processo penal comum

Fundamental, ADPF’s N° 444 e 395, realizando análise do Artigo 260 do Código de Processo Penal (CPP), ao dispor que “se o acusado... de haver uma correção à disciplina dada pelo Código de Processo P…

A ciência jurídica e a tessitura narrativa em três contos de Kafka

Penal (Decreto Lei 3.689 , de 03 de Outubro de 1941) fora elaborado e promulgado quando o Brasil encontrava... do Código de Processo Penal (o qual previa o instituto da condução coercitiva), …

A imposição da condução coercitiva pela autoridade policial: possibilidade jurídica e efeitos no processo penal

previsto no Art. 260 do código processo penal, segundo os ministros, esse artigo não foi recepcionado pela constituição... a analisar esse tema. Ademais, é prevista no Código processo penal e narra …
Kennedy Paulino, Estudante de Direito
há 7 meses

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e seus reflexos na Sociedade.

: “Cabe salientar que, antes do advento da lei 9.882/99, o STF decidiu que o art. 102, §1º da CF/88, materializa norma.... Neste sentido: “... o inciso I do parágrafo único do art. 1 da Lei
Gabriel Lanna, Delegado de Polícia
há 7 meses

Garantismo Hiperbólico Monocular como sintoma da seletividade na aplicação do Direito Penal

no art. 260 do Código de Processo Penal, in verbis : (A rt. 260. Se o acusado não atender à intimação para...Garantismo Hiperbólico Monocular como sintoma da seletividade na aplicação do Direito Pen…

A (histórica) banalização das conduções coercitivas no Brasil

situações excepcionalmente previstas em lei. Assim, primeiramente, exige o artigo 260 do CPP que as conduções coercitivas..., assim como pelo artigo 7º, XIV, da Lei Federal 8.906/94 (Estatuto da …