Art. 260 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 260. Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença. (Vide ADPF 395)(Vide ADPF 444)
Parágrafo único. O mandado conterá, além da ordem de condução, os requisitos mencionados no art. 352, no que Ihe for aplicável.

Andamento do Processo n. 395 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 14/10/2019 do STF

de interrogados ou réus, constante do art. 260 do CPP. É o breve relatório. O art. 6º, § 1º, da Lei 9.882/99, autoriza..., o que encontra amparo no art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 9.882/99 (ADPF 187, …

Página 100 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Outubro de 2019

(art. 1.021, § 2°, do CPC). Publique-se. Brasília, 9 de outubro de 2019. Ministro Ricardo Lewandowski Relator AG.REG. NO... o ingresso na condição de amici curiae (eDOCs 49 e 57). O art. 6º, §1º, …

Página 2947 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Outubro de 2019

Penal - Procedimento Ordinário em: 07/10/2019---VITIMA: O. E. REU: EDNEY LEANDRO REIS SILVA DENUNCIANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA . Processo 0007160-94.2019.814.0115... PROCESSO

Andamento do Processo n. 0004047-02.2019.8.24.0036 - 11/10/2019 do TJSC

, se o ato assim exigir, ensejará sua condução (art. 260 do CPP). OBSERVAÇÃO: Cite-se e intime-se o requerido, nos moldes... e publicado 1 vez (es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei. Jaraguá …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : AgR Rcl 34466 SP - SÃO PAULO 0021326-63.2019.1.00.0000

processuais subsequentes ou dela derivados, nos termos do artigo 157, caput e §1º, do Código de Processo Penal.ʺ. Os autos... como todos atos processuais subsequentes ou dela derivados, nos termos …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO : ED Rcl 30256 ES - ESPÍRITO SANTO 0069427-68.2018.1.00.0000

, III e §4º, do Código de Processo Civil: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para... o artigo 260 do CPP, pois em matéria de privação de liberdade de locomoção …

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0002403-57.2017.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0002403-57.2017.1.00.0000

LEI-9271/1996 ART-00457 PAR-00002 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO... o interrogatório”, constante do art. 260 do Código de Processo Penal, e …

Página 1105 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Outubro de 2019

38725/SC) Processo 0002391-45.2016.8.24.0026 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Autor: Ministério.... Intimem-se. Cumpra-se. ADV: ANDRE LEONARDO SEVERINO (OAB 44995/SC) Proce…

Andamento do Processo n. 0006132-08.2018.403.6181 - 11/10/2019 do TRF-3

APARECIDO SOUZADASILVAo curso do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal... SOUZADASILVA, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Penal.Providen…

Andamento do Processo n. 91457-54.2019.8.09.0024 - Acao Penal - 11/10/2019 do TJGO

, PODERA SER CONDUZIDO DE FORMA COER CITIVA (ARTIGO 260 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). CASO HAJA FUNCIO NARIO PUBLICO..., NAO RESTANDO VERIFICADA NENHUMA DAS CAUSAS DE ABSOLVICAO SUMARIA ELENCADAS NO …