Art. 260 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 260. Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença. (Vide ADPF 395)(Vide ADPF 444)
Parágrafo único. O mandado conterá, além da ordem de condução, os requisitos mencionados no art. 352, no que Ihe for aplicável.

Página 2233 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Outubro de 2019

na peça acusatória. Reconheço, assim, a justa causa para a ação penal e, portanto, nos termos do artigo 399 do CPP c/c artigo... o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato do processo, …

Página 434 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

, PODERA SER CONDUZIDA (ARTIGO 260, CODIGO DE PROCESSO PENAL). DESDE JA, PARA A HIPOTESE DE NAO LOCALIZACAO DA(S) PESSOA(S... -SE EM CASO DE TESTEMUNHA MILITAR NOS MOLDES DO ARTIGO 221, 2, DO CODIGO

Página 445 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

DO BENEFICIO CONCEDIDO AO ACUSADO, RAZAO PELA QUAL JULGO EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, NO S TERMOS DO ARTIGO 89, 5, DA LEI N...Pg. 445. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

Página 156 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Outubro de 2019

que a condução coercitiva de réu ou investigado para interrogatório, constante do artigo 260 do Código de Processo Penal ( CPP... do Decreto Lei 201 /67 (eDOC 1, p. 12). A denúncia foi escrita …

Página 100 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Outubro de 2019

(art. 1.021, § 2°, do CPC). Publique-se. Brasília, 9 de outubro de 2019. Ministro Ricardo Lewandowski Relator AG.REG. NO... o ingresso na condição de amici curiae (eDOCs 49 e 57). O art. 6º, §1º, …

Página 332 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

citados, o artigo 397 do Código de Processo Penalprevê as hipóteses emque o juizdeverá absolver sumariamente o acusado:Art... e do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo

Página 202 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Outubro de 2019

do dispositivo impugnado do Código de Processo Penal. Art. 3º, parágrafo único, da Lei 9.882/99. Precedentes desta Corte no sentido... GERAL (ARTIGO 1.030, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). …

Página 887 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019

REALIZADO, PODERA SER CONDUZIDO DE FORMA COER CITIVA (ARTIGO 260 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). CASO HAJA FUNCIO NARIO PUBLICO..., NAO RESTANDO VERIFICADA NENHUMA DAS CAUSAS DE ABSOLVICAO SUMARIA …

Página 888 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019

DE PROCESSO PENAL) E SE, SEM ELE NAO POSSA SER REALIZADO, PODERA SER CONDUZIDO DE FO RMA COERCITIVA (ARTIGO 260 DO CODIGO... NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO O DIA 09/12/2019, AS …

Página 1105 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Outubro de 2019

38725/SC) Processo 0002391-45.2016.8.24.0026 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Autor: Ministério.... Intimem-se. Cumpra-se. ADV: ANDRE LEONARDO SEVERINO (OAB 44995/SC) Proce…