Art. 260 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 260. Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença. (Vide ADPF 395)(Vide ADPF 444)
Parágrafo único. O mandado conterá, além da ordem de condução, os requisitos mencionados no art. 352, no que Ihe for aplicável.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1199229 RS - RIO GRANDE DO SUL

-se inclusive conduzi-lo coercitivamente à solenidade. Inteligência do artigo 260, caput, do Código de Processo Penal... solenidade. Inteligência do artigo 260, caput, do Código de Processo Penal. …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : MC HC 174946 DF - DISTRITO FEDERAL

extraordinária a que se refere o art. 260 do Código de Processo Penal. Desse modo, a recusa em responder ao interrogatório... extraordinária a que se refere o art. 260 do Código de Processo Penal. …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : MC HC 175121 DF - DISTRITO FEDERAL

medida extraordinária a que se refere o art. 260 do Código de Processo Penal . Desse modo, a recusa em responder..., ainda que em reunião secreta desse órgão legislativo (Lei 1.579 /52, art. 3º, …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : MC HC 174853 DF - DISTRITO FEDERAL

o art. 260 do Código de Processo Penal . Desse modo, a recusa em responder ao interrogatório, seja ele policial... a que se refere o art. 260 do Código de Processo Penal . Desse modo, a recusa em …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : MC HC 174950 DF - DISTRITO FEDERAL

a que se refere o art. 260 do Código de Processo Penal . Desse modo, a recusa em responder ao interrogatório... por Advogado, ainda que em reunião secreta desse órgão legislativo (Lei 1.579 /52, …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : MC HC 175087 DF - DISTRITO FEDERAL

a possibilidade de ela vir a ser submetida à medida extraordinária a que se refere o art. 260 do Código de Processo Penal..., ainda que em reunião secreta desse órgão legislativo (Lei 1.579 /52, …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - HC : HC 08073280520194050000

Federal de 1988 ART-1 INC-3 CPP-41 Codigo de Processo Penal LEG-FED DEL-3689 ANO-1941 ART-260 ADPF 395 (STF) ADPF 444...HC HC 08073280520194050000 UNÂNIME HC PJe 4ª Turma LEG-FED LEI-9605 ANO-1998 A…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190368167000 MG

ou investigado para interrogatório, constante do artigo 260 do Código de Processo Penal, não foi recepcionada pela...

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Petição : Pet 9000048-23.2019.8.23.0000 9000048-23.2019.8.23.0000

ainda não cumprida. 2. Segundo recente entendimento do STF, o art. 260, do CPP, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicado-se, analogicamente, tal entendimento ao …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : MC HC 172236 DF - DISTRITO FEDERAL

a ser submetida à medida extraordinária a que se refere o art. 260 do Código de Processo Penal. Desse modo, a recusa... de ela vir a ser submetida à medida extraordinária a que se refere o art. 260