Art. 260 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 260. Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença. (Vide ADPF 395)(Vide ADPF 444)
Parágrafo único. O mandado conterá, além da ordem de condução, os requisitos mencionados no art. 352, no que Ihe for aplicável.

OAB de Guarulhos e MP-RJ são admitidos em ação sobre mandados de busca coletivos

coercitiva sem prévia intimação do investigado, como manda o artigo 260 do Código de Processo Penal. Clique aqui para ler...

Suspensão do processo pelo art. 366 do CPP não justifica a prisão preventiva

, afirmou que não é o caso também de condução coercitiva de réu, nos termos do art. 260, do Código de Processo Penal, ante... do Código de Processo Penal, quando ausentes os requisitos autorizadores …
Douglas Barreto, Advogado
há 8 meses

10 Principais julgados de Direito Processual Penal de 2018

: A Lei 13.769/2018 positivou no art. 318-A do CPP o entendimento manifestado pelo STF no julgamento acima explicado (HC..., previamente à decisão judicial. Os §§ 2º e 6º do art. 4º da Lei
Fernanda Izzo, Advogado
ano passado

STF atende advocacia e julga inconstitucional a condução coercitiva

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Íntegra do voto do ministro Celso de Mello no julgamento sobre condução coercitiva

Leia a íntegra do voto do decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 395, em que o Plenário declarou…

Resumo do Informativo nº 906 do STF

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Justificando
ano passado

A inconstitucionalidade da condução coercitiva: um julgamento que merece reflexões

No dia 14 de junho de 2018, após três sessões de julgamento, o Supremo Tribunal Federal, por apertada maioria, julgou que o artigo 260, do Código de Processo Penal, não foi recepcionado pela…
Justificando
ano passado

Será mesmo que há um surto de garantismo? Será, Ministro Barroso?

No último dia 14 de junho, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou que a condução coercitiva de réu ou investigado para interrogatório permitida pelo art. 260 do Código…
Davi D'lírio, Advogado
ano passado

STF: Condução coercitiva para interrogatório é inconstitucional

É inconstitucional o uso de condução coercitiva de investigados ou réus para fins de interrogatório. Assim decidiu o STF em sessão realizada nesta quinta-feira, 14. Em votação apertada, 6 a 5, os…

Alienação de juristas contribui para punição dos mais pobres, dizem professor e juiz

O Direito Penal brasileiro atinge mais severamente os pobres e negros. Isso ocorre porque os juristas se prendem a discussões alheias à realidade social e porque a seletividade é estratégica para a…