Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 182 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. (Regulamento) (Vide Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016)
§ 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsórios;

Intimação - Execução Fiscal - 0002468-25.2010.8.16.0014 - Disponibilizado em 01/08/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002468-25.2010.8.16.0014 POLO ATIVO MUNICíPIO DE LONDRINA/PR POLO PASSIVO JOSE SILVIO MOREIRA MARQUES ADVOGADO(A/S) LUCIANO SODRE GALVES | 28973/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/08/2023…

Documentos diversos - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Imobiliária REI dos Imóveis Aracari

fls. 176 fls. 69 fls. 177 fls. 70 EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ITU/SP, PROCESSO N° XXXXX-40.2018.8.26.0286 1) IMOBILIÁRIA REI DOS IMÓVEIS ARAÇARI LTDA-ME ,…
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX XXXXX-08.2009.8.16.0141 Realeza XXXXX-08.2009.8.16.0141 (Acórdão)

I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível, com remessa necessária, interposto em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Realeza, nos…
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX XXXXX-08.2009.8.16.0141 Realeza XXXXX-08.2009.8.16.0141 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DIRETA – DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA ABERTURA DO PROLONGAMENTO DA RUA – IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE – AVALIAÇÃO …
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Contestação - TJSP - Ação Parcelamento do Solo - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Imobiliária REI dos Imóveis Aracari, Prefeitura Municipal de Itu e Associação dos Proprietários e Moradores Loteamento Fechado Recanto Boa Vista

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ITU/SP, PROCESSO N° 1) IMOBILIÁRIA REI DOS IMÓVEIS ARAÇARI LTDA-ME , pessoa jurídica de direito privado, cadastrada sob CNPJ n° ,…
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Documentos diversos - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Imobiliária REI dos Imóveis Aracari

fls. 176 fls. 69 fls. 177 fls. 70 EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ITU/SP, PROCESSO N° XXXXX-40.2018.8.26.0286 1) IMOBILIÁRIA REI DOS IMÓVEIS ARAÇARI LTDA-ME ,…
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Contestação - TJSP - Ação Parcelamento do Solo - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Imobiliária REI dos Imóveis Aracari, Prefeitura Municipal de Itu e Associação dos Proprietários e Moradores Loteamento Fechado Recanto Boa Vista

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ITU/SP, PROCESSO N° 1) IMOBILIÁRIA REI DOS IMÓVEIS ARAÇARI LTDA-ME , pessoa jurídica de direito privado, cadastrada sob CNPJ n° ,…
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Contrarrazões - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JACAREÍ - SP. Proc. n° . GONSALVES DE ALMEIDA , por seu advogado infra-assinado, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE…
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Contrarrazões - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JACAREÍ - SP. Proc. n° . GONSALVES DE ALMEIDA , por seu advogado infra-assinado, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE…
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Recurso - TJMS - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Município de Dourados

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE DOURADOS - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. O MUNICÍPIO DE DOURADOS , conhecido e qualificado nos…
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