Art. 259 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 259. A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação, far-se-á a retificação, por termo, nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes.

Página 7472 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2019

, o réu de identidade ignorada. O Código de Processo Penal , no artigo 259 , positiva o princípio da identidade física..., sob pena de nulidade flagrante, a teor do disposto no art. 259 , do Código

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07072674920198070000 DF 0707267-49.2019.8.07.0000

deverá ocorrer a qualquer tempo, conforme disposto no artigo 259, do Código de Processo Penal. Confira-se: Art. 259... a ação adequada para a correção do equívoco apontado, com base no artigo 259, …

Andamento do Processo n. 1548008-34.2014.8.13.0024 - 06/09/2019 do TJMG

, na erdade, EDERSON POLICIANO DE MORAIS. Dessa forma, em conformidade com o art 259 do CPP, e constatada a real...Andamento do Processo n. 1548008-34.2014.8.13.0024 - 06/09/2019 do TJMG 02554 - …

Página 161 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 6 de Setembro de 2019

. Dessa forma, em conformidade com o art 259 do CPP, e constatada a real indentidade do acusado em questão, determino... de Souza, Hebert Vila Nova de Souza Proferida sentença de absolvição penal. …

Andamento do Processo n. 6482-37.2019.8.09.0174 - Acao Penal - 03/09/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 6482-37.2019.8.09.0174 - Acao Penal - 03/09/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 6482... CONCLUSOS PARA DELIBERACAO ACERCA DA APLICACAO DO DISPOSTO NO A RTIGO 366 DO CODIGO DE PROCES…

Página 130 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Setembro de 2019

DO TERMO DE LIBERDADE PROVISORIA, I MPLICARA NA IMEDIATA DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA, COM BAS E NO ART. 312, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SALI... NOS ARTIGOS 318, INCISO II …

Andamento do Processo n. 1003812-89.2019.8.11.0000 - 30/08/2019 do TJMT

corrigido diretamente no Juízo da Execução Penal com base no art. 259 do CPP, de forma monocrática, INDEFIRO LIMINARMENTE...Andamento do Processo n. 1003812-89.2019.8.11.0000 - 30/08/2019 do TJMT …

Andamento do Processo n. 0155379-66.2015.8.24.0000 - Revisão Criminal - 30/08/2019 do TJSC

. EXEGESE DO ART. 259 DO CPP. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL PROMOVA A AVALIAÇÃO DA PROVA.../PR) REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO …

Página 183 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Agosto de 2019

existir pode ser corrigido diretamente no Juízo da Execução Penal com base no art. 259 do CPP, de forma monocrática... (IMPETRADO) Certifico que o Processo 1012862-42.2019.8.11.0000 – Classe: …

Página 579 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Agosto de 2019

DE REANÁLISE DO CONJUNTO DE PROVAS QUE NÃO SE AMOLDA EM HIPÓTESE DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REEXAME INVIÁVEL...”. PEDIDO REVISIONAL QUE NÃO SE AMOLDA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. …