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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 259 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 259 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 259. A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação, far-se-á a retificação, por termo, nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes.

Andamento do Processo n. 0000532-18.2017.8.26.0312 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/07/2017 do TJSP

Processo 0000532-18.2017.8.26.0312 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - KELVIN JUAN SANCHES SALUSTIANO - Vistos.Recebo a denúncia oferecida contra KELVIN JUAN SANCHES SALUSTIANO, por

Andamento do Processo n. 0004650-78.2017.403.6110 - 20/07/2017 do TRF-3

0004650-78.2017.403.6110 - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X PAULO GONSALES FIGUEIREDO (SP316057 - ADRIANO CASTILHO RENO) O Ministério Público Federal ofereceu denúncia emface de PAULO

Pg. 1121. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

cópia da decisão para o processo criminal em que o acusado recebeu liberdade e que tramita nesta comarca por crime diverso, a fim de que seja analisada a revogação das medidas.” - ADV: SONIA MARCIA

Pg. 863. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

Juiz Federal Dr. MARCELO LELIS DE AGUIAR Juiz Federal Substituto Bel. MARCELO MATTIAZO Diretor de Secretaria Expediente Nº 6786 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0010980-51.2013.403.6104 - JUSTICA

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 10000160810255000 MG

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - REQUERENTE QUE ALEGA TER SIDO PROCESSADO INDEVIDAMENTE EM VIRTUDE DE FALSA IDENTIDADE ADOTADA PELO VERDADEIRO AUTOR DO FATO DELITUOSO - PEDIDO ALHEIO ÀS HIPÓTESES DO ART.

Pg. 432. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/07/2017

Diante do exposto, extingue-se a presente ação, sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente, conforme permissão do art. 3º, do Código

Pg. 325. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/07/2017

não deixam dúvidas de que a acusada integrava organização criminosa e dedicava-se às atividades ilícitas, razão pela qual não faz jus ao benefício inserido no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06.

Andamento do Processo n. 2017/0061044-7 - Agravo / Recurso Especial - 29/06/2017 do STJ

(3195) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.071.619 - PE (2017/0061044-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : CARLOS JOSÉ DOS SANTOS ADVOGADO : ANTÔNIO BARTHOLOMEU DE FARIA MACHADO E OUTRO (S)

Pg. 2298. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

(3195) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.071.619 - PE (2017/0061044-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : CARLOS JOSÉ DOS SANTOS ADVOGADO : ANTÔNIO BARTHOLOMEU DE FARIA MACHADO E OUTRO(S)

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 40007130520168240000 Joinville 4000713-05.2016.8.24.0000

  ESTADO DE SANTA CATARINA         TRIBUNAL DE JUSTIÇA   ESTADO DE SANTA CATARINA         TRIBUNAL DE JUSTIÇA Revisão Criminal n. 4000713-05.2016.8.24.0000, de Joinville Relator: Desembargador Ernani

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