Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 259 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 259 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 259. A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação, far-se-á a retificação, por termo, nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes.

Pg. 352. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/01/2018

e elementares para sua admissibilidade, conforme referidos no Art. 41 do Código de Processo Penal , não se vislumbrando alguma... como no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente ; e ainda no artigo 14 da Lei . 10.826 /03, em concurso... a aplicação da Lei Penal, quando houver provas de crime e indícios ...

Andamento do Processo n. 1350456-4 - Revisão Criminal de Sentença (cint) - 10/01/2018 do TJPR

BARCELLOSPENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL.CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART... ILEGÍTIMA NO PROCESSO PENAL QUE SERVIU DE BASE À PROPOSITURA DA REVISIONAL, A CARACTERIZAR A RESPECTIVA NULIDADE. TESE... DE RETIFICAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO NOMINAL, POR TERMO NOS AUTOS, SE...

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/01/2018

OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DA LEI ADJETIVA PENAL - PEÇA PROCESSUAL QUE NÃO EXIGE COGNIÇÃO EXAURIENTE - IMPOSSIBILIDADE..., SEM A ANULAÇÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES.INTELIGÊNCIA DO ART. 259, CPP.2) - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSIÇÃO...: DESª SÔNIA REGINA DE CASTRO REVISOR: DES RENATO NAVES BARCELLOSPENAL....

Bueno Advocacia

Bueno Advocacia -

Ciclistas e Pedestres na mira das multas

prevê a aplicação das normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, bem como a Lei 9.099, de 26... poderá caracterizar infração prevista no art. 195, do Código de Trânsito Brasileiro, cuja penalidade é de multa de R...: a) cometimento do ilícito de desobediência previsto no art. 330 do Código Penal, ...

Andamento do Processo n. 0805585-54.2017.8.10.0000 - Habeas Corpus - 08/01/2018 do TJMA

, conforme o artigo 3.º, do Código de Processo Penal. 3. Extinção do Processo decretada. R EL A T Ó R I O Trata-se de Habeas..., aplicado subsidiariamente ao processo penal, conforme o art. 3º, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se e Intime..., inciso VII do Regimento Interno do TJMA e artigo 485, incis...

Pg. 466. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/01/2018

por analogia, conforme o artigo 3.º, do Código de Processo Penal. 3. Extinção do Processo decretada. R EL A T Ó R I O Trata... nos 259, inciso VII do Regimento Interno do TJMA e artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, aplicado..., aplicado subsidiariamente ao processo penal, conforme o art. 3º, do Código de...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 265225920178050000

do Código de Processo Penal c/c artigo 259, § 2º do Regimento Interno deste Tribunal. Assim, voto pelo não conhecimento.... PACIENTES PRONUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISAO PREVENTIVA.... PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO A...

Andamento do Processo n. 2017.01.1.042769-2 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 15/12/2017 do TJDF

Andamento do Processo n. 2017.01.1.042769-2 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 15/12/2017 do TJDF ... - "O art. 259 do CPP dispõe que:"A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome... ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física. A qualquer tempo...

Pg. 1586. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/12/2017

caso de absolvição sumária, pois ausentes as hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. O fato narrado... conhecimento das Partes e devidas Intimações DECISAO 2011.01.1.183790-5 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTERIO... ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando cer...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7908867120148060001 CE 0790886-71.2014.8.06.0001

nas sanções do arts. 157 , § 2º , I , II e V , do Código Penal e 244-B, da Lei .8.069/90, na forma do art. 70 , do Código... a sua condenação nas tenazes do art. 157 , I, II e V, do Código Penal , e no art. 244-B , da Lei 8.069 /1990, na forma do art. 70... E FOTOGRÁFICO. ARGUIÇÃO DE OFENSA AO ART. 226 , DO CÓDIG...

×