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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 259 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 259 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 259. A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação, far-se-á a retificação, por termo, nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes.

Andamento do Processo n. 0000431-38.2016.8.22.0017 - Execução da Pena - 18/04/2017 do TJRO

da validade dos atos precedentes.Guilherme de Souza NUCCI (in Código de Processo Penal Comentado, RT, 9.ed.) compartilha..., quando da prisão criminal.O caso não demanda o ajuizamento de ação revisional, já que incide na espécie o art. 259 do CPP... . Vejase:Art. 259 . A impossibilidade de identificação do acusado com...

Pg. 410. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/04/2017

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201621900874 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : JOSE KLEBER SANTOS DE SANTANA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: NO DIA 06

HABEAS CORPUS: HC 394451 DF 2017/0073164-8

HABEAS CORPUS Nº 394.451 - DF (2017/0073164-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PACIENTE : DANIEL ARAUJO DA SILVA (PRESO) DECISÃO Tr...

Andamento do Processo n. 2017/0073164-8 - Habeas Corpus - 07/04/2017 do STJ

(5482) HABEAS CORPUS Nº 394.451 - DF (2017/0073164-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO

Pg. 7757. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. E não há que se falar em substituição da

Pg. 201. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/04/2017

conforme redação do Art. 259 do CPP. 4 - Int. e cumpra-se, observadas as cautelas de lei. Belém (PA), 04 de abril de 2017. SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES, Juíza de Direito, Titular da 6ª

Andamento do Processo n. 423166-14.2016.8.09.0000 - Habeas-corpus - 04/04/2017 do TJGO

23 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 423166-14.2016.8.09.0000(201694231666) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA PROCURADOR : ZOELIA ANTUNES VIEIRA 1 IMPETRANTE (S)

Pg. 141. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/04/2017

RELATOR : DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA PROCURADOR : ZOELIA ANTUNES VIEIRA 1 IMPETRANTE(S) : GABRIELA GOMES LAURINDO 1 PACIENTE(S) : DENISE FERREIRA DOS SANTOS ADV(S) : 31142/GO -GABRIELA GOMES

Edital n. 02/2017 - 31/03/2017 do TRE-RR

EDITAL Nº 02/2017 – INSCRIÇÃO DE DEFENSORES DATIVOS Considerando a negativa da Defensoria Pública da União e da Defensoria Pública Estadual em atuar em feitos eleitorais, a Juíza da 3ª Zona

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR de 31/03/2017

Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se com as cautelas legais. Alto Alegre/RR, 28 de março de 2017. SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES Juíza da 3ª Zona Eleitoral/RR PRESTAÇÃO DE CONTAS

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