Parágrafo 4 Artigo 182 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. (Regulamento) (Vide Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016)
§ 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Petição Inicial - TJSP - Ação Acordo com o Decreto-Lei - Desapropriação - de Município de São José do Rio Preto contra Dracma Empreendimentos e Participações

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO , pessoa jurídica de direito público interno…
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Intimação - Desapropriação - 0278956-69.2021.8.06.0001 - Disponibilizado em 15/08/2023 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 0278956-69.2021.8.06.0001 POLO PASSIVO NANCY TANIA LIMA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A/S) NANCY TANIA LIMA DO NASCIMENTO | 31712/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Andamento do Processo n. 5296590-82.2023.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Juntada de Documento - 14/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Juntada de Documento - Data da Movimentação 25/07/2023 08:08:54 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NR.PROCESSO : 5296590-82.2023.8.09.0051…

Página 13464 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Agosto de 2023

Outrossim, há, in casu, evidente colisão entre o interesse público, qual seja, a manutenção do regular exercício das atividades administrativas e a prestação de serviço público, e o interesse…
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TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública • XXXXX-25.2023.8.26.0482 • Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO COMARCA de Presidente Prudente Foro de Presidente Prudente Vara da Fazenda Pública Av. Coronel José Soares Marcondes, nº 2.201, Sala 55 - - Vila São Jorge…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-03.2020.8.26.0224 Guarulhos

Registro: 2023.0000677203 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-03.2020.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante HIDROVOLT ADMINISTRADORA E…
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Andamento do Processo n. 1014564-76.2020.8.26.0224 - Apelação Cível - 09/08/2023 do TJSP

Nº 1014564-76.2020.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos…

Andamento do Processo n. 1035621-87.2019.8.26.0224 - Apelação Cível - 09/08/2023 do TJSP

Nº 1035621-87.2019.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos…

Andamento do Processo n. 0364206-15.2012.8.05.0001 - Apelação - 09/08/2023 do TJBA

DECISÃO 0364206-15.2012.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Franklin Alves De Oliveira Gomes Advogado: Fabiana Actis De Senna (OAB:BA20569-A) Advogado: Marcos Rogerio…

Andamento do Processo n. 8000053-22.2017.8.05.0101 - Desapropriação - 09/08/2023 do TJBA

SENTENÇA 8000053-22.2017.8.05.0101 Desapropriação Jurisdição: Igaporã Autor: Vandelbi Hermenegildo De Souza Advogado: Daniel Magalhaes De Brito (OAB:BA43459) Reu: Municipio De Igapora Advogado:…