Parágrafo 4 Artigo 182 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. (Regulamento) (Vide Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016)
§ 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Petição - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE LUCÉLIA, DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONTRARRAZOES DE APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇAO Feito no , Já qualificado nos autos de EMBARGOS À…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível - de Cromojato Tratamento de Metais contra Prefeitura Municipal de Ourinhos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE OURINHOS/SP CROMOJATO TRATAMENTO DE METAIS LTDA , com sede na CEP , Ourinhos, São Paulo, inscrita no CNPJ/MF n° e NIRE n°. 35.

Petição - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARULHOS - SÃO PAULO Processo n. , já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO…

Recurso - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP 1 Autos: E S.A. , já qualificado nos autos da ação em epígrafe que lhe move , vem a Vossa…

Recurso - TJSP - Ação Imissão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA DA PROCESSO n° 1014694-07.2014.8.26.0053 , por seu advogado abaixo assinado, nos autos da DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA, que lhe move a…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL - S.P. , brasileiro(a), solteira(o), assistente social(a), portador(a) da CIRG-SP n.° 5.206.077 e do CPF/MF n.° residente…

Petição - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA VARA DA Processo n° , já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO que promove em face da , também já…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Conhecimento Declaratória C.C. Condenatória - Repetição do Indébito Tributário - - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JAÚ AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. CONDENATÓRIA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. , brasileiro, casado,…

Petição - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP. Processo n° , já devidamente qualificado, nos autos da Ação de Anulação de Débito Tributário,…

Petição - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA Processo n° A FAZENDA PÚBLICA DO , já qualificada nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO…