Parágrafo 4 Artigo 182 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. (Regulamento) (Vide Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016)
§ 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Petição - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE SANTANA DE PARNAÍBA/SP Processo n.° MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA , já devidamente qualificado nos autos do processo…

Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA/SP Processo n.° , já qualificada nos autos da ação em epígrafe, que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Petição - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos de Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR DESEMBARGARDOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO AGRAVO N.° PROCESSO DE ORIGEM N. 1009867-29.2015.8.26.0566 D U L C I N E I A H E L E N A F R A G A L E…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Via Varejo

CEP: . Tel.: EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Processo n° 0100118-45.2018.5.01.0019 , já qualificado nos autos da Reclamação…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts de Bk Brasil Operação e Assessoria a Restaurantes

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO Ref.: Processo n° , já qualificada nos autos do processo em referência - reclamação…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts de Bk Brasil Operação e Assessoria a Restaurantes

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO Ref.: Processo n° , já qualificada nos autos do processo em referência - reclamação…

Petição - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TAUBATÉ- SP. CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - , empresa concessionária de serviço…

Petição - Ação Lançamento contra Prefeitura do Municipio de são Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL/SP PROCESSO N ° e outros, por suas advogadas, nos autos da Ação Revisional de…

Andamento do Processo n. 5019227-37.2022.8.09.0051 - 25/01/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 22/01/2022 00:21:51 LOCAL : ÓRGÃO ESPECIAL NR.PROCESSO : 5019227-37.2022.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL…

Página 72 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2022

mérito, poderá implicar na diminuição da arrecadação do Estado de Goiás, notadamente por ser previsível a proliferação de demandas idênticas por inúmeros outros contribuintes, ocasionando o ‘efeito…