Parágrafo 4 Artigo 182 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. (Regulamento) (Vide Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016)
§ 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Intimação - Pedido De Providências - 0002663-44.2021.8.16.0072 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002663-44.2021.8.16.0072 POLO ATIVO SERVIçO DE REGISTRO DE IMóVEIS DA COMARCA DE COLORADO POLO PASSIVO COSTA & D ARCE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA 1 LEI nº 875/2006 Súmula: Dispõe sobre…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

CEP: - Tel.: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO. Processo: 0100641-96.2019.5.01.0074 SSE ALBINO DA SILVA NIOR, qualificado nos autos…

Página 1410 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Janeiro de 2022

Não havendo acordo o(s) réu(s) poderá(ão), no prazo de 15 dias contados a partir da audiência (CPC, art. 335, I), apresentar(em) resposta, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE SOROCABA/SP - 3a REGIÃO. Processo N° , já qualificado nos autos da AÇÃO DE…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Grupo Bresser

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 09a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ. AUTOS: , parte qualificada na Ação epigrafada, na qual contende com MBL TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Bistrello Comércio de Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 09a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ. AUTOS: CNJ: , parte qualificada nos autos de Ação Trabalhista em epígrafe, na qual contende com (01)…

Andamento do Processo n. 8002418-67.2019.8.05.0137 - Tutela Antecipada Antecedente - 13/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA INTIMAÇÃO 8002418-67.2019.8.05.0137 Tutela Antecipada Antecedente Jurisdição: Jacobina Requerente: Luiza Da…

Página 2128 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Janeiro de 2022

Rua Margem Rio do Ouro, s/nº, Centro, CEP 44.700-000, Fone (74) 3621-1481, Jacobina-BA E-mail: jacobina1vfazpub@tjba.jus.br ATO ORDINATÓRIO Processo nº:0002271-90.2013.8.05.0137 Classe: PROCEDIMENTO…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral de Quiosque Pertaqui

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO Ref.: Processo n° , já qualificada nos autos do processo em referência - reclamação…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral de Quiosque Pertaqui

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO Ref.: Processo n° , já qualificada nos autos do processo em referência - reclamação…