Art. 685 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Subseção VI
Da Avaliação
Art. 685. Após a avaliação, poderá mandar o juiz, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária:
I - reduzir a penhora aos bens suficientes, ou transferi-la para outros, que bastem à execução, se o valor dos penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exeqüente e acessórios;
Il - ampliar a penhora, ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos penhorados for inferior ao referido crédito.
Parágrafo único. Uma vez cumpridas essas providências, o juiz mandará publicar os editais de praça.
(Revogado)
Parágrafo único. Uma vez cumpridas essas providências, o juiz dará início aos atos de expropriação de bens. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 00090790420168240000 Blumenau 0009079-04.2016.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 0009079-04.2016.8.24.0000 Agravo de Instrumento n. 0009079-04.2016.8.24.0000, de Blumenau Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO FISCAL.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 4346420155090041

Agravante: ASSOCIAÇAO DE ENSINO VERSALHES Advogado :Dr. José Campos de Andrade Filho Advogado :Dr. Milca Micheli Cerqueira Leite Advogada :Dra. Rebeca Tatiane da Costa Advogado :Dr. Wellington Luiz…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074967464 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LPO Nº 70074967464 (Nº CNJ: 0260861-65.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDAO DE ELETRODUTO. IMISSAO PROVISÓRIA NA POSSE. ALEGAÇAO DE URGÊNCIA. VALOR…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 905817 RS 2016/0101531-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 905.817 - RS (2016/0101531-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : VALMOR MARCHETTI ADVOGADO : CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA E OUTRO(S) - RS047002 AGRAVADO : ADAO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1593649 SP 2015/0292811-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.593.649 - SP (2015/0292811-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : ALL-TRACK PECAS E LUBRIFICANTES EIRELI - EPP ADVOGADO : LUIS HENRIQUE DA SILVA - …

Página 2904 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

(3378) RECURSO ESPECIAL Nº 1.593.649 - SP (2015/0292811-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : ALL-TRACK PECAS E LUBRIFICANTES EIRELI - EPP ADVOGADO : LUIS HENRIQUE DA SILVA -…

Página 2905 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

origem (fls. 212/213). 5. É o relatório. Decido. 6. De início, não houve infringência ao art. 535 do CPC/1973, na medida em que o Tribunal de origem apreciou, fundamentadamente, a controvérsia, não…

Página 2906 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

DJ de 06.02.1995; REsp 53.844/SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 12.12.1994) 2. O artigo 15, da Lei 6.830/80, dispõe que: Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: I - ao…

Página 2907 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

pena de rejeição dos Embargos à Execução com base no dispositivo legal indicado. 7. Outrossim, em face do auto de penhora e avaliação (fls. e-STJ 226), bem como da ocorrência de intimação do…

Página 5127 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de outubro de 2017. Ministro MARCO BUZZI Relator (4299) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 905.817 - RS (2016/0101531-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE :…