Agravo de Instrumento n. 0009079-04.2016.8.24.0000 Agravo de Instrumento n. 0009079-04.2016.8.24.0000, de Blumenau Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO FISCAL.
Art. 685 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Subseção VI
Da Avaliação
Art. 685. Após a avaliação, poderá mandar o juiz, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária:
I - reduzir a penhora aos bens suficientes, ou transferi-la para outros, que bastem à execução, se o valor dos penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exeqüente e acessórios;
Il - ampliar a penhora, ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos penhorados for inferior ao referido crédito.
Parágrafo único. Uma vez cumpridas essas providências, o juiz mandará publicar os editais de praça.
(Revogado)
Parágrafo único. Uma vez cumpridas essas providências, o juiz dará início aos atos de expropriação de bens. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
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origem (fls. 212/213). 5. É o relatório. Decido. 6. De início, não houve infringência ao art. 535 do CPC/1973, na medida em que o Tribunal de origem apreciou, fundamentadamente, a controvérsia, não…
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pena de rejeição dos Embargos à Execução com base no dispositivo legal indicado. 7. Outrossim, em face do auto de penhora e avaliação (fls. e-STJ 226), bem como da ocorrência de intimação do…
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