Art. 39, § 2 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 39. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente.
§ 2o No caso em que o contribuinte do Simples Nacional exerça atividades incluídas no campo de incidência do ICMS e do ISS e seja apurada omissão de receita de que não se consiga identificar a origem, a autuação será feita utilizando a maior alíquota prevista nesta Lei Complementar, e a parcela autuada que não seja correspondente aos tributos e contribuições federais será rateada entre Estados e Municípios ou Distrito Federal.

Página 29 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 23 de Outubro de 2019

o ato decisório ora impugnado, a pretensão do Recorrente encontraria amparo no art. 39, § 2º, da LC 123/06..., alínea “f”, da Lei Complementar 123/06. É o sucinto relatório. Passo a apreciar a …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação / Remessa Necessária : APL 00181240420168080024

, da mesma Resolução CGSN 30/2018” que “repete o art. 39, §2º, da Lei Complementar n. 123/2006, e só se aplica quando não... devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte regulamentado …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração : ED 0019916-81.2014.8.17.0001 PE

, "...pois, apesar de ter invocado os arts. 39, §2º da LC 123/2006 e 83 da Resolução 94/2011, justamente os dispositivos.... 39, §2º da LC 123/2006 e 83 da Resolução 94/2011, justamente os …

Página 463 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Julho de 2019

invocado os arts. 39, §2º da LC 123/2006 e 83 da Resolução 94/2011, justamente os dispositivos normativos invocados pela parte... DE RECEITA. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. APLICAÇÃO …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 00191108420188080024

, inciso XIII, alínea “f”, da Lei Complementar 123/06, e art. 9º, § 2º, da Resolução CGSN 30/2008); v) o art. 39, § 2... às respectivas atividades. (Lei Complementar 123, de 2006, art. 39, …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 4903682 PE

do art. 142 do CTN, exigíveis nos casos de LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 5. Estabelece o art. 39, §2°, da LC123/2006: § 2Q No... estabelecem a LC123/2006 e a Resolução n°94/2011 (vigente à época): …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 0019916-81.2014.8.17.0001 PE

, exigíveis nos casos de LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 5. Estabelece o art. 39, §2º, da LC 123/2006: § 2o No caso..., exigíveis nos casos de LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 5. Estabelece o art. 39, §2º, da LC

Página 142 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 29 de Novembro de 2018

, exigíveis nos casos de LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 5. Estabelece o art. 39, §2º, da LC 123/2006: § 2o No caso.... PREVISÃO DO DECRETO 32.716/2018. OMISSÃO DE RECEITA. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DO …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 00033292220188080024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA 5 de junho de 2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003329-22.2018.8.08.0024 - VITÓRIA - 3ª VARA…

Página 15 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 23 de Fevereiro de 2018

ESTADO DE ALAGOAS SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL O SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL despachou em 21 de fevereiro de 2018 os seguintes processos:…