Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 258 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 258 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 258. Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que Ihes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes.

Andamento do Processo n. 0025976-04.2017.8.05.0000 - Habeas Corpus - 15/01/2018 do TJBA

o crime previsto no art. 121 do Código Penal e que, em meados de 2015, o advogado constituído pelo acusado renunciou... do CPP, à prerrogativa da Defensoria Pública à intimação pessoal e ao art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006. Ressalta que teve... de Senhor do Bonfim - BA. Informa que o paciente é réu no processo ...

Pg. 365. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/01/2018

que o paciente é réu no processo 0002567-92.2007.8.05.0244, sob acusação de praticar o crime previsto no art. 121 do Código Penal... intimação pessoal e ao art. 5º, §3º, da Lei 11.419/2006. Ressalta que teve o pedido de adiamento acolhido... dos documentos necessários à instrução do feito, não conheço do habeas ...

Andamento do Processo n. 0010299-58.2017.8.14.0104 - Arguição de Suspeição - 12/01/2018 do TJPA

Andamento do Processo n. 0010299-58.2017.8.14.0104 - Arguição de Suspeição - 12/01/2018 do TJPA Processo Penal ... ou malquerença" (LIMA, Renato Brasileiro de. Código de Processo Penal Comentado. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 695). Com efeito... ( Ação Penal distribuída sob o 0008292-93. 2017.8.14.0104) em função ...

Pg. 1043. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/01/2018

Pg. 1043. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/01/2018 Processo Penal 0010299-58.2017.8 .14.0104... de. Código de Processo Penal Comentado. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 695). Com efeito, não vislumbro qualquer das causas... Francisco Charles Pacheco Teixeira, alegando parcialidade para atuar na presente d...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6278192520178060000 CE 0627819-25.2017.8.06.0000

. 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, E ART. 1º, INCISO II, DA LEI 8.072/90) - PRISAO PREVENTIVA -ALEGAÇAO..., sendo forçoso reconhecer sua perda de objeto, nos termos do art. 258, do RITJCE, art. 659, do Código de Processo Penal... em preventiva. Dispõe o art. 312 do Código de Processo Penal que “A prisão preven...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70075430116 RS

doutrinador Guilherme de Souza Nucci, ao comentar o artigo 104 do Código de Processo Penal, leciona: “A decisão tomada... Nucci , ao comentar o artigo 104 do Código de Processo Penal , leciona: “A decisão tomada pelo magistrado, afastando... do artigo 254 do Código de Processo Penal. Alegações que vêm acompanhadas de ...

Inteiro Teor. : 21984188820168260000 SP 2198418-88.2016.8.26.0000

, ferindo a imparcialidade na forma dos art. 254, IV, e 258 do Código de Processo Penal. Diante disso, forçoso... Registro: 2017.0000977092 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento 2198418.... Recursos julgados pela C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Prevenção configura...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20150199712 RN

do art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal, admite-se o duplo grau de jurisdição para as decisões do Tribunal... AFASTADAS. CASSAÇAO PELO TRIBUNAL EM APELAÇAO - ART. 593, III, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. POSSIBILIDADE... A DEFESA DA VÍTIMA. ART. 121, §2º, INCISO IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO P...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1248636 AL 2011/0088942-9

previstas pelo art. 59, do Código Penal, de modo a corrigir eventuais excessos ou falta de fundamentação indicados no...) qualificadoras foram reconhecidas pelos Jurados, qualifico a infração apenas com a descrita no art. 121, § 2º, I, do Código Penal.... 288, do CP. Todavia, nos termos do art. 8º, da Lei 8.072/199...

Andamento do Processo n. 2011/0088942-9 - Recurso Especial - 07/12/2017 do STJ

vai de um 01 (um) a 03 (três) anos de reclusão, conforme art. 288, do CP. Todavia, nos termos do art. 8º, da Lei 8.072..., então, a examinar as circunstâncias judiciais previstas pelo art. 59, do Código Penal, de modo a corrigir eventuais... com a descrita no art. 121, § 2º, I, do Código Penal (motivo torpe). A cul...

×