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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 258 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 258 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 258. Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que Ihes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes.

Andamento do Processo n. 0001466-97.2001.4.03.6103 - Apelação Criminal - 18/04/2017 do TRF-3

III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Constatando...Andamento do Processo n. 0001466-97.2001.4.03.6103 - Apelação Criminal - 18/04/2017 do TRF-3 00001 APELAÇÃO CRIMINAL ... , INCISO I, DO CÓDIGO PENAL ). APELAÇÕES DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. OFERECIMENTO DE CONTR...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10493292220008060001 CE 1049329-22.2000.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Processo: 1049329-22.2000.8.06.0001 - Apelação Apelante: Francisco Beserra do Vale Apelado:

Andamento do Processo n. . - Habeas Corpus Prejudicado - 11/04/2017 do TJCE

0628275-09.2016.8.06.0000 - Habeas Corpus . Impetrante: Timóteo Fernando da Silva. Paciente: Francisco Junior Vieira. Advogado: Timoteo Fernando da Silva (OAB: 24323/CE). Impetrado: Juiz de Direito

Pg. 112. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/04/2017

veiculada no presente writ arrima-se, em síntese, nas seguintes assertivas: a) ausência de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva, bem como da que denegou

Andamento do Processo n. 0004151-20.2017.8.26.0032 - Exceção de Suspeição - 10/04/2017 do TJSP

Processo 0004151-20.2017.8.26.0032 (apensado ao processo 0016261-56.2014.8.26.0032) (processo principal 0016261-56.2014.8.26.0032) - Exceção de Suspeição - Homicídio Qualificado - CARLOS ALBERTO

Pg. 365. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

JUIZ(A) DE DIREITO HENRIQUE DE CASTILHO JACINTO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SANDRA CRISTINA DE CARVALHO MOREIRA SPESSOTTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0023/2017 Processo

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6282750920168060000 CE 0628275-09.2016.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Processo: 0628275-09.2016.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Timóteo Fernando da Silva

Andamento do Processo n. 0054403-12.2013.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade Ideológica - 06/04/2017 do TJSP

Processo 0054403-12.2013.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - ROSELLE ADRIANE SOGLIO - - LUCIANO DE FREITAS SANTORO e outro - Vistos.1 - Considerando que resta

Pg. 1832. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2017

3ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS EDUARDO LORA FRANCO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIA KEIKO SAMEJIMA MORIBE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº

Habeas Corpus: HC 6282750920168060000 CE 0628275-09.2016.8.06.0000

Processo: 0628275-09.2016.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Timóteo Fernando da Silva Paciente: Francisco Junior Vieira Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza EMENTA: EXECUÇÃO PENAL – pleito de PROGRESSÃO DE REGIME – INDEFERIMENTO pelo juízo a quo – ALEGAÇÃO DE que A DECISÃO...

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