Art. 258 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 258. Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que Ihes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 06288371320198060000 CE 0628837-13.2019.8.06.0000

desta Corte possui dispositivo de idêntico teor, pois, nos termos do seu art. 258, "o pedido será considerado prejudicado... do processo de réu preso", ajustando-se à espécie, demais disso, o art. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 01060346619974036181

do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal." Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Embargos infringentes... aos arts. 252, III e 258 do Código de Processo Penal, porquanto …

Andamento do Processo n. 1.489.846 - Agrg no Agravo em Recurso Especial - 12/09/2019 do STJ

, em suma, violação do art. 564 , III , k , do Código de Processo Penal , pela ausência de transcrição das questões... todas as formalidades recomendadas pelos artigos 487 e 488 , ambos do Código de …

Página 9565 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

recursal" (e-STJ fl. 571). Quanto ao mérito recursal, a defesa aponta violação do art. 564, III, k, do Código de Processo..., do Código de Processo Penal, pela ausência de transcrição das questões …

Página 10322 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

do recurso especial, interposto com espeque no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, mas não verifico... o preenchimento dos requisitos constitucionais, legais e regimentais para seu processa…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 09653194520008060001 CE 0965319-45.2000.8.06.0001

do art. 617 do Código de Processo Penal. Vejamos: Art. 617. O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões... de caracterizar-se a reformatio in pejus indireta. Inteligência do art. 617, do …

Página 133 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

°, todos do Código Penal, c.c. art. 61 do Código de Processo Penal, ficando prejudicado o recurso especial. Intimem-se. Ante..., embora existissemoutros advogados constituídos; c) negativa de …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 06287696320198060000 CE 0628769-63.2019.8.06.0000

rodoviária, tendo sido preso imediatamente em razão de um mandado de prisão em aberto, o qual se refere à ação penal de ...." O Regimento Interno desta Corte possui dispositivo de idêntico teor, …

Página 7573 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 06288458720198060000 CE 0628845-87.2019.8.06.0000

previstos no art. 33 da Lei 11.343/06 e arts. 14 e 16 da Lei 10.826/03, sendo-lhe negado o direito de recorrer..., de qualquer das modalidades previstas no tipo penal (art. 33, caput, da Lei