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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 258 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 258 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 258. Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que Ihes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20170021068 RN

Apelação Criminal n° 2017.002106-8 Origem:                      Vara Criminal da Comarca de Macaíba/RN. Apelante:                    Lucas Teixeira Barbosa. Advogado:                  Dr. Alexsandro

Pg. 3082. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

ocorrência do artigo 1º, inciso I, segunda parte, do Decreto-Lei 201/67 para cada um, que se impõe a Absolvição Sumária. Quanto aos demais réus e outros crimes dos réus F. A. S. e B. C. S., apesar

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40135470620178240000 Garuva 4013547-06.2017.8.24.0000

  Habeas Corpus (criminal) n. 4013547-06.2017.8.24.0000, de Garuva Relator: Desembargador José Everaldo Silva     HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006).    ILEGALIDADE DA

Pg. 137. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2017

2007.61.10.001860-5/SP RELATOR  :  Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA  APELANTE  :  Justica Publica  APELANTE  :  VERA LUCIA DA SILVA SANTOS  ADVOGADO  :  SP207609 ROBERTO FUNCHAL FILHO

APELAÇÃO: APL 1273187520118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL LEVE COMETIDA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ART. 209 DO CPM. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PRELIMINARES. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS RÉUS NÃO TOMARAM CONHECIMENTO DO REAL RESPONSÁVEL POR SUAS PRISÕES. REJEIÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PELIM...

Pg. 241. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/06/2017

ATIVIDADE DE VENDA DOS CD¿S E DVD¿S, COM A FINALIDADE DE SUPRIR SUAS NECESSIDADES BÁSICAS E DE SUA FAMÍLIA. NO QUE TANGE À ATIPICIDADE DA CONDUTA DE VENDER CD¿S E DVD¿S FALSIFICADOS, AVENTADA PELA

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1273187520118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Câmara Criminal Apelação Criminal nº . 0127318-75.2011.8.19.0001 FLS.1 APELANTES : MINISTÉRIO PÚBLICO ADRIANO VIEIRA PEREIRA FABIO DANTAS DA SILVA

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 35866 RJ 2013/0049893-6

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 35.866 - RJ (2013/0049893-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : MARCOS ALVES DA SILVA ADVOGADO : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO - RJ071111 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por MARCOS...

Pg. 5365. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2017

da Súmula 283 do STF, por analogia. 2. A alegação de nulidade por vício na quesitação deverá ocorrer no momento oportuno, isto é, após a leitura dos quesitos e a explicação dos critérios pelo Juiz

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 2277920168240003 Anita Garibaldi 0000227-79.2016.8.24.0003

  Exceção de Suspeição n. 0000227-79.2016.8.24.0003, de Anita Garibaldi Relator: Desembargador Jorge Schaefer Martins    EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. MAGISTRADA

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