Art. 182, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. (Regulamento) ( Vide Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016 )
§ 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação / Remessa Necessária" : APL 70082973280 RS

do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal.... 5º, XXII; XXIII; XXIV; e LIV; 182, CAPUT E § 3º, DA CONSTITUIÇAO DA …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação / Remessa Necessária" : APL 70082973280 RS

INDENIZAÇÃO ? ARTS. 5º, XXII; XXIII; XXIV; e LIV; 182, CAPUT E § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PERÍCIA JUDICIAL. AVALIAÇÃO... da justa e prévia indenização, com base no arts. 5º, incisos XXII; …

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

de que trata o art. 10, caput, inciso VI, e para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Art. 3º As prioridades... nos termos do disposto no art. 166, § 12, da Constituição e art. 2º da …

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

de que trata o art. 10, caput, inciso VI, e para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Art. 3º As prioridades... nos termos do disposto no art. 166, § 12, da Constituição e art. 2º da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70080893381 RS

. Entendimento da jurisprudência desta Corte. 2. Nos termos do artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, a lei estabelecerá...; XXIV; e LIV; 182, CAPUT E § 3º, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. …

Página 29 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 7 de Novembro de 2019

, de modo a subsidiar a indenização prévia referente ao ato de desapropriação, conforme artigos 5º, XXIV e 182, § 3º da CR.../88. Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, …

Página 16342 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Novembro de 2019

Constituição Federal utiliza apenas a expressão “indenização” em seu texto, como faz nos artigos 5º, inciso XXIV e 182, § 3º, CF... de evento 01, arq. 14), a própria Constituição Federal prevê o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10239140024575001 MG

de bens ou execução de obras; II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição... sem a observância dos requisitos previstos no art. 16 desta Lei. Parágrafo

Andamento do Processo n. 14653-1 - 05/11/2019 do TRF-3

$ 96.745,52). Por fim, cumpre considerar o comando emanado dos artigos 5º, inciso XXIV, 182, § 3º, e 184, caput... disciplinado pelo artigo 100 da Constituição Federal. Logo, a sua incidência não se …

Página 236 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Novembro de 2019

urbanos a que se refere o art. 182, § 3º, da Constituição Federal; II - As despesas irrelevantes, conforme disposto no art...), será destinada a ações e serviços públicos de saúde, conforme §9º do a…