Parágrafo 3 Artigo 182 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. (Regulamento) (Vide Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016)
§ 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 06o VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA – ESTADO DO CEARÁ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE EXCLUSÃO DO…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 06o VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA – ESTADO DO CEARÁ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE EXCLUSÃO DO…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA ___o VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE DISTRIBUIÇÃO DE URGÊNCIA JUSTIÇA GRATUITA , brasileira, viúva, pensionista, portadora do RG no…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Banco Panamericano

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 36o VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA – ESTADO DO CEARÁ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE EXCLUSÃO DO…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Banco Panamericano

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 36a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA – CEARÁ. Promovente: Promovida: BANCO PANAMERICANO Processo no. MEMORIAIS Art. 364, § 2o, do CPC , amplamente…

Andamento do Processo n. 1012628-28.2019.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - 05/03/2021 do TJSP

Processo 1012628-28.2019.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- CDHU - Luis Gonzaga Estevam…

Página 3008 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2021

ocorra a reintegração permanecerão ocupando o imóvel gratuitamente. Se eles fossem condenados a pagar remuneração pelo tempo de ocupação, o que seria absolutamente razoável e vem sendo reconhecido de…

Página 4251 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Março de 2021

pagamento das indenizações advindas de ações de desapropriação por utilidade pública, sob pena de afronta ao inciso XXIV do artigo 5º da Constituição Federal. 4. O valor dos honorários advocatícios,…

TJMG • 0347244-88.2010.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Proc. 0024.10.034.7424-4 SENTENÇA Vistos, etc. I RELATÓRIO ANDREIA VIEIRA DA SILVA, JORGE FERNANDES DA SILVA,…

Página 11 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Março de 2021

14.016, de 12 de abril de 2010, que declara em extinção a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, e a Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018, que autoriza o…