Art. 182, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.
§ 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

Página 2351 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

FEDERAL, ART. 182, § 3º). ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTE E. TJSP. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS... DIREITO À SAÚDE GARANTIA FUNDAMENTAL INTELIGÊNCIA DO AR…

Página 52 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 14 de Outubro de 2019

urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição, o impacto orçamentário e financeiro e a declaração do ordenador.... § 3º O sistema de controle interno fiscalizará e demonstrará o …

Página 40 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 11 de Outubro de 2019

dos parágrafos 2º e 3º, do artigo 182, da Constituição Federal e dos artigos 2º, 5º, alínea “h”, 6º, 7º e 15 do Decreto... dos parágrafos 2º e 3º, do artigo 182, da Constituição Federal e dos artigo…

Página 13 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Outubro de 2019

eivado com a mácula da inconstitucionalidade. Senão vejamos: A Constituição Federal , em seu artigo 182 , § 3º , é clara no... previsto nos artigos 5º , XXXIII , 37 , § 3º , II e 216 , § 2º , todos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00009266220094036105 SP

imprescritível algum direito, o diz de maneira expressa ( CF , arts. 5º , XLII ; 182 , § 3º , e 191 , parágrafo único... Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00009266220094036105 SP

Federal, estabeleceu, em seu artigo 54 , o prazo decadencial quinquenal, in verbis : "Art. 54. O direito da Administração... expressa ( CF , arts. 5º , XLII ; 182 , § 3º , e 191 , parágrafo único …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00063744820114036104 SP

Federal, estabeleceu, em seu artigo 54 , o prazo decadencial quinquenal, in verbis : Art. 54. O direito da Administração... imprescritível algum direito, o diz de maneira expressa ( CF , arts. 5º , …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20100112313109 DF 0073321-50.2010.8.07.0001

ao princípio da motivação insculpido nos artigos 93 , inciso IX , da Constituição Federal , e 11 e 489, § 1º, do Código... Federal: OFENSA AO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO …

Andamento do Processo n. 1.559.018 - Agravo em Recurso Especial - 02/10/2019 do STJ

III, do art. 105, da Constituição Federal, em relação ao mesmo dispositivo. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no... determinação, não implica em ofensa ao disposto no artigo 20 e 26 do …

Página 3397 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2019

em ofensa ao disposto no artigo 20 e 26 do Decreto Lei nº 3.365/41 (artigo 5º, XXIV e artigo 182, § 3º, ambos da CF/88... admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, …