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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 257 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 257, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 257. Ao Ministério Público cabe: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - fiscalizar a execução da lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 23. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 30/03/2017

PROCESSO 0003115-05.2014.8.04.3800 – VARA CRIMINAL – CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PARTES: AUTOR O MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS – REU: ANDERSON

Andamento do Processo n. 00041624220178140401 - 23/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00041624220178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SERGIO AUGUSTO ANDRADE DE LIMA Ação: Termo Circunstanciado em: 21/03/2017 AUTOR DO FATO:GERALDO

Pg. 471. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/03/2017

não inversamente, como já disse alhures. Queremos dizer: O art. 385 do CPP não foi recepcionado pela Constituição da República. Não está mais autorizado o juiz a decidir, em desfavor do acusado,

Pg. 13. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/03/2017

PROCESSO 0001526-75.2014.8.04.3800 – VARA CRIMINAL – CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PARTES: AUTOR MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS – REU:

Pg. 2. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/03/2017

INTIMAÇÃO DE ADVOGADO ADV: Dr. RODRIGO MICHAEL LEÃO D’ALBUQUERQUE ALENCAR OAB/AM 8.988 AÇÃO PENAL: nº 0000653 - 61.2016.8.04.3200 ACUSADO: LUIZ CARLOS BORGES Despacho: Audiência designada para o dia

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10240160003937001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - VIABILIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS

Andamento do Processo n. 0058194-71.2015.8.26.0000 - Revisão Criminal - 23/02/2017 do TJSP

Nº 0058194-71.2015.8.26.0000 - Processo Físico - Revisão Criminal - São José dos Campos - Peticionário: Rafael de Castro Leite - Revisão criminal em que o postulante, condenado por tráfico de

Pg. 2664. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

(fl. 138), tudo a demonstrar sua propensão à prática criminosa. Então, manifestamente descabida a incidência do § 4º do art. 33 do Estatuto Repressivo, sem falar na periculosidade dos estupefacientes

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 581947120158260000 SP 0058194-71.2015.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000093986 REVISÃO CRIMINAL nº 0058194-71.2015.8.26.0000 Comarca: PRESIDENTE VENCESLAU Juízo de Origem: 1ª Vara Judicial

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10240150010777001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - PRELIMINAR REJEITADA - ARTIGOS 306 DO CTB - MATERIALIDADE E AUTORIA -

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