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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 257 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 257, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 257. Ao Ministério Público cabe: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - fiscalizar a execução da lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 201768001538 - Procedimento Sumaríssimo - 15/01/2018 do TJSE

PENAL (ART. 257, INCISO II, CPP), DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. FREI PAULO/SE, 10/01/2018. Comarcas do Interior COMARCA DE FREI PAULO - EXPEDIENTE CRIMINAL...-CRIME NO INTERREGNO LEGAL. POR CONSEGUINTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 396-A, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NOMEIO...Andamento do Processo n. 201...

Pg. 519. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/01/2018

RESPOSTA. EM SEGUIDA, TENDO EM VISTA A OBRIGATÓRIA INTERVENÇÃO COMO DEFENSOR DA ORDEM JURÍDICA PENAL (ART. 257, INCISO II... LEGAL. POR CONSEGUINTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 396-A, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NOMEIO O(A) BEL(A). ADRIELE... CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) COMARCA DE FREI PAULO - EXPEDIENTE CRIMINA...

Andamento do Processo n. 201768001538 - Procedimento Sumaríssimo - 12/01/2018 do TJSE

A OBRIGATÓRIA INTERVENÇÃO COMO DEFENSOR DA ORDEM JURÍDICA PENAL (ART. 257, INCISO II, CPP), DÊ-SE VISTA DOS AUTOS... ART. 396-A, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NOMEIO O (A) BEL (A). ADRIELE DE LIMA SANTOS (OAB/SE 9.792 PARA O MÚNUS...Andamento do Processo n. 201768001538 - Procedimento Sumaríssimo - 12/01/2018 do T...

Pg. 522. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/01/2018

, TENDO EM VISTA A OBRIGATÓRIA INTERVENÇÃO COMO DEFENSOR DA ORDEM JURÍDICA PENAL (ART. 257, INCISO II, CPP), DÊ-SE VISTA..., COM FUNDAMENTO NO ART. 396-A, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NOMEIO O(A) BEL(A). ADRIELE DE LIMA SANTOS (OAB/SE 9.792... QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. AÇÃO ...

Andamento do Processo n. 1537177-4 - Embargos de Declaração Crime - 09/01/2018 do TJPR

- DESNECESSIDADE - ATUAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS - ART. 257, INC. II DO CPP - IMPARCIALIDADE - INEXISTÊNCIA DE OFENSA... - AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS CONTIDOS NO ART. 619, CPP - REJEIÇÃO. Tribunal de Justiça Renato Leite Divisão de Processo Crime...Andamento do Processo n. 1537177-4 - Embargos de Declaração Crime - 0...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/01/2018

ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B, CAPUT, DA LEI 8.069/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO... - ATUAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS - ART. 257, INC. II DO CPP - IMPARCIALIDADE - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO... Público, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CRIME ...

Pg. 502. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2017

como atribuição, dentre outras, a fiscalização da execução da pena – Lei n. 7.210/84, art. 68 e CPP, art. 257, II, incluído pela Lei... penal, com fulcro no que dispõe o art. 112, da Lei n. 7.210/84 (Lei das Execuções Penais), mediante as seguintes condições...-28.2017.811.0013 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinári...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1575001 RJ 2015/0318820-1

º, caput, e parágrafo único, e art. 31 , da Lei n. 8.625 /1993 e 257 , II , e 619 do CPP . Aduziu, em síntese..., o Ministério Público Estadual alegou ofensa ao art. 12 , III, da Lei de Execução Penal , 1º, caput, e parágrafo único, e art.... 31 , da Lei n. 8.625 /1993 e 257 , II , e 619 do CPP . Aduziu, em síntese, qu...

Andamento do Processo n. 2015/0318820-1 - Recurso Especial - 15/12/2017 do STJ

, caput, e parágrafo único, e art. 31, da Lei n. 8.625/1993 e 257, II, e 619 do CPP. Aduziu, em síntese, que o acórdão.... Em seu recurso especial, o Ministério Público Estadual alegou ofensa ao art. 12, III, da Lei de Execução Penal, 1º...Andamento do Processo n. 2015/0318820-1 - Recurso Especial - 15/12/2017 do STJ (...

Pg. 8013. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

, e parágrafo único, e art. 31, da Lei n. 8.625/1993 e 257, II, e 619 do CPP..... Em seu recurso especial, o Ministério Público Estadual alegou ofensa ao art. 12, III, da Lei de Execução Penal, 1º, caput... do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, fundado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Fed...

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