Art. 257, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 257. Ao Ministério Público cabe: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
II - fiscalizar a execução da lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0000753-30.2014.8.04.3800 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/09/2019 do TJAM

Público (art. 257, II, Código de Processo Penal). Colhida a manifestação, voltem-me conclusos para sentença. Publique...Andamento do Processo n. 0000753-30.2014.8.04.3800 - Ação Penal - …

Página 9 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 19 de Setembro de 2019

ao representante do Ministério Público (art. 257, II, Código de Processo Penal). Colhida a manifestação, voltem-me... da autoridade policial proceder a novas pesquisas se de outras provas tiver …

Andamento do Processo n. 0001487-78.2014.8.04.3800– - Ação Penal / Procedimento Ordinário - 09/09/2019 do TJAM

o representante do Ministério Público (art. 257, II, Código de Processo Penal). Colhida a manifestação, voltem-me conclusos...Andamento do Processo n. 0001487-78.2014.8.04.3800– - Ação Penal / …

Página 7 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 9 de Setembro de 2019

-se vista o representante do Ministério Público (art. 257, II, Código de Processo Penal). Colhida a manifestação, voltem-me... de decretação de prisão cautelar preventiva (art. 282, § 4º, Código de P…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024160907531001 MG

atua como parte, mas como fiscal da lei (custos legis). Aliás, nesse sentido, o art. 257, inciso II, do Código... de Processo Penal é claro: Art. 257. Ao Ministério Público cabe: I - promover, …

Página 3 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 2 de Setembro de 2019

do Ministério Público (art. 257, II, Código de Processo Penal). Colhida a manifestação, voltem-me conclusos para sentença... do Código de Processo Penal, conclui-se que a peça acusatória preenche …

Andamento do Processo n. 0000382-90.2019.8.04.3800–VARA - Criminal –classe / Ação Penal - 11/07/2019 do TJAM

dos eventos 4.1, 5.1 e 6.1 (art. 257, II, Código de Processo Penal). À Secretaria para as demais providências. Publique... de Processo Civil; art. 362, Código de Processo Penal), devendo proceder o …

Página 11 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 11 de Julho de 2019

dos pedidos constantes dos eventos 4.1, 5.1 e 6.1 (art. 257, II, Código de Processo Penal). À Secretaria para... e da vítima. Processo sob o rito sumário (art. 394, § 1°, II, Código de Processo Pena…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024152256434001 MG

. 257, inciso II, do Código de Processo Penal, com as alterações trazidas pela Lei 11.719/2008. Por sua vez, o Regimento... como incursos nas sanções do art. 155, § 1º e §4º, incisos I e IV, c/c a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15005108120188260559 SP 1500510-81.2018.8.26.0559

, fiscal da lei (artigo 257, inciso II do CPP), seu recurso enseja sejam as normas legais aplicadas em favor da Defesa..., em consonância com os artigos 42 da Lei Antidrogas e 59 do Código Penal, a …