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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 257 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 257, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 257. Ao Ministério Público cabe: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - fiscalizar a execução da lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 1841402420138260000 SP 0184140-24.2013.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000438099 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº 0184140-24.2013.8.26.0000, da Comarca de São Paulo,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 922569 DF 2016/0144425-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 922.569 - DF (2016/0144425-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : ROGERIO MENEZES DE MORAIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ROGERIO MENEZES DE M...

Pg. 5058. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2017

4. Recurso conhecido, preliminar de nulidade reconhecida de ofício. O recorrente alega que o acórdão impugnado ao reconhecer a nulidade do processo por ausência de manifestação prévia do Ministério

Pg. 21. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/06/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA-3ª VARA FEDERAL Juiz Titular  :  DR. WALISSON GONÇALVES CUNHA  Juiz Substit.  :  DR. NELSON LIU PITANGA 

Andamento do Processo n. 0071552-06.2015.8.26.0000 - Revisão Criminal - 06/06/2017 do TJSP

Nº 0071552-06.2015.8.26.0000 - Processo Físico - Revisão Criminal - Cravinhos - Peticionário: Jonatan Alex Modesto -Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA

Pg. 1003. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/06/2017

(Revisão Criminal nº 0023507-05.2014.8.26.0000, 1º Grupo de Câmaras de Direito Criminal, Rel. Luiz Fernando Vaggione, j. 08.05.2017); “REVISÃO CRIMINAL Preliminar Nulidade Manifestação do Ministério

Pg. 8. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 01/06/2017

as diligências e comunicações processuais necessárias das eventuais testemunhas, do réu e de seu (s) defensor (es). Acaso se verifique que as testemunhas e o (s) réu (s) não mais residam nesta

Pg. 871. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/05/2017

ADV: DAISY CRISTINE NEITZKE HEUER (OAB 14909/SC), RICARDO ALEXANDRE DEUCHER (OAB 15796/SC) Processo 0001557-50.2013.8.24.0025 (025.13.001557-6) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do

Pg. 872. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/05/2017

Estado de Santa Catarina - Acusado: Felipe Tiago dos Santos - Acusado: Felipe Tiago dos Santos - Sendo assim, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória ao acusado Felipe Tiago dos Santos.

Pg. 23. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 30/03/2017

PROCESSO 0003115-05.2014.8.04.3800 – VARA CRIMINAL – CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PARTES: AUTOR O MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS – REU: ANDERSON

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