Art. 257, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 257. Ao Ministério Público cabe: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
II - fiscalizar a execução da lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
Evinis Talon, Advogado
há 2 anos

O Ministério Público pode recorrer contra a absolvição do querelado?

Leia o artigo diretamente no meu site ( leia aqui ). Grupos de Whats sobre Penal, cursos, artigos e vídeos ( clique aqui ). Os crimes de calúnia (art. 138 do CP), difamação (art. 139 do CP) e injúria…
Carolina Chervi, Bacharel em Direito
há 3 anos

Colaboração Premiada

COLABORAÇÃO PREMIADA CAROLINA CHERVI BAZOTTE [1] RESUMO: O presente artigo tem por base apresentar breves considerações concernentes ao instituto da colaboração premiada, trazendo sua origem,…
há 3 anos

Classificação da ação penal, causas extintivas de punibilidade na ação penal privada e procedimentos penais

Classificação da ação penal: esta se desenvolve em juízo (segunda fase). Temos a ação penal pública e a ação penal pública condicionada, ambas atribuídas ao Ministério Público. E temos, também, a…

A vítima no processo penal brasileiro

Acabei de ler um alentado estudo em torno da vítima, estudo feito por Ana Paula Alves Barros. No seu texto, ela afirma, com acerto, que o "estudo sobre a vítima, como parte do crime, é algo muito…

O ofendido e o assistente

O Estado, embora titular do jus puniendi, por vezes concede ao ofendido a faculdade de intervir na relação processual penal, seja na condição de titular da ação penal, como ocorre na ação penal de…

Consequências processuais do novo entendimento do STF a respeito dos antecedentes criminais e a aplicação da pena

Como se sabe, doravante, a existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não podem ser considerados como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena. Essa foi a…

O poder geral de cautela no processo penal

O Ministro Dias Toffoli, ao negar liminar no Habeas Corpus nº. 125752, teve a (infeliz) ideia de repetir o que os arautos de uma "tal" Teoria Geral do Processo (por todos, perdoe-me, in memoriam, meu…

Breve esboço a respeito da inexistência de uma teoria geral do processo¹

Este pequeno artigo trata-se de uma espécie de resumo da minha obra “Crítica à Teoria Geral do Processo”, publicada pela Editora LexMagister, 2014, Porto Alegre/RS. (…