Art. 257, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 257. Ao Ministério Público cabe: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
II - fiscalizar a execução da lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00006096420198240004 Araranguá 0000609-64.2019.8.24.0004

, da conduta descrita no artigo 155, §§ 1º e 4º, inciso II, do Código Penal , em razão dos seguintes fatos: No dia 9... vigente à data dos fatos, por infração ao art. 155, §§ 1º e 4º, inciso II, do C…

Andamento do Processo n. 201968001518 - Procedimento Ordinário - 04/10/2019 do TJSE

ART. 396-A, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NOMEIO O(A) BEL(A). ANA MARIA DANTAS E SANTANA (OAB/SE N. 6.268) PARA.... 257, INCISO II, CPP), DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLIC Comarcas do …

Página 33 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Outubro de 2019

enquanto fiscal da lei, nos exatos termos do art. 257, inciso II e 610 c/c 613, todos do CPP, bem como do art. 127, caput... de setembro de 2019. (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. …

Página 575 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 4 de Outubro de 2019

DA DEFENSORIA DATIVA. NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS DEVERÁ O(A) CAUSÍDICO(A) OFERECER RESPOSTA. EM SEGUIDA, TENDO (ART. 257, INCISO II... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NOMEIO O(A) BEL(A). ANA MARIA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15000147520198260540 SP 1500014-75.2019.8.26.0540

como fiscal da lei, nos termos do artigo 257, inciso II do Código de Processo Penal, motivo pelo qual não está vinculado... mínimo, por incursos no artigo 155, parágrafo 4°, inciso IV, do Código Pen…

Andamento do Processo n. 0000753-30.2014.8.04.3800 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/09/2019 do TJAM

Público (art. 257, II, Código de Processo Penal). Colhida a manifestação, voltem-me conclusos para sentença. Publique...Andamento do Processo n. 0000753-30.2014.8.04.3800 - Ação Penal - …

Página 9 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 19 de Setembro de 2019

ao representante do Ministério Público (art. 257, II, Código de Processo Penal). Colhida a manifestação, voltem-me... da autoridade policial proceder a novas pesquisas se de outras provas tiver …

Andamento do Processo n. 0001487-78.2014.8.04.3800– - Ação Penal / Procedimento Ordinário - 09/09/2019 do TJAM

o representante do Ministério Público (art. 257, II, Código de Processo Penal). Colhida a manifestação, voltem-me conclusos...Andamento do Processo n. 0001487-78.2014.8.04.3800– - Ação Penal / …

Página 7 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 9 de Setembro de 2019

-se vista o representante do Ministério Público (art. 257, II, Código de Processo Penal). Colhida a manifestação, voltem-me... de decretação de prisão cautelar preventiva (art. 282, § 4º, Código de P…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024160907531001 MG

atua como parte, mas como fiscal da lei (custos legis). Aliás, nesse sentido, o art. 257, inciso II, do Código... de Processo Penal é claro: Art. 257. Ao Ministério Público cabe: I - promover, …