Art. 257, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 257. Ao Ministério Público cabe: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
II - fiscalizar a execução da lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Página 33 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Outubro de 2019

enquanto fiscal da lei, nos exatos termos do art. 257, inciso II e 610 c/c 613, todos do CPP, bem como do art. 127, caput... de setembro de 2019. (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. …

Página 575 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 4 de Outubro de 2019

DA DEFENSORIA DATIVA. NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS DEVERÁ O(A) CAUSÍDICO(A) OFERECER RESPOSTA. EM SEGUIDA, TENDO (ART. 257, INCISO II... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NOMEIO O(A) BEL(A). ANA MARIA …

Página 9 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 19 de Setembro de 2019

ao representante do Ministério Público (art. 257, II, Código de Processo Penal). Colhida a manifestação, voltem-me... da autoridade policial proceder a novas pesquisas se de outras provas tiver …

Página 7 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 9 de Setembro de 2019

-se vista o representante do Ministério Público (art. 257, II, Código de Processo Penal). Colhida a manifestação, voltem-me... de decretação de prisão cautelar preventiva (art. 282, § 4º, Código de P…

Página 3 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 2 de Setembro de 2019

do Ministério Público (art. 257, II, Código de Processo Penal). Colhida a manifestação, voltem-me conclusos para sentença... do Código de Processo Penal, conclui-se que a peça acusatória preenche …

Página 11 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 11 de Julho de 2019

dos pedidos constantes dos eventos 4.1, 5.1 e 6.1 (art. 257, II, Código de Processo Penal). À Secretaria para... e da vítima. Processo sob o rito sumário (art. 394, § 1°, II, Código de Processo Pena…

Página 1890 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Junho de 2019

previsto no artigo 307 do Código Penal. Em 28/05/2013, fl.53, o Juízo extinguiu o feito em relação ao acusado Joilson.... 47 e outros do CPP, quanto à localização do acusado, para permitir o …

Página 21266 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

ou capacidade postulatória (CPP, art. 257, I) ou de custos legis (CPP, art. 257, II) na ação penal instaurada, não...). Habeas corpus. Processual penal. Procurador do Trabalho arrolado como …

Página 9566 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Junho de 2019

. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 155 E 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO... aos arts. 155 e 156 do Código de Processo Penal não foi analisada pelo …

Página 131 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Junho de 2019

de não provimento do RHC (docs. 01 e 03), em respeito ao devido processo penal e à função de custos legis do Ministério... e regimental prevista no art. 127, CF/88; art. 257, II, CPP e art. 245 do …