Art. 257, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 257. Ao Ministério Público cabe: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
II - fiscalizar a execução da lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Cautelar Inominada Criminal (Vice) : 5024509-91.2019.4.04.0000 5024509-91.2019.4.04.0000

nos autos cindidos, restando violados, na espécie, os arts. 257, II, do Código de Processo Penal e 127, da Constituição Federal... violados, na espécie, os arts. 257, II, do Código de Processo Penal

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 170680 BA - BAHIA

TRANCATIVO. QUEIXA-CRIME. ARTIGOS 138 E 140 C/C ART. 141, INCISOS II E III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DELITOS DE CALÚNIA... previstos nos arts. 138, 140 c/c e incisos II e III do 141, segunda parte do …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0005561-68.2012.8.06.0122 CE 0005561-68.2012.8.06.0122

, titular da ação penal, como na condição de custos legis (art. 257 , II , do CPP ), de maneira que o Estado do Ceará... Grau para patrocinar a defesa do réu. 5. Demais disso, consoante prescreve o a…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0004692-26.2016.8.06.0103 CE 0004692-26.2016.8.06.0103

de custos legis (art. 257, II, do CPP), desmerecendo guarida, por absolutamente inconsistente, a argumentação do Recorrente. 6.... Demais disso, consoante prescreve o art. 257, I, do CPP, cabe ao …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus : HC 2162445-04.2018.8.26.0000 SP 2162445-04.2018.8.26.0000

Habeas corpus – Paciente que é policial civil lotado em Delegacia de Polícia de São José dos Campos, acusado da prática de organização criminosa, associação para o tráfico e corrupção passiva (em …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1657832 PR 2017/0047861-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.832 - PR (2017/0047861-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : RODRIGO GASPAR TEIXEIRA ADVOGADOS : MURILO HENRIQUE PEREIRA JORGE - PR035165 DALMA PISKE TEIXEIRA - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1736102 MG 2018/0089859-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.736.102 - MG (2018/0089859-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : R F DA S ADVOGADO : LUIZ FERNANDO VALLADAO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1695769 RN 2017/0232775-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.695.769 - RN (2017/0232775-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : ANTONIO ESTEVAM ADVOGADO : FRANCISCO JOSÉ ALVES PESSOA NETO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1575001 RJ 2015/0318820-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.575.001 - RJ (2015/0318820-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : MARCELO TORQUATO DE LIMA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1481188 SP 2014/0233427-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.481.188 - SP (2014/0233427-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : ANTONIO HENRIQUE ADVOGADOS : JOSÉ AUGUSTO DE SOUSA …