Art. 257, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 257. Ao Ministério Público cabe: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
II - fiscalizar a execução da lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Nulidade Absoluta -improbidade administrativa- Justiça Federal

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciaria do Estado do Amazonas/AM): Ref. Autos nº : 000xxxxxxxxxxxxx Odorico , qualificado “ apud acta” , nos autos epigrafado por seu…