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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 182 da Constituição Federal de 1988

Art. 182, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 105574320165180104

(ões): - violação do artigo 7º , XXVI , da Constituição Federal . - violação do artigo 4º da CLT . - divergência..., com respaldo no Princípio da Autonomia Privada Coletiva, e no disposto no art. 7º , inciso XXVI , da Constituição Federal... cogitar-se de ofensa ao artigo 7º , XXVI , da Constituição Federal e de disse...

: 20160110143776 0003355-36.2016.8.07.0018

E 182, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 17, 51 E 178 DA LEI DISTRITAL Nº 2.105/98. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao Poder Público... incumbe, a teor do artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal, e em decorrência do poder de polícia... e da ocupação do solo urbano. Adiante, quando trata da política urbana, condiciona,...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2397008420055020311

previsão contida no artigo 949 do Código Civil . Recurso de Revista conhecido e provido. PENSÃO MENSAL. CONSTITUIÇÃO... , parágrafo único , do CPC de 1973, sendo impertinente, portanto, a alegação de afronta aos artigos 17 e 18 do CPC de 1973 e 5º... o ato jurídico (processual) perfeito (artigo 5º , XXXVI , da Constit...

Pg. 27. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/05/2017

, XXIII , 182 , § 2º , e 186 da Constituição Federal , de modo que apresenta significado maior que os preceitos... do art. 81 , §§ 2º e 3º , da Lei 9.504 /97, bem como declarou a inelegibilidade dos sócios-proprietários da agravante... da Silva, DJE 16.9.2014)"(AgR-REspe 161-88, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, PS...

Pg. 528. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/05/2017

Pg. 528. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/05/2017 E 182, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART 178 DA LEI..., do parcelamento e da ocupação do solo urbano. 5 - Em se tratando de política urbana, condiciona a Constituição Federal de 1988..., em seu art. 182 §2º, a função social da propriedade urbana ao aten...

Pg. 931. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/05/2017

. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO. PREVISÃO LEGAL.ARTS. 30, INCISO VIII E 182, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... fundiária e ambiental do Distrito Federal , reputo necessária a participação do MP, conforme inteligência do art. 178 do CPC... da questão fundiária e ambiental do Distrito Federal , reputo neces...

Pg. 518. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/05/2017

devem ser repelidas (art. 182, § 2º da CF/88). No caso, como a agravante não comprovou a autorização do Poder Público... porque a Constituição Federal impõe, em seu art. 225, a diretriz preservacionista, este juízo não irá ser conivente... do recurso (art. 995, parágrafo único do CPC/2015). Passa-se à análise do preen...

Pg. 1022. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/05/2017

, INCISO VIII E 182, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.ARTS. 17, 51 E 178 DA LEI DISTRITAL Nº 2.105/98. SENTENÇA MANTIDA. 6... como o licenciamento das obras de engenharia e arquitetura. Confiram-se os artigos 51 e 178, que interessam ao presente processo. Art.... O Código de Edificações do Distrito Federal - Lei Distrital...

: 20150110660148 0016339-86.2015.8.07.0018

e da ocupação do solo urbano. 2. O art. 182 , § 2º , da Constituição Federal , ao tratar de política urbana, condiciona.... O artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal incumbe ao Poder Público, em decorrência do poder de polícia... a ocupação irregular de área pública, o direito à moradia (artigo 6º da Constitui...

Embargos de Declaração: ED 1469426701 PR 1469426-7/01 (Acórdão)

ao art. 97, IV, do Código Tributário Nacional e art. 150, I, da Constituição Federal." Inviabilidade da cobrança... da Constituição Federal o parágrafo 1º, incisos I e II5. No caso dos autos, como o IPTU se refere aos exercícios de 2007... SUPERVENIENTE - 3. PROGRESSIVIDADE Embargos de Declaração sob o nº 1469426-7/01...

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