plano diretor? (CF/88, art. 182, § 2º). Outro não é o entendimento do e. TJDFT, conforme demonstra a ementa abaixo... o exercício do poder de polícia pelo Poder Público, sobretudo porque os artigos …
Parágrafo 2 Artigo 182 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. (Regulamento) (Vide Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016)
§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
Andamento do Processo n. 0007859-80.2004.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 08/01/2021 do TJPE
expressamente constantes dos §§2º e 4º do art. 182, ambos da Constituição Federal. Ocorre que, com a alteração promovida no §1º... Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. Pa……
Andamento do Processo n. 0000478-56.2020.5.14.0401 - Atord - 08/01/2021 do TRT-14
Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação... veracidade, com base nos artigos 790, § 3° e §4º, da CLT e 5º, XXXV e LXXIV, da …
Página 239 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 8 de Janeiro de 2021
com as limitações expressamente constantes dos §§2º e 4º do art. 182, ambos da Constituição Federal. Ocorre..., do art. 182, da CF/88, que assim dispõe:Art. 182. A política de desenvolvimento …
Página 355 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 8 de Janeiro de 2021
da propriedade consagrada nos arts. 5º, XXIII, 186, 182, § 2º e 170, III, da Carta Magna abrange, ainda que de maneira implícita... e IV, 4º, II, 5º, V e X, e §1º e §2º e 7º, XXXII, da CF/88), de …
Andamento do Processo n. 0000651-80.2020.5.14.0401 - Atsum - 21/12/2020 do TRT-14
maneira, com fundamento nos artigos7º, VIII, XVII e XXI, da Constituição Federal, 146, 147, 464 e 487 da CLT, na Lei 4.090... os artigos 5º, V e X , da Constituição Federal e 186 e 187 do Código …
Página 963 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 21 de Dezembro de 2020
e equilibrado (artigos 1º, III, 5°, V e X, 225, 200, VIII, da Constituição Federal, Convenção Americana sobre Direitos... e ao princípio da reparação integral (artigos 1º, III e IV, 3º, I e IV, 4º, …
Página 1812 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Dezembro de 2020
do Município, e do previsto no Artigo 1275, inciso V, do Código Civil Brasileiro e Art. 182, § 2º, da Constituição... Federal, combinada com os artigos 1º e 2º da Lei 6.602/78 de 07/12/78, que …
Andamento do Processo n. 0703925-39.2020.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 17/12/2020 do TJDF
-se que a Constituição Federal, quando trata de política urbana, em seu art. 182, § 2º, condiciona a função social da propriedade... expressas no plano diretor? (CF/88, art. 182, § 2º). Outro não é …
Andamento do Processo n. 0752526-33.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 17/12/2020 do TJDF
expressas no Plano Diretor da Cidade, de modo que as construções irregulares devem ser repelidas (art. 182, § 2º da CF/88... ÁREA. DIREITO À MORADIA. OBSERVÂNCIA. LICITAÇÃO. LEGALIDADE. 1. O art. …