Art. 182, § 2 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. (Regulamento) (Vide Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016)
§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX TUNC. PRETENSÃO DEMOLITÓRIA DA AGEFIS - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DF. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESPECÍFICAS DE OCUPAÇÃO. LEGALIDADE DO EXER...
Apelante: ADAIR VIEIRA SEMIAO Advogado DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL (DF123456) Apelado: AGEFIS - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL Advogado PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
lançados na r. sentença, adotando-os como razões de decidir, com base na técnica de motivação per relationem (por referência), verbis: "Por outro lado, a reclamada não é servida por transporte
princípios da celeridade e da economia processuais, bem como para evitar repetições desnecessárias, reporto-me aos fundamentos lançados na r. sentença, adotando-os como razões de decidir, com base na
TERMO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE SI CELEBRAM, O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO – SEPLANH E PRIMAVERA
RESUMO: O objetivo do presente trabalho é abordar os aspectos do princípio da função social da empresa no âmbito do direito falimentar, insculpido na lei de n. 11.101 , de 9 de fevereiro de 2005,
PCDP Nº 70074479411 (Nº CNJ: 0212056-81.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. APELAÇAO CÍVEL. POSSE DE BENS IMÓVEIS. AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE. ALEGAÇAO DE CONTRADIÇAO E OBSCURIDADE
Processo Nº RO-0011037-21.2016.5.18.0104 Relator GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO RECORRENTE BRF S.A. ADVOGADO OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB: 27284-A/GO) ADVOGADO CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR (OAB:
base de cálculo, tenho votado no sentido de validar o disposto na norma coletiva, na esteira da jurisprudência do Excelso STF. Contudo, tratando-se de disposição normativa que suprime integralmente
Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20140110910817APC (0021810-20.2014.8.07.0018)