Nº 2191317-58.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de…
Parágrafo 1 Artigo 182 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. (Regulamento) (Vide Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016)
§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
Página 3556 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022
OPERAM COM CABEAMENTO AÉREO, QUAIS SEJAM, A IDENTIFICAÇÃO DE CABOS, REALINHAMENTO DOS FIOS NOS POTES E RETIRADA DE FIOS EXCEDENTES, SEM USO, E DEMAIS EQUIPAMENTOS INUTILIZADOS; A FISCALIZAÇÃO E A…
Contestação - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO Autos n° Autor: Ré: Municipalidade de São Paulo A MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO , neste ato…
Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública (Com Pedidos de Natureza Cautelar) - Apelação Cível - contra Prefeitura Municipal de Morungaba e Ministério Público do Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITATIBA, ESTADO DE SÃO PAULO. A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MORUNGABA , pessoa jurídica de direito público interno, com…
Petição Intermediária - TJSP - Ação Organização Político-Administrativa / Administração Pública - Mandado de Segurança Cível
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LIMEIRA - SP. Processo: MS n° A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA , Órgão Representante do Poder Legislativo Municipal…
Petição Inicial - TJSP - Ação Regularização Fundiária), a Ocupação em Tela não se Caracteriza, Predominantemente, por Ocupação de Baixa Renda - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Prefeitura Municipal de São Sebastião
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO I NQUÉRITO C IVIL N° 14.0701.0000042/2015-4 O M INISTÉRIO P ÚBLICO DO E STADO DE S ÃO P AULO , pelos…
Petição Inicial - TJSP - Ação Açao de Improbidade Administra Tiva por Dano ao Erário - Apelação Cível - contra Prefeitura Municipal de Ilhabela
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ILHABELA/SP O MUNICÍPIO DE ILHABELA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n.° , estabelecido na , Perequê, nesta…
Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública com Pedido de Liminar - Apelação Cível - contra Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ITAPECERICA DA SERRA - SP. O MUNICÍPO DE ITAPECERICA DA SERRA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita…
Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública , pelo Procedimento Ordinário - Apelação / Remessa Necessária - de Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes e Juízo EX Officio contra Ministério Público do Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES "A sobrevivência da humanidade como espécie, no entanto, está posta progressivamente em risco e…
Documentos diversos - TJSP - Ação Flora - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Prefeitura Municipal de Ilha Comprida, Ilha Comprida Empreendimentos Imobiliários e Cetesb Companhia Ambiental do Estado de São Paulo
Excelentíssimo Senhor Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Jurídicos, SEI n° 29. -86 Objeto : Análise da constitucionalidade das Leis n. 1.625 de 13 de setembro de 2019 e n. 1.674 de 12 de…