Participativo, que é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana ( CF/88 , Art. 182 , § 1º... e territorial de Trindade (Plano Diretor, Art. 364, § 1º). Para tanto, o …
Art. 182, § 1 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. (Regulamento) (Vide Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016)
§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
Página 17 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Setembro de 2019
. Como técnico do Direito, começo essas digressões, com a Constituição Federal , que, em seu artigo 182 , § 1º , estabelece que é... (020531820), conforme Decreto nº 23.639/ 87, Lei nº 10.513/88 - ar……
Página 17 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2019
do Direito, começo essas digressões, com a Constituição Federal , que, em seu artigo 182 , § 1º , estabelece que é...), conforme Decreto nº 23.639/ 87, Lei nº 10.513/88 - artigo 2º inciso VI, …
Página 83 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 16 de Setembro de 2019
diretor (a) estabelecido no § 1º do artigo 182 da Constituição da Republica Federativa do Brasil ; chefiar e definir...
Andamento do Processo n. 953.525 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 13/09/2019 do STF
E VIII, 37, CAPUT, XXI, 175 E 182, CAPUT, §§ 1º E 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO SUPREMO... CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTIT……
Página 21 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Setembro de 2019
, I E XXVII, 24, I, 29, XIII, 30, I, II E VIII, 37, CAPUT, XXI, 175 E 182, CAPUT, §§ 1º E 2º, DA CONSTITUIÇÃO... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 09000815520178120021 MS 0900081-55.2017.8.12.0021
responsável pela implementação da política urbanística, conforme artigo 182 1 , da CF/88, devendo promover o adequado... chegada no bem lançado parecer da Procuradoria-Geral de Justiça: "(...) 1 Art…
Página 547 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Setembro de 2019
DOS MUNICÍPIOS O CONTROLE DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 30, VIII E 182, CAPUT E §§ 1º E 2º... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A DEMOLIÇÃO DE OBRA REALIZADA DE FORMA …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0071004-68.2018.8.19.0000
E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 30, VIII E 182, CAPUT E §§ 1º E 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE QUALQUER …
Plano Diretor: um dever ou uma faculdade do gestor municipal?
encontrado no próprio texto constitucional, em seu art. 182, parágrafo 1º, onde está prescrito que o Plano Diretor é... previstos no § 4o do art. 182 da Constituição Federal; IV – integrantes de …
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